Termos Gerais de Utilização e Contratação

Última atualização em: 9 de agosto 2023

Os presentes termos gerais de utilização e contratação (doravante os «Termos Gerais») aplicam-se ao sítio Web da Glovoapp23, S.L. (doravante a «Glovo»), cujo domínio é https://glovoapp.com, e à aplicação móvel conexa, bem como a qualquer um dos seus sítios Web conexos ou sítios Web ligados a partir de https://glovoapp.com pela Glovo, bem como as suas empresas afiliadas e associados, conforme estabelecido no Anexo I, incluindo os sítios Web da Glovo em todo o mundo (doravante e coletivamente o «sítio Web»). O sítio Web pertence à Glovo. A Glovo pelo presente disponibiliza o sítio Web e a aplicação móvel da Glovo (doravante, conjuntamente, a «APP») aos utilizadores (doravante «Utilizador» ou «Utilizadores»).

De acordo com as disposições da legislação aplicável, são disponibilizados a seguir os seguintes dados de identificação do proprietário do sítio Web:

Firma: Glovo Portugal Unipessoal LDA
Sede: Rua Alexandre Herculano, 50, 4.º, Freguesia de Santo António, 1250 048, Lisboa, Portugal
Número de Identificação Fiscal (NIF): 515642428

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Índice

1. Objeto

2. Acesso e Registo dos Utilizadores

3. Funcionamento do Serviço e Modelos de Serviço

4. Condições Económicas

5. Cancelamento de Pedidos e Direito de Desistência

6. Entrega ao Domicílio de Amostras Grátis e Outras Ações Comerciais

7. Política de Entrega de Bens Restritos

8. Moderação e/ou alteração de conteúdos

9. Solidariedade na Glovo

10. Geolocalização

11. Responsabilidades e Garantias

12. Atualizações e Modificações da APP

13. Propriedade Intelectual

14. Divisibilidade

15. Legislação Aplicável

16. Apoio ao Cliente e Resolução Alternativa de Disputas

Termos e Condições Especiais do «GLOVOPRIME»

Termos Especiais do programa de convite de clientes Member Get Member (MGM)

Termos Especiais dos Serviços Empresariais On Demand da Glovo

Termos e Condições Especiais do Serviço «Food Rescue»

ANEXO I – DADOS DAS EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS DA GLOVO

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1. Objeto

A Glovo é uma empresa tecnológica cuja atividade principal é o desenvolvimento e a gestão de uma plataforma tecnológica através da qual certos estabelecimentos locais (doravante, os «Comerciantes»), localizados em vários territórios, podem oferecer os seus produtos e/ou serviços na APP e, de forma acessória, quando aplicável e se assim solicitado através da APP pelos Utilizadores da APP e clientes dos referidos estabelecimentos, atuar como intermediário na entrega planeada ou imediata dos produtos por parte de terceiros (doravante, os «Mandatários»). Os Mandatários são, como tal, uma rede de pessoas que oferecem os seus serviços através da APP. Quanto pretendem prestar os seus serviços, iniciam sessão na APP da Glovo e assumem a responsabilidade de realizar, num determinado período de tempo, o serviço que lhes é confiado pelo Utilizador.

A Glovo é também uma Plataforma Tecnológica multicategoria para intermediação na contratação de serviços «on-demand» por via eletrónica. O intuito é tornar mais fácil para qualquer pessoa que precise de ajuda com as suas tarefas, serviços, compras presenciais e/ou recolha de produtos de comerciantes locais, realizar as mesmas, delegando em certos terceiros, os Mandatários, dispostos a executar voluntariamente o mandato que lhes é conferido pelos Utilizadores.

Em qualquer caso, o papel da Glovo é de mera intermediária e, como tal, a sua responsabilidade e tarefa única é proceder à gestão da APP que agiliza o contacto entre Utilizador, Comerciante e Mandatário. A Glovo não é de forma alguma responsável pelos produtos e/ou serviços oferecidos através da APP, nem pela realização de qualquer tarefa ou entrega solicitada mediante a APP, conforme o disposto na Secção 11, afeta às Responsabilidades e Garantias.

Ao aceder ao sítio Web e/ou à APP e mediante a criação voluntária de um perfil, todos os Utilizadores, Comerciantes e Mandatários reconhecem e concorda expressa e inequivocamente com estes Termos Gerais, assim como com a Política de Privacidade e a Política de Cookies disponíveis online. Os Utilizadores, Comerciantes e/ou Mandatários que não concordem com os referidos Termos Gerais e/ou Políticas deverão abster-se da utilização dos mesmos.

2. Acesso e Registo dos Utilizadores

2.1. Requisitos básicos para o Registo

Para ser um Utilizador da APP, é indispensável que cumpra os seguintes requisitos:

Os Utilizadores devem ter, pelo menos, 18 anos de idade.
Os Utilizadores devem preencher de forma verdadeira os campos obrigatórios do formulário de registo relativos a dados pessoais tais como nome do Utilizador, endereço de e-mail, número de telefone e número de cartão bancário.
Os Utilizadores deverão ler atentamente os presentes Termos Gerais ao aceder à APP. Adicionalmente, aceitar os Termos Gerais é um passo essencial a tomar antes do registo.
Os Utilizadores têm de aceitar a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Os Utilizadores têm de aceitar a Política de Cookies.
Os Utilizadores têm de concordar com os Padrões de Ética e de Conduta Comercial para Terceiros, disponíveis em https://compliance.glovoapp.com/public/compliance

Após cumprimento de todos os requisitos e efetuação do registo na APP, a Glovo fornecerá confirmação do registo ao Utilizador, assim como quaisquer outras informações exigidas ao abrigo da lei vigente

Todos os Utilizadores que, ao abrigo da lei vigente, possam ser classificados como «consumidores», beneficiam e têm a proteção de todas as leis e regulamentos relevantes de proteção ao consumidor no decorrer da sua utilização da APP.

2.2. Perfil e Responsabilidades dos Utilizadores

Ao registarem-se na APP, os Utilizadores deverão escolher um nome de utilizador e uma palavra-passe. Tanto o nome de utilizador como a palavra-passe são estritamente confidenciais, pessoais e intransmissíveis. De forma a aumentar a segurança das contas, a Glovo recomenda que os Utilizadores não usem as mesmas credenciais de início de sessão que usam noutras plataformas. Em qualquer caso, a Glovo não garante a segurança da conta nem do perfil.

De forma a completar o registo na APP, os Utilizadores deverão disponibilizar alguns dados, tais como o nome de utilizador, endereço de e-mail, número de telefone, dados do cartão bancário, entre outros. Uma vez completado o processo de registo, todos os Utilizadores poderão aceder ao seu perfil e completar ou editar o perfil conforme considerem apropriado. A Glovo não armazena os dados de pagamento dos utilizadores, que serão tratados e armazenados pelo prestador do serviço de pagamento, conforme descrito nos presentes Termos Gerais e na Política de Privacidade.

O Utilizador garante que todos os dados relativos à sua identidade e legitimidade, disponibilizados à Glovo no formulário de registo da APP são verdadeiros, exatos e completos. Adicionalmente, os Utilizadores assumem a obrigação de manterem os seus dados atualizados. Se um Utilizador prestar informações falsas, inexatas ou incompletas, ou caso a Glovo considere que há motivos fundados para duvidar da veracidade, exatidão ou integridade dessas informações, a Glovo poderá negar a esse Utilizador o acesso e a utilização, presentes ou futuros, da APP ou dos seus conteúdos e/ou serviços.

Os Utilizadores comprometem-se a não divulgar os dados da sua conta nem a permitir a terceiros o acesso à mesma. Os Utilizadores serão exclusivamente responsáveis por qualquer utilização destes dados ou dos serviços do sítio Web que possa ser feito por terceiros, incluindo quaisquer declarações e / ou conteúdos disponibilizados na APP ou por qualquer outra ação levada a cabo usando o seu nome de utilizador e / ou palavra-passe. A Glovo não pode garantir a identidade dos Utilizadores registados, pelo que não será responsável pela utilização da identidade de um Utilizador por terceiros não registados. Os Utilizadores assumem a obrigação de informar a Glovo imediatamente caso os seus dados de acesso sejam roubados, divulgados ou perdidos, utilizando para tal os canais de comunicação disponibilizados pela Glovo.

2.3. Obrigações e responsabilidades dos Utilizadores

Os Utilizadores são plenamente responsáveis pela utilização e o acesso adequados ao respetivo perfil e outros conteúdos da APP, nos termos da legislação em vigor, nacional ou internacional, no país a partir de onde estejam a utilizar a APP, e ainda em conformidade com os princípios da boa-fé, morais, os costumes consagrados e a ordem pública. Em especial, assumem a obrigação de cumprir diligentemente os presentes Termos Gerais de Utilização.

Os Utilizadores são detentores únicos dos conteúdos por eles inseridos na APP. A Glovo não poderá ser considerada ter responsabilidade editorial e declara expressamente não se identificar com nenhuma das opiniões que possa ser emitida pelos Utilizadores da APP, cujas consequências serão responsabilidade exclusiva dos seus autores.

Os Utilizadores deverão abster-se de utilizar o seu perfil e outros conteúdos da APP para prosseguir fins ou alcançar resultados ilícitos, suscetíveis de lesar direitos ou interesses de terceiros, ou que possam de algum modo danificar, desabilitar, afetar ou prejudicar a APP e os seus conteúdos e serviços. Adicionalmente, estão proibidos de afetar a normal utilização e exploração da APP pelos outros Utilizadores.

Qualquer pessoa que infrinja as obrigações acima será responsável por quaisquer perdas ou danos por ela causados. A Glovo não aceitará responsabilidade por qualquer consequência, perda ou dano que possa resultar de tal utilização ilícita ou de acesso por terceiros.

Em geral, os Utilizadores comprometem-se a título exemplificativo, sem caráter exaustivo, a:

Absterem-se de alterar ou modificar a APP, no todo ou em parte, contornando, desabilitando ou por qualquer outra via manipulando as suas funções ou serviços;
Absterem-se de infringir direitos de propriedade industrial e intelectual ou a legislação relativa à proteção de dados pessoais;
A abster-se de utilizar a APP para insultar, difamar, intimidar ou assediar outros Utilizadores ou atacar a imagem destes;
Abster-se de aceder às contas de e-mail de outros Utilizadores;
Absterem-se de introduzir vírus informáticos, ficheiros corrompidos ou qualquer outro software que possa causar danos ou alterar os conteúdos ou sistemas da Glovo ou de terceiros;
Absterem-se de enviar e-mails em massa e/ou recorrentes a um conjunto de pessoas, ou de enviar o endereço de e-mail de terceiros sem o consentimento destes;
Absterem-se de publicitar bens ou serviços sem o consentimento prévio da Glovo.
Qualquer Utilizador pode denunciar outro Utilizador se considerar que este último está a infringir os presentes Termos Gerais. Do mesmo modo, qualquer Utilizador poderá informar a Glovo de qualquer abuso ou incumprimento dos presentes termos através da secção de Ajuda da APP. A Glovo irá verificar essas denúncias assim que possível e tomará quaisquer medidas que considere apropriadas, reservando-se o direito de remover e/ou suspender qualquer Utilizador da APP pela infração dos presentes Termos Gerais. Além disso, a Glovo reserva-se o direito de remover e/ou suspender qualquer mensagem com um conteúdo ilícito ou ofensivo, sem necessidade de aviso prévio ou notificação posterior.

2.4. Avaliações dos Utilizadores

A Glovo poderá recolher avaliações dos Utilizadores relativas a determinados Comerciantes e/ou aos produtos ou serviços por eles fornecidos. A Glovo reserva-se o direito de publicar as referidas avaliações na APP e disponibilizá-las a qualquer outro Utilizador, identificando as revisões pelo nome próprio do Utilizador que a criou, conforme disposto na Política de Privacidade da Glovo.

Através da APP, será pedidos aos Utilizadores que forneçam as referidas avaliações, apenas nos casos em que os Utilizadores tenham realizado um pedido através da APP junto do Comerciante relevante. O fornecimento da avaliação será, no entanto, completamente voluntário, significando que o Utilizador poderá, ou não, enviá-la. Ao enviar uma avaliação, o Utilizador aceita que esta seja recolhida e publicada, se for o caso, pela Glovo.

O comprimento das avaliações poderá ser limitado a um determinado número de carateres. Adicionalmente, o Utilizador compromete-se a deixar apenas avaliações relevantes, que não sejam de forma alguma ofensivas, abusivas, falsas, discriminatórias, etc., para o Comerciante nem para quaisquer outros Utilizadores ou Mandatários. A Glovo reserva-se o direito de filtrar as avaliações com base na secção 8 dos presentes Termos Gerais e de remover quaisquer avaliações que não cumpram com os presentes Termos Gerais ou que possam ser consideradas ofensivas ou contrárias à lei e ordem pública.

2.5. Furto ou Apropriação de Cartão de Crédito

Uma vez que a Glovo não pode garantir a identidade dos utilizadores registados, os Utilizadores têm a obrigação de informar a Glovo se tiverem provas de que o cartão de crédito associado ao seu perfil Glovo foi roubado e/ou está a ser utilizado de forma fraudulenta por terceiros. A Glovo, juntamente com o prestador de serviços de pagamento, envidará os seus melhores esforços para bloquear pagamentos posteriores quando devidamente informada pelo Utilizador; no entanto, a Glovo não será responsabilizável por qualquer uso fraudulento dos mesmos que possa ser feito por terceiros na conta do Utilizador, e não é obrigada a investigar o uso fraudulento dos meios de pagamento dos Utilizadores por terceiros, nem a bloquear quaisquer transações suspeitas. A Glovo recomenda que os Utilizadores denunciem à polícia qualquer roubo, furto ou suspeita de uso indevido do seu cartão de crédito. Caso seja necessário, a Glovo compromete-se a cooperar com os Utilizadores e com as autoridades competentes, conforme possa ser necessário para disponibilizar provas fiáveis do montante indevidamente cobrado.

No caso de fraude, a Glovo reserva-se o direito de adotar quaisquer medidas apropriadas se tiver sido prejudicada pelo uso indevido da APP.

2.6. Cancelamento de registo e cancelamento de contas de Utilizador

Os utilizadores poderão voluntariamente cancelar o seu registo na APP através da secção Ajuda da APP.

Adicionalmente, a Glovo reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar quaisquer contas de Utilizadores da APP caso tome conhecimento de que deixou de cumprir com os requisitos básicos de registo, assim como em caso de suspeita fundamentada de fraude ou uso ilícito, incluindo utilização da conta do Utilizador de forma contrária aos presentes Termos Gerais.

3. Funcionamento do Serviço e Modelos de Serviço

Enquanto Plataforma Tecnológica multicategoria, a Glovo permite a realização de diferentes tipos de pedido aos Utilizadores devidamente registados na APP. Ao aceder à APP, os Utilizadores poderão adquirir produtos e/ou serviços diretamente dos Comerciantes e, de forma acessória, solicitar a recolha e posterior entrega do produto, por parte dos Mandatários, das moradas dos Comerciantes para a morada indicada pelo Utilizador, ou optar por levantar o pedido diretamente no estabelecimento do Comerciante através das opções IN-STORY ou PICK-UP, definidas em baixo, (doravante, o «modelo Comerciantes»), desde que se encontrem no território no qual a Glovo opera. Da mesma forma, um Utilizador poderá solicitar a um Mandatário que realize tarefas e/ou compre produtos pessoalmente em seu nome e que os recolha, e entregue, na morada indicada (doravante, o modelo «Qualquer coisa»), assim como para realizar entregas on-demand em nome do Utilizador (doravante, o modelo «Envios»).

3.1. O modelo Comerciantes

Através do modelo Comerciantes, os Utilizadores têm acesso ao marketplace disponível na APP e poderão adquirir os produtos e/ou serviços aí disponibilizados pelos Comerciantes que tenham celebrado acordo com a Glovo. Adicionalmente, os Utilizadores poderão solicitar, através da APP, a realização da entrega dos produtos adquiridos por qualquer Mandatário que esteja disponível e que aceite o pedido a qualquer morada da área de abrangido pelos Comerciantes e Mandatários relevantes.

O Utilizador está ciente, e aceita, que a descrição, e, quando aplicável o preço ou as fotografias dos produtos e / ou serviços disponíveis na APP, são indicados com base na informação e documentos disponibilizados pelos comerciantes, pelo que a Glovo não poderá assumir quaisquer garantias quanto a possíveis incorreções em tais descrições, preços e / ou fotografias. A Glovo reserva-se o direito de remover qualquer produto da sua APP, bem como de modificar o conteúdo das suas fichas informativas sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade.

O Utilizador aceita que todos os produtos que constam da APP da Glovo estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos e, neste contexto, aceita a possibilidade de que, aquando da execução do pedido, se possa constatar que o produto e/ou serviço não se encontra disponível no estabelecimento.

O Utilizador aceita que a Glovo não seja, de forma alguma, responsável pela qualidade e/ou características dos produtos ou serviços oferecidos pelos Comerciantes e/ou pelos Mandatários, que se tratam de profissionais dedicados ao fornecimento dos produtos ou serviços oferecidos mediante a APP. Os Comerciantes e/ou Mandatários são, de igual modo, responsáveis pela obtenção de quaisquer licenças ou alvarás legalmente exigidos para a prestação e oferta dos referidos bens ou serviços e, ao oferecê-los através da APP, os Comerciantes e/ou Mandatários declaram tê-los obtido devidamente.

Pedidos IN-STORE e PICK-UP

Os Utilizadores têm a possibilidade de pedir, através da(s) opção(ões) PICK-UP e/ou IN-STORE, uma seleção de produtos e/ou serviços oferecidos por determinados Comerciantes. Estas opções permitem que os Utilizadores recolham fisicamente os pedidos nos estabelecimentos dos Comerciantes. Estas opções apenas estarão disponíveis através dos estabelecimentos para os quais esta opção foi ativada e nos países selecionados pela Glovo. Além disso, esses serviços apenas estarão disponíveis a pessoas singulares e apenas para uso privado. Não podem em caso algum ser oferecidos para utilização comercial.

A Glovo poderá, unilateralmente e a qualquer momento, ativar, desativar e/ou incluir novas funcionalidades afetas aos pedidos PICK-UP e IN-STORE, mediante aviso prévio aos Utilizadores, se e conforme exigido pela lei vigente. Após a publicação das alterações nos presentes Termos Gerais, estas aplicar-se-ão a todos os Utilizadores.

Sem prejuízo da aplicação suplementar dos presentes Termos Gerais a todas as matérias não expressamente previstas nesta secção, os serviços PICK-UP e IN-STORE só podem ser usados se as disposições específicas estabelecidas nesta secção estiverem satisfeitas.

Pedidos IN-STORE

Quando estiver ativado para pedidos IN-STORE na aplicação, os Utilizadores podem fazer pedidos diretamente aos restaurantes que optaram por incluir esta opção e recolhê-los no estabelecimento nesse momento.

Como funciona o serviço IN-STORE?

Para utilizarem o serviço IN-STORE, os Utilizadores têm de ler o código QR que será exibido numa área publicamente visível das instalações de cada Comerciante.
Assim que o código QR tiver sido digitalizado, fará a ligação à ementa do restaurante onde o Utilizador está situado, para que possa fazer o pedido. O Utilizador poderá selecionar os artigos oferecidos pelo Comerciante e confirmar a compra através da opção IN-STORE.
Se não for possível digitalizar o código QR devido a qualquer tipo de erro ou defeito, o Utilizador pode averiguar se o pedido pode ser feito pesquisando o estabelecimento do Comerciante no seu dispositivo diretamente a partir da APP da Glovo.
Assim que o pedido for confirmado em conformidade com o métodos de pagamento habilitado para este efeito, apenas pode ser cancelado através da APP antes de o Comerciante ter aceite prepará-lo. Caso o Utilizador pretenda alterar posterior um pedido ou o Comerciante se atrasar na preparação do mesmo, o Utilizador deverá contactar diretamente o Comerciante em questão.
Assim que o pedido tiver sido confirmado, o número de pedido surgirá no ecrã do dispositivo do Utilizador e deve ser mostrado ao pessoal do Comerciante aquando da sua recolha.
O preço dos pedidos feitos através da opção IN-STORE não incluirão o custo adicional de entrega.
Determinados códigos promocionais não poderão ser usados para pedidos feitos usando o serviço IN-STORE.

Pedidos PICK-UP

Quando estiver ativado para pedidos PICK-UP na APP, os Utilizadores poderão fazer pedidos diretamente a partir da APP nos estabelecimentos dos Comerciantes que optaram por incluir esta opção e recolher os pedidos no estabelecimento no intervalo temporal indicado.

A fim de poder usar a opção PICK-UP, os Utilizadores devem selecionar esta opção na APP para os estabelecimentos nos quais esteja disponível, juntamente com os produtos que pretendem comprar nesses estabelecimentos, e confirmar o pedido na própria APP.
Assim que o pedido for confirmado em conformidade com o métodos de pagamento habilitado para este efeito, apenas pode ser cancelado através da APP antes de o Comerciante aceitar e começar a prepará-lo.
Assim que o pedido tiver sido confirmado, o número de pedido surgirá no ecrã do dispositivo do Utilizador e deve ser mostrado ao pessoal do estabelecimento aquando da sua recolha.
O preço dos pedidos feitos através da opção PICK-UP não incluirá o custo adicional de entrega.

A opção Marketplace

O Utilizador reconhece e aceita que, caso seja solicitada a entrega do produto adquirido através da APP, em certos casos a mesma poderá ser realizada pelo serviço de entrega próprio do Comerciante e não pelos Mandatários. O Utilizador será devidamente informado deste detalhe no momento de realização do pedido.

Nestes casos, o Comerciante assumirá completa responsabilidade pela Entrega e será também o Comerciante a única entidade capaz de fazer o acompanhamento da entrega do pedido e de resolver quaisquer incidentes. Em resultado disto, nestes casos, o Utilizador não poderá acompanhar a localização do produto e o tempo de entrega estimado poderá flutuar. Nestes casos, na eventualidade de ocorrerem atrasos e/ou problemas afetos à entrega dos produtos, o Utilizador deverá contactar diretamente o Comerciante.

3.2 O modelo Qualquer Coisa

Através do modelo Qualquer coisa, o Utilizador declara a sua vontade de pedir a aquisição presencial de certos produtos e o Mandatário será um mero agente atuando em nome do Utilizador. O Utilizador pode especificar os produtos a serem incluídos no pedido usando a caixa de texto livre para incluir informações ou instruções mais pormenorizadas para o Mandatário que o vai executar. O Utilizador é o único responsável por fornecer as moradas corretas, incluindo não apenas as moradas escritas, mas também a localização correta no mapa disponível na APP, assim como indicações ao Mandatário através da APP, assumindo quaisquer custos e inconvenientes que resultam de erro e/ou negligência sua. Além disso, o Utilizador deverá fornecer instruções com o maior grau de detalhe possível, para que o Mandatário execute devidamente os serviços solicitados. Caso o Utilizador pretenda conhecer a composição e informação nutricional dos produtos cuja compra é imputada ao Mandatário, o Utilizador deverá contactar diretamente o estabelecimento para obter as informações completas sobre os produtos.

O Utilizador não poderá solicitar a realização de qualquer tarefa e/ou compra contrária à lei e à ordem pública, quer pelos seus conteúdos, quer pelas circunstâncias em que a referida tarefa seja solicitada. Em virtude disso mesmo, o Utilizador será o único responsável, e seria o Utilizador que, se a situação surgisse, seria responsável por qualquer incidente decorrente da natureza dos produtos (por exemplo, pela aplicação de sanções, responsabilidade civil e/ou penal, responsabilidade financeira, etc.). A este respeito, os Utilizadores deverão estar conscientes que a Glovo colabora ativamente com as autoridades de cada país para combater, entre outros crimes, a fraude, o tráfico de drogas, o branqueamento de capitais, o terrorismo e o roubo de identidade. O Utilizador está por isso consciente de que a Glovo poderá comunicar os seus dados a autoridades públicas, quando solicitado, de forma a prevenir e a evitar a prática destas ou de outras infrações penais.

Aquando da realização de um pedido «Qualquer coisa», os Utilizadores deverão definir um preço estimado; o Utilizador é responsável pela definição de uma aproximação correta. A Glovo irá, então, fazer uma retenção, de um montante suficiente com base na referida aproximação, no meio de pagamento do Utilizador; esta retenção será liberada assim que o pedido for finalizado e a Glovo cobrará ao Utilizador o valor exato devido pelo pedido, dado o preço efetivamente cobrado ao Mandatário aquando da execução da tarefa. Caso o produto ou serviço a adquirir pelo Mandatário ultrapasse em mais de 30% a estimativa do Utilizador, o Mandatário e/ou a Glovo entrarão em contacto com o Utilizador para comunicar essa situação, sendo este último quem tomará a decisão final sobre a realização ou não da compra presencial nas instalações do Comerciante. Caso o Utilizador aceite proceder à compra pelo valor superior, será dado seguimento ao pedido; caso contrário, caso o Utilizador não aceite prosseguir, o pedido será cancelado e o Utilizador será responsável por quaisquer custos que o cancelamento possa acarretar, incluindo o pagamento de quaisquer taxas à Glovo ou ao Mandatário.

O Mandatário que aceita o pedido na APP compromete-se, por meio de um mandato, a adquirir os produtos solicitados pelo Utilizador em seu nome e de acordo com as indicações e especificações prestadas pelo Utilizador. Caso o produto e/ou serviço, conforme descrito pelo Utilizador na APP, não esteja disponível, o Mandatário poderá ligar ao Utilizador para discutir alternativas ou opções disponíveis, caso existam. Caso não existam opções alternativas disponíveis ou o Utilizador não aceite nenhuma das opções propostas pelo Mandatário, o pedido será cancelado de acordo com o disposto nos presentes Termos Gerais (Cláusula Nona). Caso o Utilizador não atenda o telefone, o Mandatário deverá aguardar cinco minutos antes de abandonar o estabelecimento e cancelar o pedido.

De modo semelhante, quaisquer outras alterações ou variações devem ser comunicadas pelo Mandatário para aprovação do Utilizador antes da execução do mandato. Caso o Utilizador pretenda incluir comentários relativos ao pedido, poderá sempre contactar diretamente o Mandatário responsável pela execução do mandato.

Após conclusão do mandato, caso o pedido incluísse a compra de um produto, o Mandatário entregará ao Utilizador o recibo em papel desse produto e/ou serviço emitido, no momento da compra, pelo vendedor do produto e/ou serviço que o Utilizador tenha solicitado. Tudo isto sem prejuízo das informações detalhadas relativo ao serviço, que o Utilizador receberá no endereço de e-mail associado à sua conta.

3.3. O modelo Envios

Através do modelo Envios, o Utilizador poderá solicitar, através da APP, os serviços de um Mandatário para recolha e entrega de determinado objeto de e para as moradas indicadas pelo Utilizador, desde que estas se situem nos territórios onde a Glovo opera. O Mandatário compromete-se, por meio de um mandato, a realizar os serviços solicitados pelo Utilizador em seu nome e de acordo com as indicações e especificações por si prestadas.

O Utilizador não poderá solicitar qualquer recolha e/ou entrega contrária à lei e à ordem pública, quer pelos seus conteúdos, quer pelas circunstâncias em que a referida tarefa seja solicitada. O Utilizador é o único responsável por fornecer as moradas corretas, incluindo não apenas as moradas escritas, mas também a localização correta no mapa disponível na APP, assim como indicações ao Mandatário através da APP, assumindo quaisquer custos e inconvenientes que resultam de erro e/ou negligência sua.

3.4. O modelo «SuperGlovo»

Mediante o modelo SuperGlovo, a Glovo disponibiliza aos Utilizadores, na APP, uma secção onde estes poderão escolher de entre um conjunto de produtos que se encontram, geralmente, entre outros, em supermercados, grandes superfícies e/ou em estabelecimentos de higiene pessoal, de forma a que o Mandatário que aceite o pedido os possa entregar na morada indicada pelo utilizador. Estes produtos são armazenados em instalações que poderão ser direta ou indiretamente geridas pela Glovo; nestes casos, a Glovo será responsável conforme estipulado pela lei aplicável.

3.5. Disposições Gerais. Aplicável a todos os modelos anteriormente referidos.

Os serviços disponibilizados aos Utilizadores por meio da APP, independentemente do modelo, serão realizados apenas caso sejam cumpridas as seguintes condições no momento do pagamento:

O serviço solicitado pelo Utilizador deverá estar operacional durante o horário escolhido.
Os produtos adquiridos, os bens a entregar e/ou a tarefa a realizar deverão ser numa das cidades e dentro da área em que a Glovo opera.
O destino deverá estar situado na mesma cidade do produto e/ou da morada de recolha.
O(s) produto(s) encomendado(s) não poderão exceder as seguintes dimensões: 40 cm x 40 cm x 30 cm*
O peso máximo de um pedido deverá ser de aproximadamente 9 kg.*

*O tamanho e peso supracitados não são aplicáveis no caso de veículos capazes de acomodar tais volumes.

Os utilizadores são exclusivamente responsáveis por fornecer as moradas corretas de entrega e de recolha na APP – incluindo não só as moradas escritas, mas também a localização correta no mapa disponível na APP – e, portanto, isentam a Glovo e o Mandatário de qualquer responsabilidade por negligência ou erro na recolha ou entrega do pedido em consequência do fornecimento de moradas incorretas para a recolha e entrega. De modo semelhante, os Utilizadores deverão fornecer todas as informações, com todos os detalhes possíveis, sobre o serviço e/ou produto a que se refere o pedido. Para esse efeito, os Utilizadores poderão deixar, na secção «Comentários», comentários que considerem úteis. O Utilizador isenta a Glovo e o Mandatário de quaisquer responsabilidades resultantes da negligência ou erro nas indicações facultadas pelo Utilizador. Em resultado do exposto, serão acarretados pelo Utilizador os custos advindos da indicação de uma morada de recolha e de entrega incorretas, assim como de indicações incorretas relativamente aos produtos a adquirir, as tarefas a efetuar e/ou os serviços a prestar e/ou a realização de qualquer outra tarefa.

Caso o Utilizador não se encontre no local indicado para a entrega e, portanto, não seja possível proceder à entrega do pedido, o Utilizador deverá acarretar 100% do custo do serviço de estafeta básico, assim como o preço do produto caso algum tenha sido adquirido ou contratado a pedido do Usuário. Isto sem prejuízo da possibilidade de o Utilizador efetuar e pagar por outro pedido, idêntico àquele cuja entrega não foi possível, para receber os referidos produtos ou serviço.

A receção do pedido pelo Utilizador na morada de entrega indicada será considerada como aceitação do mesmo. Caso o pedido esteja incorreto, incompleto ou contenha algum defeito, o Utilizador deverá contactar a Glovo através da Secção de Ajuda imediatamente após receber o pedido. Nem a Glovo nem o Mandatário assumem qualquer obrigação de revisão da identidade do destinatário do pedido; este último será considerado correto, desde que se encontre na morada de entrega indicada. A Glovo, portanto, não assume qualquer responsabilidade pela entrega do pedido à pessoa errada na morada de entrega correta.

4. Condições Económicas

4.1. Preços dos Serviços prestados através da APP

Os Utilizadores podem registar-se gratuitamente na APP; não obstante, o cariz grátis do registo na APP é sujeito a revisão por parte da Glovo a qualquer momento. Em qualquer caso, os Utilizadores poderão ter de pagar por determinados serviços na APP, conforme previsto nos presentes Termos Gerais. A Glovo reserva-se o direito de alterar os preços na APP a qualquer momento, informando os Utilizadores sempre que exigido pelas leis aplicáveis. Tais alterações deverão produzir efeitos imediatos após a sua publicação.

A Glovo cobrará ao Utilizador uma taxa de serviço pela utilização da nossa APP com vista à melhoria contínua dos serviços globais, fornecendo uma vasta seleção de fornecedores e melhorando continuamente a experiência do utilizador, entre outros. O montante da taxa de serviço pode ser fixo ou variável, de acordo com o valor dos produtos. A Glovo define o serviço e torna-o visível para os Utilizadores no momento da conclusão (checkout) de cada pedido. Esta taxa de serviço será cobrada no cartão de crédito que o Utilizador selecionou para o pagamento do pedido. Caso o Utilizador selecione a opção de pagamento em numerário (esta opção pode não estar disponível em alguns países nos quais a Glovo opera), a taxa de serviço ser-lhe-á cobrada em numerário no momento da recolha ou da entrega do pedido e o Comerciante será responsável por receber este montante por conta e em nome da Glovo. Em caso de pagamento em numerário, a Glovo reserva-se o direito de reter o dinheiro do cartão do Utilizador até que o pagamento seja efetuado no momento da entrega do produto e/ou da conclusão do pedido no local de entrega. Caso o pagamento não seja efetuado, a Glovo reserva-se o direito de proceder a uma cobrança no cartão no qual foi retido o dinheiro.

Além da referida taxa de serviço, o Utilizador deverá pagar o preço dos produtos e/ou serviços solicitados através da APP, assim como dos serviços de estafeta ou tarefas prestados pelos Mandatários sempre que uma recolha e/ou entrega seja solicitada pelo Utilizador. Em caso de más condições climatéricas, sobressaturação, alta procura e/ou qualquer outra condição que possa afetar a prestação dos serviços de entrega por parte dos Mandatários, o Utilizador poderá observar um aumento temporário da taxa pelos serviços prestados. Em qualquer caso, a taxa do serviço de entrega também poderá variar em casos de força maior fora do controlo da Glovo.

No caso de pedidos ao abrigo dos modelos Qualquer coisa ou Envios, o preço total de cada serviço poderá ser composto por uma percentagem variável, calculada com base nos quilómetros percorridos e no tempo de despendido pelo Mandatário, bem como, quando aplicável, nos casos em que o Utilizador solicite a aquisição presencial de um produto ou serviço, no preço definido por cada Comerciante. A Glovo reserva-se o direito de alterar o preço em função da distância percorrida e/ou altura do dia em que o serviço é prestado. De acordo com os presentes Termos, o Utilizador terá direito a conhecer a taxa aproximada do serviço antes de o contratar e o pagar, salvo se o Utilizador não tiver especificado o endereço de recolha.

Além disso, a taxa poderá incluir gratificações para o Mandatário e/ou para o estabelecimento local, cujo valor ficará única e exclusivamente a critério do Utilizador; portanto, a decisão de oferecer uma gratificação e o montante da mesma competirá apenas ao Utilizador. Em qualquer caso, a Glovo poderá oferecer aos Utilizadores a possibilidade de recordar a opção de gratificação selecionada; caso o Utilizador consinta que as suas preferências de gratificação sejam guardadas, essas preferências serão automaticamente aplicadas a todos os pedidos futuros. O Utilizador terá a possibilidade de alterar as preferências selecionadas a qualquer momento.

4.2. Preço dos Produtos e/ou Serviços oferecidos na APP

Os preços aplicáveis a cada serviço e/ou produto oferecido na APP são estabelecidos pelos Comerciantes e são definidos exclusiva e livremente por estes. A Glovo envida todos os esforços para que os preços constantes na APP sejam atualizados e reflitam devidamente o preço real que será aplicado pelo Comerciante; no entanto, em determinadas situações fora do controlo da Glovo, o preço indicado pelo Comerciante na APP poderá variar. Caso isso aconteça, o Comerciante será exclusivamente responsável pela variação do preço e o Utilizador deverá contactar o Comerciante para qualquer reclamação correspondente. Será dado seguimento à compra solicitada mediante a APP na eventualidade de variações de preço de até 30%. Caso a variação de preço seja superior a 30%, o Utilizador será contactado para ser colocado a par da situação e das opções disponíveis. O Utilizador poderá, em qualquer caso, contactar o Comerciante e/ou o Mandatário para confirmar o preço final dos produtos pedidos.

Os Comerciantes estão livres para criar um aviso legal referente aos produtos/serviços que oferecem através da APP, assegurando que os preços apresentados na APP correspondem aos disponíveis nas suas próprias instalações. Nesse caso, os Comerciantes permanecem responsáveis por qualquer variação, alteração e/ou erros que esses preços possam sofrer. A Glovo não intervém de forma alguma na definição do aviso legal.

Todos os preços constantes da APP incluem quaisquer impostos que possam ser aplicados em função do território a partir do qual o Utilizador opera e deverão ser sempre indicados na moeda com curso legal nesse mesmo território.

O Utilizador reconhece que os preços dos produtos e serviços indicados pelos Comerciantes na APP podem nem sempre incluir o preço das respetivas embalagens, que poderão ser cobradas separadamente ao Utilizador caso assim seja exigido pela legislação e/ou normas aplicáveis. Em particular, mas sem excluir qualquer outro caso, o Utilizador reconhece que poderá ser cobrado separadamente o preço de qualquer embalagem de plástico que acompanhe o seu pedido.

No caso de pedidos ao abrigo do modelo Qualquer coisa, o Utilizador concede ao Mandatário, mediante o pedido de compra e entrega efetuado através da APP, um mandato para adquirir os produtos pessoalmente, em seu nome, ao preço fixado pelos estabelecimentos no qual serão adquiridos; qualquer indicador desse preço incluído na APP é meramente indicativo e nunca deverá ser interpretado como definitivo ou vinculativo, nem para a Glovo, para o estabelecimento ou para o Mandatário. O Utilizador poderá estar em contacto direto com o Mandatário enquanto o pedido está a ser realizado.

A Glovo e/ou os Comerciantes reservam-se o direito de introduzir uma sobretaxa no preço do pedido (doravante, «Sobretaxa de Pedidos Pequenos») como requisito para o processamento e preparação de pedidos considerados pequenos. A determinação do que constitui um pedido pequeno poderá variar de país para país e/ou o momento de realização do pedido. A Glovo comunicará claramente ao Utilizador, através da APP, quando é aplicável a Sobretaxa de Pedidos Pequenos e o valor exato da mesma; e o Utilizador terá a possibilidade de continuar com o pedido e pagar a sobretaxa supracitada, modificar o pedido e/ou desistir do pedido antes da sua realização.

4.3. Faturação

Ao registarem-se através da APP e mediante a disponibilização dos dados bancários necessários, os Utilizadores autorizam expressamente a Glovo a emitir recibos de pagamentos dos serviços solicitados, que deverão incluir o preço e taxa de entrega dos produtos encomendados.

O Utilizador autoriza expressamente a Glovo a enviar-lhe, por via eletrónica para o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador aquando do registo, os recibos dos serviços contratados e/ou as faturas afetas quer à utilização da APP, quer aos serviços prestados pelos Mandatários e/ou pelos Comerciantes. Caso seja necessária fatura, o Utilizador deverá inserir os dados fiscais relevantes na APP antes de fazer o pedido.

O Utilizador aceita ainda que, de acordo com os serviços contratados através da APP da GLOVO, poderá receber as faturas correspondentes aos serviços de entrega, de estafeta ou de gestão, pelos Mandatários.

4.4. Plataformas de Pagamentos

O pagamento do preço de qualquer produto (como comida, bebidas, prendas, etc.) feito adequadamente pelos Utilizadores à Glovo, quitará a obrigação de pagar o preço referido aos restaurantes e/ou estabelecimentos associados, assim como ao Mandatário, pelos serviços prestados. A Glovo não atua em nome dos Utilizadores e nenhuma das autorizações fornecidas neste documento deverá ser considerada como um mandato atribuído à Glovo.

A Glovo emite recibos de pagamentos aos Utilizadores na qualidade de agente (para cobrança de pagamentos) em nome de restaurantes e/ou estabelecimentos e Mandatários associados através de uma Instituição de Moeda Eletrónica. As Instituições de Moeda Eletrónica (doravante, «Plataformas de Pagamento») são responsáveis pela obtenção de quaisquer autorizações ou licenças necessárias para fornecer, direta ou indiretamente, serviços de pagamento regulados nos territórios onde a Glovo opera e pelo cumprimento da legislação vigente aplicável aos serviços de pagamento prestados. Como tal, a Glovo não aceitará qualquer responsabilidade pela falta de autorização ou de licenças, nem pela infração dos regulamentos aplicáveis; pelo contrário, a responsabilidade única e exclusiva recairá sobre a Plataforma de Pagamento.

A Glovo reserva-se o direito, como medida de prevenção de fraude, de solicitar uma pré-autorização de pagamento dos produtos pedidos através da APP, sempre através da Plataforma de Pagamentos e com o único objetivo de verificar o meio de pagamento fornecido e de assegurar o correto funcionamento e utilização da APP pelos Utilizadores. A referida pré-autorização não deverá em nenhum caso implicar o pagamento do montante total do pedido, uma vez que este só deve ocorrer única e exclusivamente após os produtos serem disponibilizados ao Utilizador, ou pelos motivos estabelecidos nos presentes Termos Gerais.

Caso um Utilizador tenha algum problema com o pagamento através da Plataforma de Pagamento disponibilizada na APP, o Utilizador poderá contactar o serviço de apoio ao Utilizador da Glovo mediante a secção de Ajuda da APP. A Glovo envidará os seus melhores esforços para facultar uma solução para o problema e entrar em contacto com a Plataforma de Pagamento na medida do possível; apesar disso, a Glovo não é responsável por qualquer problema que se enquadre na atividade e responsabilidade das Plataformas de Pagamento ou do banco do Utilizador (ou instituição financeira equiparada).

4.5. Meios de pagamento

O Utilizador poderá pagar os produtos ou serviços em numerário ou por cartão de crédito. No momento de submissão do pedido, o Utilizador será informado das várias opções de pagamento disponíveis no território a partir do qual o pedido é submetido. Adicionalmente, em determinados territórios, o Utilizador poderá ainda ter a opção de pagar com dinheiro móvel, quer através da APP, quer no momento do recolha ou receção do pedido, conforme indicado através da APP em cada caso.

Para pagar com um cartão de crédito, o Utilizador deverá indicar os dados do mesmo através da APP como método de pagamento associado à sua conta. A Glovo não conserva o número do cartão nos seus servidores e poderá apenas visualizar os últimos quatro dígitos do mesmo. A informação completa será armazenada nos servidores da Plataforma de Pagamento através da qual são efetuados os pagamentos.

Caso não seja possível efetuar uma cobrança mediante o meio de pagamento selecionado, o Utilizador autoriza a Glovo a debitar a taxa aplicável a qualquer outro cartão de crédito ou débito que o Utilizador já tenha registado na sua conta Glovo.

A opção de pagamento em numerário poderá estar indisponível em alguns dos países nos quais a Glovo opera. Se disponível, no caso de pagamentos em numerário, a Glovo reserva-se o direito de reter o dinheiro do cartão do Utilizador até que o pagamento seja efetuado no momento da entrega do produto e/ou conclusão da cessão no local de entrega. Caso o pagamento não seja efetuado, a Glovo reserva-se o direito de proceder a uma cobrança no cartão no qual foi retido o dinheiro.

Se, por algum motivo, o pagamento do pedido não puder ser cobrado ao Utilizador, a conta do Utilizador será bloqueada até que a situação se encontre regularizada e a dívida seja paga.

4.6. Reembolsos

No caso de um litígio, a Glovo poderá disponibilizar a primeira linha de apoio e poderá reembolsar o utilizador se tal for considerado adequado. No caso de pagamentos em numerário, a Glovo fornece reembolsos, adicionando o código promocional à conta Glovo do Utilizador. Caso a Glovo tome conhecimento de que o Utilizador que solicita o reembolso de um Pedido fez utilização fraudulenta da APP, esse pedido será imediatamente rejeitado.

Não obstante o exposto acima, a Glovo não será obrigada a proceder a qualquer reembolso devido a defeitos nos produtos do Comerciante ou relativos à prestação dos serviços de entrega pelos Mandatários. Adicionalmente, qualquer reembolso realizado pela Glovo devido aos seus elevados padrões de satisfação dos Utilizadores, não será considerado como uma renúncia desta exclusão de responsabilidade, que é inerente à condição de mero intermediário da Glovo. Adicionalmente, qualquer devolução de produto, assim como o respetivo reembolso, será gerida pelo Utilizador diretamente com o Comerciante, de acordo com a política de devoluções do Comerciante e com o ponto 5 dos presentes Termos Gerais.

4.7. Códigos Promocionais e/ou Outras Ofertas ou Descontos

A Glovo pode fornecer, unilateralmente e a qualquer momento, créditos para utilização na APP, descontos, remessa grátis e qualquer outra promoção, a determinados Utilizadores (doravante, «Descontos e/ou Promoções»). Qualquer um destes descontos e promoções poderão ser unilateralmente cancelados pela Glovo a qualquer momento.

O Utilizador reconhece e aceita que quaisquer Descontos ou Promoções concedidos devem ser utilizados apenas dentro do período de validade definido pela Glovo para cada Desconto e/ou Promoção. Caso nenhum prazo de validade seja especificado pela Glovo no momento da comunicação e/ou concessão do referido Desconto ou Promoção, o prazo de validade aplicável por predefinição será de seis (6) meses a contar da data em que foram disponibilizados ao Utilizador. Qualquer outro período de validade definido pela Glovo no momento da comunicação ou concessão do referido Desconto e/ou Promoção prevalecerá sobre o período de validade de seis (6) meses acima indicado.

De modo semelhante, o Utilizador reconhece e aceita que quaisquer Descontos e/ou Promoções concedidos poderão ser aplicáveis apenas a determinados produtos e/ou serviços oferecidos através da APP da Glovo, ou apenas em circunstâncias e condições específicas (como, por exemplo, primeiro pedido, pedido dentro de um determinado território, pedido num hora específica do dia, pedido de um determinado tipo, Sobretaxa para Pedidos Pequenos, etc.).

Os Descontos e/ou Promoções concedidos aos Utilizadores deverão ser inseridos corretamente na APP pelo Utilizador antes da realização do pedido. Caso contrário, não produzirão efeito e o Utilizador não poderá beneficiar dos mesmos. O Utilizador é responsável por garantir que o Desconto e/ou Promoção é aplicável aos produtos ou serviços específicos que forem solicitados através da APP e que o Desconto ou Promoção ainda é válido.

O Utilizador reconhece que os Descontos e/ou Promoções poderão sofrer um atraso na sua aplicação a partir do momento em que os mesmos são comunicados e/ou concedidos ao Utilizador. Em particular, entre outros, os Descontos e/ou Promoções oferecidos pela Glovo para Utilizadores novos ou para primeiros pedidos realizados na APP poderão demorar entre 24 e 72 horas a partir do momento da criação da conta do Utilizador para ficarem disponíveis. O Utilizador é responsável por certificar-se de que o Desconto e/ou Promoção foi inserido corretamente na APP e se foi aplicado corretamente no pedido. Se este atraso na aplicação for superior a 72 horas, o Utilizador pode utilizar a secção de Ajuda para contactar o Apoio ao Utilizador da Glovo.

O Utilizador reconhece e aceita que todos os Descontos e/ou Promoções são válidos apenas uma vez por Usuário e, portanto, poderão ser restringidos com base em diversas características como dispositivo, cartão de crédito/débito, endereço de e-mail, número de telefone ou ID de utilizador, salvo quando haja indicação expressa em contrário da Glovo em referência ao Desconto e/ou Promoção específico.

Em qualquer caso, a Glovo reserva-se o direito de cancelar e revogar quaisquer Descontos e/ou Promoções, quer já tenham sido oferecidas ou concedidas, caso tome conhecimento de utilização fraudulenta dos mesmos (tais como, nomeadamente, a utilização de um código promocional quando a pessoa que o esteja a utilizar não seja o seu legítimo destinatário, a comunicação em massa de códigos ou descontos). Reserva-se ainda o direito de aplicar sanções aos Utilizadores pelo valor defraudado da Glovo, assim como pela suspensão e/ou cancelamento da conta do Utilizador na Glovo.

A Glovo não será responsável se, devido a um evento de força maior ou outros eventos fora do seu controlo ou cuja necessidade for justificada, for forçada a cancelar, encurtar, estender ou alterar as condições dos Descontos e Promoções. Em particular, a Glovo não será responsável se o sítio Web não estiver disponível em algum momento durante os Descontos e Promoções ou por um mau funcionamento do sistema de promoções automatizadas.

5. Cancelamento de Pedidos e Direito de Desistência

5.1. Cancelamento de Pedidos por parte do Utilizador

Tendo em conta a natureza do serviço de intermediação disponibilizado pela Glovo, o Utilizador está consciente de que, assim que um Mandatário e o Comerciante tenham voluntariamente aceite um pedido, considera-se que a execução do mandato teve início, pelo que ao Utilizador já não será reconhecido o direito a cancelar gratuitamente o pedido de serviço. Sem prejuízo do direito à devolução e/ou de desistência do Utilizador, que poderá corresponder ao Utilizador ao abrigo das leis aplicáveis, referidas na secção 5.3 abaixo, após o cancelamento dos pedidos por parte do Utilizador, os produtos não serão entregues.

O custo do cancelamento poderá depender dos seguintes fatores:

Se o Comerciante já aceitou o pedido e começou a prepará-lo, será cobrado ao Utilizador o preço dos produtos. O Utilizador será informado da aceitação por parte do Comerciante através da APP e/ou por e-mail, através do endereço de e-mail indicado pelo Utilizador.
Se o Utilizador cancelar o pedido depois de este ser aceite para processamento pelo Mandatário, será cobrada a taxa de cancelamento ao Utilizador. O utilizador será informado da aceitação pelo Mandatário através da APP. O Utilizador pode ver o custo do cancelamento na APP. Se o Comerciante e o Mandatário já tiverem ambos aceite o pedido para processamento, o Utilizador pagará tanto o preço dos produtos como a taxa de cancelamento.
Se o pedido tiver de ser cancelado pela Glovo e/ou pelo Comerciante, por motivos não diretamente imputáveis ao Utilizador mas fora do controlo da Glovo (como, por exemplo, falta de stock, alteração de preço por parte do Comerciante, etc.), os agentes da Glovo ou o Mandatário entrarão em contacto com o Utilizador para o informar das alternativas disponíveis e dos custos que as mesmas acarretarão, caso haja alguns.

O custo total do cancelamento aparecerá no ecrã do Utilizador ao pressionar o botão «Cancelar» na APP, com base nos fatores descritos acima.

5.2. Cancelamento de Pedidos por parte da Glovo

A Glovo reserva-se o direito de cancelar um pedido sem que tenha de indicar justa causa. A Glovo informará o Utilizador do referido cancelamento e, em caso de cancelamento sem justa causa por instância da Glovo, qualquer valor retido na conta e/ou cartão de crédito do Utilizador será libertado.

5.3. Devolução de produtos não-perecíveis. Direito de Resolução.

Caso o Utilizador pretenda devolver um produto não-perecível ou apresentar uma reclamação sobre a prestação de um serviço, o Comerciante que vendeu o produto referido será unicamente responsável por aceitar e/ou recusar a devolução em causa, de acordo com as suas próprias políticas internas e com todas as leis aplicáveis. Portanto, em todos os casos, a devolução de um produto não-perecível ficará sujeita à política de devoluções do Comerciante e a decisão relativa à adequação de uma devolução caberá ao Comerciante. Do mesmo modo, o Comerciante decidirá como proceder ao reembolso (em dinheiro, cartão de crédito, voucher para o estabelecimento, etc.), seguindo a sua própria política de devoluções.

A Glovo não será responsável pela devolução em causa, nem pelo cumprimento da política de devolução do Comerciante com todas as leis aplicáveis. Sem prejuízo da capacidade de a Glovo agir na qualidade de intermediária entre o Utilizador e o Comerciante na gestão da queixa. Em caso de disputa, o Utilizador deverá informar a Glovo das soluções fornecidas pelo Comerciante.

Adicionalmente, como existem Comerciantes que poderão não ter instalações abertas ao público, os Utilizadores não poderão aceder às mesmas para tratar de quaisquer queixas ou devoluções. Nesses casos, deverão contactar o serviço de apoio ao Utilizador da Glovo, de forma a obterem a ajuda e apoio necessários, utilizando os canais disponíveis na APP.

O Utilizador deverá verificar, no momento da entrega, os produtos não-perecíveis entregues pelo Mandatário na morada de entrega; o Utilizador fica, deste modo, responsabilizado por verificar se o serviço e/ou produtos fornecidos são adequados, assim como, se for o caso, por recolher provas suficientes para provar que não o são. Portanto, caso um Utilizador pretenda devolver um produto não-perecível, deverá facultar uma fotografia do pedido na sua integralidade, juntamente com uma lista dos produtos incorretos ou não entregues, bem como outros elementos demonstrativos da inadequação do produto pedido. Em qualquer caso, a decisão relativa à adequação da devolução será sempre do Comerciante, não da Glovo.

A Glovo coloca ao dispor dos Utilizadores formulários oficiais de reclamação, no idioma oficial dos países nos quais a Glovo opera, em relação aos serviços por si oferecidos. Os Utilizadores poderão solicitar os formulários supracitados através do serviço de apoio ao Utilizador e a opção de aceder aos mesmos será enviada automaticamente. O e-mail do Utilizador deverá especificar a exata localização a partir da qual o pedido está a ser feito, que deverá coincidir com o local de execução do pedido. Em caso de dúvida, a reclamação deve ser apresentada a partir deste último sítio.

6. Entrega ao Domicílio de Amostras Grátis e Outras Ações Comerciais

A Glovo reserva-se o direito de celebrar acordos comerciais com outras empresas, marcas, estabelecimentos, empresários, profissionais, etc., para o envio de comunicações promocionais, incluindo a inclusão de amostras grátis a quaisquer encomendas entregues aos Utilizadores, quer de modo pontual quer no âmbito de campanhas recorrentes de amostras. Neste sentido, durante qualquer tipo de campanha de amostras, determinados Comerciantes ou marcas poderão ter uma posição de destaque se assim for acordado com a Glovo para efeitos de promoção do Comerciante ou da marca. O fornecimento de amostras não se traduzirá em quaisquer custos adicionais para o Utilizador.

O Utilizador reconhece e aceita que, ao pedir através da Glovo, poderá participar em campanhas de amostras e receber diversas amostras juntamente com as pedidos efetuadas através da APP, para efeitos principalmente promocionais.

A Glovo não é, de forma alguma, responsável pela qualidade e características dos produtos fornecidos como amostra e não será responsabilizável por quaisquer danos e/ou ofensa causados pela entrega da referida amostra. Adicionalmente, a Glovo não é responsável por qualquer campanha de amostras que os Comerciantes que oferecem produtos ou serviços através da APP possam organizar e implementar; embora a Glovo envide todos os esforços para garantir a legalidade das atividades dos Comerciantes e de os Comerciantes se comprometerem a respeitar a lei no decorrer da sua utilização da APP, a Glovo não pode rever os conteúdos dos pedidos e/ou qualquer campanha de amostras organizada pelos Comerciantes na sua qualidade de profissionais/empresas independentes.

7. Política de Entrega de Bens Restritos

7.1. Política Geral

Esta secção apresenta uma lista não exaustiva de exemplos de artigos que poderão ser legalmente limitados ou restritos em determinados países e/ou cidades nas quais a APP opera, dependendo da legislação local:

Álcool e Produtos do Tabaco - Álcool e produtos de tabaco, assim como quaisquer outros produtos relacionados e/ou assimilados.
Animais e Espécies Regulamentadas - Partes ou fluídos de animais; sementes banidas, plantas nocivas; plantas reguladas ou outros organismos (incluindo os seus derivados) que estejam ameaçadas, ou cuja comercialização seja regulada pela legislação aplicável em cada caso.
Pornografia Infantil - Materiais pornográficos envolvendo crianças ou conteúdo que possa ser considerado como pedofilia erótica.
Direitos de autor sobre Software e Media - A cópia não autorizada de livros, música, filmes ou outros materiais protegidos ou licenciados, incluindo cópias não devidamente identificadas como tal; bem como cópias não autorizadas de software, videojogos e outros materiais protegidos ou licenciados, incluindo de OEM(fabricante de equipamento original) ou outros produtos que causem o envio de mensagens não solicitadas.
Contrafação e produtos não autorizados - Cópias ou imitações de produtos de design ou de outros bens; bens de celebridades que requeiram autenticação; autógrafos falsos; moeda estrangeira; selos; bilhetes; ou outros bens não autorizados.
Mecanismos ou ferramentas para desbloquear medidas de segurança - Modems, chips, ou outros dispositivos para desmantelamento de medidas de proteção tecnológica bem como dispositivos digitais, tais como desbloqueio de iPhones.
Estupefacientes - Substâncias controladas, narcóticos, drogas ilegais e respetiva parafernália, incluindo drogas psicoativas e vegetais, como cogumelos psicadélicos, assim como materiais que promovam o uso destes.
Explosivos e assimilados - Explosivos, substâncias inflamáveis, corrosivas, tóxicas
Jogos de Azar e Apostas - Bilhetes da lotaria, apostas, inscrição/registos em sítios Web de apostas em linha, e conteúdos relacionados. Materiais publicitários permitidos de casinos físicos.
Produtos vendidos em Farmácia - A entrega de produtos farmacêuticos poderá estar limitada ou restringida em certos países e/ou cidades nas quais a APP opere. Medicamentos sujeitos a receita médica não podem ser encomendados/entregues. Os medicamentos isentos de receita médica/de venda livre, dispositivos médicos auxiliares, assim como quaisquer outros produtos de higiene, de nutrição ou similar para uso humano vendidos em farmácias poderão estar sujeitos aos termos do mandato conferido pelo Utilizador ao Mandatário e ao que o farmacêutico considere apropriado.
Manuais para pirataria e decifragem - Manuais, guias, informação ou equipamento que infrinja a lei ao danificar ou permitir o acesso de forma fraudulenta a software, servidores, sítios Web ou outra propriedade protegida.
Corpo Humano - Órgãos ou outras partes do corpo humano; fluídos corporais; células estaminais, embriões.
Bens roubados ou ilegais - Materiais, produtos ou informação que promova mercadorias ilegais ou que permita a prática de atos ilegais; bens que não pertençam à pessoa que os está a tentar vender ou bens para os quais não tenha legitimidade para dispor; bens produzidos em violação de direitos de terceiros; bens que infrinjam restrições de importação, exportação ou de rotulagem; veículos a motor que estejam sujeitos a restrições à transmissão. O Utilizador será única e exclusivamente o responsável pela confirmação de que todos os bens são genuínos e lícitos.
Equipamento de telecomunicações ilícitos - Dispositivos destinados a captar sinais de satélite sem pagamento, produtos ilegais para modificar telemóveis e outros equipamentos.
Bens Ofensivos - Bens, literatura, produtos ou outros materiais que (a) sejam difamatórios de qualquer pessoa ou de grupo de pessoas, com base na sua raça, origem étnica ou país de origem, religião, género ou em qualquer outro fator, (b) sejam difamatórios de qualquer pessoa ou grupo de pessoas protegidas da difamação pela lei aplicável (por exemplo, em algumas jurisdições, a família real), (c) que enalteçam ou incentivem a prática de atos violentos, (d) promovam a intolerância ou o ódio, (e) promovam ou apoiem a pertença a grupos terroristas ou outras organizações proibidas por lei, (f) que sejam contrários à moral pública.
Bens ofensivos relacionados com uma prática criminal - Fotografias ou objetos originários de um local de crime, tais como objetos pessoais, associados a criminosos ou práticas criminais.
Artefactos culturalmente protegidos - Bens abrangidos pela Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais de 1970, ou outros bens cuja venda, exportação ou transmissão se encontre restringida por lei; artefactos e complexos rupestres (estalactites e estalagmites).
Dispositivos pirotécnicos e substâncias perigosas que requeiram autorizações especiais - Materiais pirotécnicos e produtos relacionados, em mercados nos quais o seu fornecimento se encontre regulado, bem como substâncias como gasolina ou propano.
Dispositivos relacionados com o tráfego - Radares, coberturas para placas de matrícula, dispositivos de modificação do tráfego ilícitos e produtos relacionados.
Armas - Armas de fogo, munições e outros artigos, incluindo, nomeadamente, armas de fogo, facas que não sejam detetáveis ou facilmente ocultáveis, armas de artes marciais, silenciadores, munições ou carregadores de munições.
Dinheiro e Moeda Estrangeira - Moeda estrangeira ou moedas indexadas a metais preciosos, bem como notas bancárias, moedas ou outros valores mobiliários.
Escolas Primárias e Secundárias/Utilização por crianças - Reservamo-nos o direito de recusar pedidos de utilizadores que sejam menores de idade. Adicionalmente, reservamo-nos o direito de recusar pedidos em locais perto de uma escola primária ou secundária, bem como de pedir prova suficiente da idade.

7.2. Considerações específicas sobre a compra de álcool e de outros produtos/serviços reservados a maiores de idade

Os Utilizadores que aceitarem os presentes Termos e Condições poderão ver e efetuar pedidos que envolvam a compra e/ou entrega de produtos alcoólicos ou outros produtos/serviços reservados a maiores de idade através da APP da Glovo. Ao fazer um pedido, o Utilizador indica ter a idade prevista e permitida pela lei aplicável no território em que o pedido foi efetuado.

Em qualquer caso, a Glovo reserva-se o direito de não processar/entregar qualquer pedido que inclua álcool ou outros produtos aos destinatários dos pedidos que não consigam provar ser o Utilizador identificado na APP da Glovo, bem como, as restrições em termos de idade/outras exigidas pela legislação aplicável no território no qual o Utilizador faz o pedido. Em consequência do precedente, o Utilizador acarreta o custo integral do produto e os custos associados à realização e ao cancelamento do pedido.

Nas cidades onde a venda e/ou entrega de produtos alcoólicos e outros produtos reservados a maiores de idade seja limitada a determinados horários, o Utilizador deverá respeitar o uso adequado do APP e, consequentemente, respeitar os intervalos temporais restringidos pela legislação aplicável.

Em qualquer caso, a Glovo reserva-se o direito de recusar processar/entregar o pedido que inclua álcool ou outros produtos fora das horas permitidas. Em consequência do precedente, o Utilizador acarreta o custo integral do produto e os custos associados à realização e ao cancelamento do pedido.

Caso o Utilizador transfira a sua conta Glovo para menores ou pessoas que, devido às suas circunstâncias, possam estar em situações que exijam proteção especial, a Glovo reserva-se o direito de intentar todas as ações civis/penais para proteger os direitos das pessoas mais vulneráveis. A este respeito, a Glovo compromete-se a usar todos os meios materiais e humanos para controlar este tipo de fraude, mas em caso algum é responsável pela transferência ilegal de uma conta para outra pessoa que não aceitou expressamente os presentes Termos e Condições.

A Glovo recomenda o consumo moderado e responsável dos produtos alcoólicos adquiridos.

7.3. Medicamentos não sujeitos a Receita Médica

Para os devidos fins e efeitos, informa-se que a venda e dispensa de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica (MNSRM) é garantida e realizada sob supervisão do Responsável Técnico do local de venda de MNSRM, estritamente de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 307/2007 e a Portaria n.º 1427/2007.

De acordo com a legislação em vigor, a Glovo não vende nem publicita MNSRM através da Plataforma. Os Mandatários atuam como agentes dos Utilizadores que, mediante a APP, fazem o pedido de MNSRM

Nestes casos, é disponibilizado aos Utilizadores o aconselhamento de um farmacêutico antes de pedirem o MNSRM através dos canais de chamada ou mensagem para que, em caso de dúvida, o Utilizador possa consultar o farmacêutico que fornecerá o(s) produto(s) através da APP, tudo isso para garantir que o Farmacêutico possa fornecer o produto correto.

Para esclarecimento de quaisquer dúvidas relacionadas com a sua encomenda e para obter mais informações relacionadas com a dosagem, indicações terapêuticas, orientações de utilização, qualidade e segurança associadas à dispensa de MNSRM, bem como para receber aconselhamento farmacêutico adequado sobre o uso de medicamentos e outros produtos de saúde para prevenir potenciais interações e alergias medicamentosas, o utilizador deve contactar a Farmácia.

A responsabilidade pela garantia do uso correto dos produtos e pela disponibilização de todas as informações necessárias sobre os mesmos recai exclusivamente sobre a Farmácia.

Os farmacêuticos são responsáveis por fornecer informações sobre os produtos, incluindo, mas não se limitando a preço, especificações, instruções de uso e alérgenos. Na página da Farmácia responsável pela venda de MNSRM, os utilizadores podem aceder aos detalhes de contacto de cada local de venda e ao Responsável Técnico responsável.

Em qualquer caso, a Glovo não aceitará responsabilidade pelo uso que os Utilizadores fazem dos MNSRMs encomendados na secção de MNSRM, nem será responsável pelas quantidades, qualidades e/ou condições dos MNSRMs dispensados nas farmácias.

Além disso, a Plataforma pode fornecer à farmácia que dispensa o MNSRM encomendado pelo Utilizador o nome de utilizador e número de telefone deste, para que possa responder às questões do Utilizador. Esta divulgação de dados estará, em qualquer caso, sujeita à autorização expressa e inequívoca do Utilizador, de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.

Ao utilizar os serviços, o Utilizador solicita e declara que a venda, entrega e dispensa dos produtos são realizadas nos termos acima mencionados, diretamente para o endereço especificado pelo Utilizador. O Utilizador concorda expressamente em receber a encomenda e aceita integralmente a responsabilidade pela sua entrega.

Ao utilizar os serviços, a encomenda constitui um contrato independente exclusivamente entre o Farmacêutico e o Utilizador, sem o envolvimento da Glovo. Quaisquer dúvidas, pedidos ou problemas relacionados com a relação contratual entre o Farmacêutico e o utilizador devem ser resolvidos diretamente entre ambas as partes.

Estão disponíveis para todos os Utilizadores da Glovo, na Plataforma, os dados de contacto para o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) e a Lista de entidades registadas para a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM): Lista de locais de venda de MNSRM

Dados de contacto:

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.

Parque da Saúde de Lisboa - Avenida do Brasil, 53

1749-004 Lisboa - Portugal

Telefone: +351 217987100

Fax: +351 217987316

Email: infarmed@infarmed.pt

Número de Identificação Fiscal (NIF): 600037002

website: https://www.infarmed.pt/

Lista de entidades registadas para a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM)): LISTA

8. Moderação e/ou alteração de conteúdos

Não obstante o referido anteriormente, a Glovo reserva-se o direito de restringir o acesso de certos Utilizadores à APP, total ou parcialmente, bem como a cancelar, suspender, bloquear ou remover certos tipos de conteúdo, utilizando ferramentas tecnológicas adequadas, caso tome conhecimento, ou existirem sinais, de que a atividade ou informação armazenada é ilegal ou que prejudica direitos ou propriedade de terceiros. Além disso, a Glovo não tolerará, nos conteúdos publicados na APP, a utilização de linguagem abusiva ou exibição de atitudes abusivas para com a Glovo, os seus trabalhadores, os Comerciantes, os Mandatários ou qualquer outra parte envolvida.

A este respeito, a Glovo poderá definir quaisquer filtros que possam ser necessários para prevenir o uso da Plataforma para colocar conteúdos ilegais e lesivos na Internet. Todos os Utilizadores e/ou terceiros poderão contactar a Glovo através da secção de Ajuda da APP de modo a alertar para a presença de conteúdos ilegais na APP. A Glovo examinará cuidadosamente qualquer notificação a este respeito, desde que inclua uma explicação suficientemente fundamentada das razões pelas quais se alega que a informação relevante representa conteúdo ilegal, assim como uma descrição clara e indicações que permitam à Glovo identificar as informações relevantes e o local onde estas estão armazenadas. A Glovo irá, assim, envidar todos os esforços para investigar a informação denunciada e tomar as medidas cabíveis para a sua remoção caso seja considerada ilegal.

Adicionalmente, a Glovo reserva-se o direito de decidir sobre os algoritmos e parâmetros aplicáveis à classificação dos Comerciantes (restaurantes e/ou estabelecimentos comerciais) e produtos que aparecem na APP, bem como de os alterar e atualizar. O Utilizador reconhece e aceita que a referida classificação pode depender de vários fatores e métricas, nomeadamente, sem caráter exaustivo, da proximidade e acessibilidade das instalações, de avaliações anteriores, bem como de qualquer acordo que a Glovo tenha celebrado com os referidos comerciantes ou distribuidores dos produtos relacionado com o seu posicionamento e visibilidade.

9. Solidariedade na Glovo

A Glovo poderá colaborar – quer mediante a sua APP, quer através de outras interfaces, como https://social.glovoapp.com/ ou https://laaspartners.glovoapp.com/, entre outras –, com várias instituições, grupos empresariais e organizações não governamentais, em projetos de caridade e solidariedade, campanhas de donativos e campanhas sem fins lucrativos em alguns dos países onde opera (sujeito à aplicabilidade em cada país). A GLOVO atua nestes projetos na qualidade de intermediária, baseando-se unicamente na sua boa fé e na sua vontade de contribuir para iniciativas sociais. A Glovo não aceita qualquer responsabilidade pela utilização ou o resultado final dessas campanhas. De igual modo, não fornece qualquer segurança ou garantia, ou aceita qualquer responsabilidade jurídica, ou tem qualquer controlo sobre o modo como os donativos são usados pelos estabelecimentos supracitados.

Adicionalmente, no âmbito da sua política de responsabilidade social corporativa, a Glovo poderá desenvolver e gerir projetos solidários e de impacto social caso ocorram catástrofes naturais, conflitos e/ou qualquer outra necessidade. A Glovo informará os Utilizadores destas ações através da APP, assim como mediante quaisquer outros meios de comunicação disponíveis e permitidos pelos Utilizadores. A Glovo poderá proporcionar aos Utilizadores a oportunidade de colaborarem nos referidos projetos; para este efeito, a Glovo informará claramente os Utilizadores sobre como participar e todas as implicações relevantes da sua colaboração. Estes projetos poderão visar apoio aos Comerciantes, Mandatários e/ou terceiros necessitados, e estarão em total conformidade com qualquer lei aplicável.

10. Geolocalização

A Glovo poderá recolher, utilizar e partilhar dados de localização exata, incluindo a localização geográfica em tempo real do computador ou do dispositivo móvel do Utilizador, desde que por este autorizado para tal. Os referidos dados de localização podem ser recolhidos e usados pela Glovo para mostrar aos Utilizadores a localização do ponto de recolha e/ou do ponto de entrega de um pedido. Neste sentido, os Utilizadores consentem expressamente que os seus dados de geolocalização sejam partilhados com qualquer Comerciante e Mandatário, para efetuar, com sucesso, pedidos realizados. Os Utilizadores poderão escolher desabilitar a Geolocalização nos seus dispositivos, nos termos do disposto na Política de Privacidade dos Dados.

11. Responsabilidades e Garantias

11.1. Responsabilidades e garantias em relação à APP

Os Utilizadores são responsáveis por disporem dos serviços e equipamentos necessários para navegar na Internet e aceder à APP. Os Utilizadores poderão comunicar à Glovo quaisquer incidentes ou problemas no acesso à APP, utilizando os canais de contacto colocados à sua disposição. A Glovo irá analisar o incidente e dar instruções ao Utilizador sobre como o resolver o mais rapidamente possível.

A Glovo não garante a ausência de erros ou interrupções no acesso à APP ou ao seu conteúdo, nem que estes estarão sempre atualizados Portanto, a Glovo não será responsável por qualquer interrupção do serviço, erros de conexão, indisponibilidade, ou falhas no serviço de acesso à Internet, ou por qualquer interrupção da rede de Internet ou por qualquer outra matéria fora do seu controlo. Sem prejuízo do acima exposto, a Glovo, salvo nos casos que tal se revele dificultado ou impossível, tomará todas as medidas para corrigir tais erros, restabelecer comunicações e atualizar conteúdos assim que tome conhecimento dos erros ou desconexões ou da existência de conteúdos desatualizados.

A Glovo não se responsabiliza por erros de segurança que possam surgir ou por qualquer dano que possa ser causado pelo sistema informático do Utilizador hardware e software), ou aos ficheiros ou documentos aí armazenados, que resultem:

Da presença de um vírus no sistema informático do Utilizador ou dispositivo móvel utilizado para aceder aos conteúdos e serviços da APP.
Do mau funcionamento do navegador;
Do uso de versões desatualizadas do mesmo.

Pelo presente a Glovo confirma que obteve as licenças necessárias para o exercício das suas atividades de intermediação tecnológica nos países onde opera.

11.2. Responsabilidades e obrigações em relação aos conteúdos

A Glovo não controla e não é responsável pelos conteúdos carregados pelos Utilizadores, Comerciantes e Mandatários através da APP; como tal, os Utilizadores, Comerciantes e Mandatários são os únicos responsáveis pela legalidade dos referidos conteúdos. Da mesma forma, a Glovo não controla (e não tem obrigação de controlar) a forma como os Utilizadores, Comerciantes e Mandatários usam a APP. Não garante, por isso, que usem a APP de acordo com os presentes Termos Gerais ou de forma diligente e/ou prudente e de acordo com todas as leis aplicáveis. Além disso, a Glovo não verifica (nem tem a obrigação de verificar) a identidade dos Utilizadores ou a veracidade, validade, exaustividade e/ou autenticidade dos dados por eles disponibilizados.

A Glovo não presta quaisquer garantias relativas à autenticidade, exatidão, originalidade, fiabilidade ou de não infração de direitos de terceiros pelos Mandatários e/ou pelos Comerciantes. A este respeito, os Utilizadores declaram compreender que a Glovo é um mero intermediário e que, como tal, não assume qualquer responsabilidade decorrente das informações facultadas pelos Mandatários e/ou Comerciantes, nem por qualquer perda ou danos que os mesmos possam vir a sofrer devido a infração dos presentes Termos Gerais. Quando um pedido é submetido na aplicação e aceite pelo Mandatário, estabelece-se uma relação direta entre o Utilizador e o Mandatário. A Glovo não é parte desta relação e apenas disponibiliza a APP de forma a permitir que as Partes comuniquem e submetam tantos pedidos quantos os necessários. A Glovo não presta quaisquer garantias ou confirmações relativamente a quaisquer dos Mandatários e Comerciantes ou à sua identidade ou informações de base. A Glovo recomenda, por isso, que os Utilizadores usem sempre senso comum e que permaneçam alerta aquando da realização de qualquer pedido.

Ao tornarem-se membros da APP, os Utilizadores aceitam que qualquer responsabilidade legal que pretendam exercer em virtude de ações ou omissões de outros Utilizadores da APP ou de terceiros será limitada a esses Utilizadores ou terceiros, e que não poderá ser interposta ação de responsabilização contra a Glovo.

11.3. Responsabilidades e garantias em relação às avaliações dos utilizadores

A Glovo não se responsabiliza pelos conteúdos de qualquer avaliação deixada por qualquer Utilizador, independentemente de os mesmos serem publicados na APP, e não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou ofensa causados pelos referidos comentários. A Glovo pode garantir apenas que só será solicitada uma avaliação sobre um determinado produto ou serviço aos Utilizadores que os tenham adquirido através da APP; no entanto e, embora a Glovo envide todos os esforços para implementar quaisquer medidas razoáveis para prevenir avaliações fraudulentas, ofensivas e abusivas, a Glovo não pode verificar sistematicamente as avaliações recolhidas e, portanto, não pode garantir a exatidão e veracidade das avaliações deixadas pelos Utilizadores.

11.4. Obrigações e responsabilidades para os produtos e serviços oferecidos através da APP

Na sua qualidade de intermediária, a Glovo limita-se a agilizar, mediante a APP, os meios através dos quais as partes envolvidas (ou seja, os Comerciantes, os Utilizadores e os Mandatários) poderão contactar-se mutuamente para acordarem a venda e, se assim o pretenderem, a entrega dos produtos e serviços na morada indicado pelo Utilizador. Consequentemente, a Glovo não é de forma alguma responsável e não garante nem assume qualquer responsabilidade pelos produtos ou serviços oferecidos pelos Comerciantes, nem pela prestação dos serviços de entrega solicitados pelos Mandatários. A Glovo não verificará, nem é responsável pela verificação, dos produtos enviados ou entregues através de pedidos na APP. Adicionalmente, a Glovo não prepara, nem vende, nem entrega qualquer produto e, portanto, não pode ser responsabilizada pelos ingredientes dos mesmos nem pela manipulação ou pelo fornecimento de quaisquer informações atinentes a alergénios. Não obstante o supracitado, a Glovo solicita a todos os Comerciantes e Mandatários o cumprimento de todas as leis aplicáveis e os mais elevados padrões de saúde e segurança na preparação e manipulação dos produtos, assim como na prestação de informações aos utilizadores e consumidores. Adicionalmente, como todos os produtos alimentares oferecidos através da APP são preparados e acondicionados nos estabelecimentos dos Comerciantes, a Glovo não se responsabiliza por assegurar que os pedidos de alimentos sejam entregues aos Utilizadores em embalagens devidamente seladas.

Além disso, as imagens dos produtos/serviços exibidos na APP são facultadas apenas para fins ilustrativos e o produto/serviço final adquirido pelo Utilizador poderá diferir ligeiramente dessas imagens.

Os Utilizadores, os Comerciantes e os Mandatários isentam a Glovo de qualquer responsabilidade que possa advir da disponibilização e/ou transporte de produtos que exijam autorizações ou licenças específicas, ou de produtos proibidos por qualquer legislação aplicável. Caso a Glovo tome conhecimento que o Utilizador, o Comerciante e/ou o Mandatário estão a utilizar a APP para o transporte de produtos proibidos, a Glovo poderá iniciar uma investigação interna de forma a estabelecer os factos, adotar qualquer medida legal que possa ser necessária e/ou bloquear o Utilizador, Comerciante ou o Mandatário até à conclusão de qualquer potencial investigação. As medidas à disposição da Glovo incluem a comunicação às autoridades de dados e informações dos Utilizadores, Comerciantes e Mandatários.

A Glovo rejeita qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam advir da utilização ilícita da APP por parte dos Utilizadores, Comerciantes e/ou Mandatários devido às informações fornecidas por estes a outros Utilizadores, Comerciantes e/ou Mandatários não serem verdadeiras, não serem válidas, serem incompletas e/ou falsas e, em particular e sem limitação, por quaisquer perdas ou danos de qualquer natureza que possa advir da usurpação de identidade de terceiros por parte de Utilizadores, Comerciantes e/ou Mandatários em qualquer tipo de comunicação realizada através da APP. Em particular, a Glovo rejeita qualquer responsabilidade pelo uso da APP ou por quaisquer pedidos que possam ser submetidos por terceiros a partir da conta dos Utilizadores, dos Comerciantes e/ou dos Mandatários.

11.5. Responsabilidades e obrigações em relação a entregas solicitadas através da APP

A Glovo não pode ser responsabilizada pelos tempos de entrega, porque estes dependerão do sucesso das operações dos próprios Comerciantes, da preparação dos pedidos, dos próprios Mandatários e das informações facultadas pelos Utilizadores aquando da realização dos pedidos ou da sua disponibilidade e resposta no momento da entrega; portanto, os tempos de entrega indicados na APP são fornecidos apenas para efeitos informativos. Adicionalmente, a Glovo nunca será responsável pela disponibilidade dos Mandatários ou pela execução adequada e satisfatória das suas missões.

A responsabilidade entrega e/ou gestão dos bens é exclusivamente do Mandatário, sem prejuízo do facto de que, caso ocorra um incidente, o Utilizador contacta o Mandatário e a Glovo através da APP ou outros canais habilitados de modo a recorrer a uma eventual apólice de seguro.

A Glovo também não será responsabilizável por qualquer danos ou deterioração dos bens. É da responsabilidade do Utilizador provar ao Mandatário e à Glovo que os alegados danos ou deterioração efetivamente ocorreram desde o momento em que os bens foram recolhidos no local de origem até à entrega dos mesmos ao Utilizador, caso em que o Utilizador deverá contactar o Mandatário e a Glovo através da APP ou outros canais habilitados de modo a recorrer a uma eventual apólice de seguro.

No entanto, a Glovo, enquanto plataforma de intermediação entre o Utilizador e o Mandatário, poderá mediar, na medida do razoavelmente possível, disputas que possam surgir entre Utilizador e Mandatário no decorrer da entrega e/ou gestão de bens através da APP.

Em caso de disputa, o Utilizador será responsável por informar a Glovo e contactar o Mandatário para reclamar qualquer indemnização.

Adicionalmente, qualquer reclamação relativa à entrega e/ou gestão dos bens deverá ser intentada exclusivamente contra o Mandatário e não contra a Glovo.

12. Atualizações e Modificações da APP

A Glovo reserva-se o direito de alterar os presentes Termos Gerais, a Política de Privacidade e a Política de Cookies a qualquer momento. A Glovo fornecerá aviso prévio dessas alterações quando exigido ao abrigo da legislação aplicável.

Adicionalmente, a Glovo reserva-se o direito de atualizar, alterar ou apagar as informações contidas na sua APP, em qualquer momento e sem necessidade aviso prévio (exceto quando exigido pela legislação vigente), relativamente à disposição, apresentação e condições de acesso, sem que por tal possa ser de modo algum responsabilizada.

13. Propriedade Intelectual

A Glovo é a titular ou detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao software e à APP, assim como dos conteúdos acessíveis através da mesma, que são carregados na APP pela Glovo e/ou em seu nome. Estes direitos de propriedade intelectual, assim como o texto, imagens, design gráfico, estrutura de navegação, informação e conteúdos aí contidos, são propriedade da Glovo, que detém o direito exclusivo de explorar os direitos de exploração atinentes da forma que entender, em especial os direitos de reprodução, distribuição, publicação e transformação, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial.

Os conteúdos carregados para a APP por ou em nome de terceiros, incluindo mas não limitado aos Utilizadores, Comerciantes e Mandatários, permanece propriedade exclusiva dos mesmos; portanto, estes são totalmente responsáveis por quaisquer danos, reclamação e/ou responsabilidade que possa advir, direta ou indiretamente, dos conteúdos carregados por si e/ou em seu nome.

Apesar do que precede, a Glovo poderá não ser a proprietária ou titular de conteúdo tal como nomes ou imagens, entre outros, de sociedades com as quais a Glovo não tenha uma parceria comercial. Nesses casos, a Glovo adquire conteúdos de fontes disponíveis ao público, pelo que a Glovo não deve em caso algum ser tida como relacionada com qualquer direito pertencente à Glovo.

Autorizar um Utilizador a aceder à APP não implica qualquer renúncia, transmissão, concessão de licença, cessão total ou parcial pela Glovo de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial. É proibido apagar, contornar ou manipular os conteúdos da APP da Glovo. Adicionalmente, não é permitido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas cópias ou cópias subsequentes, disponibilizar ficheiros, enviar por meios postais, transmitir, utilizar, tratar ou distribuir por qualquer modo todos ou parte dos conteúdos incluídos na APP da Glovo, para efeitos públicos ou comerciais, salvo se for obtido consentimento expresso por escrito por parte da Glovo, e, quando aplicável, dos proprietários dos direitos em questão.

Ao registar-se na APP e ao concordar com os presentes Termos Gerais, o Utilizador concede à Glovo, relativamente ao conteúdo que possa vir a disponibilizar, uma licença mundial, irrevogável, transmissível e gratuita, com o direito de sublicenciar, utilizar, copiar, modificar, produzir obras derivadas, distribuir, publicitar e explorar, de qualquer forma que a Glovo considere adequada, com ou sem necessidade de comunicação adicional ao Utilizador e sem que a Glovo tenha de pagar qualquer montante por tais utilizações. Tudo o supracitado deverá ser entendido como concedendo os direitos indicados apenas na extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

14. Divisibilidade

Caso alguma das cláusulas dos presentes Termos Gerais seja considerada nula ou anulável por força da lei, essa cláusula será considerada como não fazendo parte dos mesmos. Tal declaração de nulidade não implicará a invalidade das restantes cláusulas, que deverão permanecer válidas e aplicáveis entre as Partes.

15. Legislação Aplicável

A relação entre a Glovo e o Utilizador será regida e interpretada de acordo com os Termos Gerais e as leis vigentes do país relevante em que a Glovo opera e qualquer disputa será apresentada aos tribunais da sede registada da Glovo no país relevante, salvo disposição em contrário pela lei aplicável.

16. Apoio ao Cliente e Resolução Alternativa de Disputas

Por forma a facilitar a comunicação com o Mandatário, se necessário, e na eventualidade de ocorrer um incidente no processamento do pedido, ou de modo a informar quaisquer alterações ao mesmo, a Glovo disponibiliza aos Utilizadores, mediante a secção de Ajuda na APP, um sistema de chat interno, que permite o contacto direto e imediato entre o Utilizador e o Mandatário durante a execução do pedido. Caso o Utilizador pretenda contactar o Mandatário ou a Glovo após a conclusão do pedido, deverá utilizar a secção de Ajuda da APP.

Adicionalmente, a Glovo atuará na qualidade de intermediária para solucionar quaisquer reclamações referentes ao pedido efetuado pelo Utilizador, à conta do Utilizador e/ou a quaisquer outras políticas e/ou serviços prestados através da APP. Para este efeito, o Utilizador deverá contactar a Glovo através da secção de Ajuda da APP, do número de telefone +351 21 060 8015 ou do endereço de email customer.pt@glovoapp.com. A Glovo reserva-se o direito de consultar quaisquer comunicações feitas pelo Utilizador, para efeitos de verificação e monitorização.

O previamente exposto não prejudica o direito dos Utilizadores de apresentarem as suas reclamações e/ou pedidos através de quaisquer meios legais à disposição dos consumidores, incluindo quaisquer organismos extrajudiciais/alternativos de resolução de disputas que prestem legalmente serviços de resolução de disputas, incluindo a plataforma ODR (disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr) para todos os Utilizadores situados no território da União Europeia.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se o Utilizador/Consumidor de que, em caso de disputa com a Glovo, o Utilizador/Consumidor poderá recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de disputas abaixo indicadas:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: www.consumidoronline.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: www.triave.pt

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: www.ciab.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: www.triave.pt

• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: https://www.madeira.gov.pt/cacc

Informa-se o Utilizador/Consumidor de que, nos termos da Lei n.º 63/2019 de 16 de agosto, no caso de disputas de valor inferior a 5000 euros (cinco mil euros) com a Glovo, o Utilizador/Consumidor poderá recorrer à arbitragem ou mediação de um dos centros de arbitragem para conflitos de consumo supracitados.

Termos e Condições Especiais do «GLOVOPRIME»

Os presentes termos e condições são aplicáveis aos Utilizadores que peçam para subscrever o GLOVOPRIME. Os presentes Termos e Condições não substituem a aplicação dos Termos Gerais; em qualquer caso, complementam-nos e poderão ser modificados ou expandidos pela Glovo a qualquer momento. Por conseguinte, os Termos Gerais da Glovo regerão todas as matérias não especificamente abordadas nestes Termos Especiais.

O que é o GLOVOPRIME?

O GLOVOPRIME é um serviço oferecido pela APP da Glovo nos termos do qual, em troca de uma valor fixo mensal, os Utilizadores da APP podem usufruir de entregas ilimitadas, por parte dos Mandatários, de todos os produtos por si encomendados, desde que o logótipo do GLOVOPRIME figure expressamente na APP no estabelecimento relevante no qual são oferecidos, sem custos adicionais ao valor mensal fixo supracitado.

O GLOVOPRIME não será aplicável a quaisquer estabelecimentos ou serviços que não exibam o logótipo GLOVOPRIME no momento da submissão do pedido. O serviço GLOVOPRIME poderá ser usado desde que seja cumprido o disposto nos presentes Termos e Condições Especiais, nos Termos Gerais, assim como em quaisquer termos que possam ser aplicáveis.

2. Processo de Registo

Para se registar no serviço GLOVOPRIME, o Utilizador deverá ter uma conta Glovo ativa, ser maior de idade e pedir a subscrição do GLOVOPRIME na secção «A Minha Conta» do perfil pessoal de utilizador Glovo. Isto sem prejuízo de qualquer outro requisito incluído nestes Termos Específicos ou nos Termos Gerais, assim como em quaisquer outros termos e condições que possam ser aplicáveis.

O GLOVOPRIME é ativado através do seguinte processo:

Após aceder às secções «Minha Conta» e «GLOVOPRIME», o Utilizador deverá selecionar a opção «Registo e pagamento» e proceder ao pagamento do referido valor mensal.
A data de pagamento será a data de início de subscrição do GLOVOPRIME (adiante «a Data de Ativação»), e a subscrição será válida pelo período de um mês. Na Data de Ativação, os Utilizadores que tenham subscrito este serviço irão receber um e-mail com a confirmação da sua subscrição no endereço por si indicado na sua conta GLOVO.
Após a Data de Ativação, o Utilizador poderá utilizar o serviço GLOVOPRIME durante 30 dias de calendário, pelo período de um mês. Note-se que o Utilizador poderá notar alguma demora na ativação efetiva da sua conta a partir da Data de Ativação; se este atraso for superior a 72h, o Utilizador deverá contactar o Apoio ao Utilizador da Glovo, mediante a secção de Ajuda da APP.
Os Utilizadores encontrarão toda a informação relacionada com a sua subscrição GLOVOPRIME na secção «A Minha Conta» da aplicação. Lá, podem consultar o tempo restante no seu Período Experimental Gratuito, quando aplicável, bem como, entre outros, cancelar a sua subscrição GLOVOPRIME ou atualizar o método de pagamento.

3. Período de Subscrição

3.1. O período de subscrição do GLOVOPRIME terá a duração de um mês até ao dia imediatamente anterior à data equivalente do mês seguinte (adiante, o «Período de Subscrição»), começando na Data de Ativação e renovado todos os meses a menos que o Utilizador cancele a subscrição. Assim, se a Data de Ativação for 10 de outubro, o Período de Subscrição será renovado a 10 de novembro.

3.2. Ao aceitar os presentes termos e condições, os Utilizadores declaram ter conhecimento que a subscrição do GLOVOPRIME será RENOVADA AUTOMATICAMENTE E QUE A TAXA DE SUBSCRIÇÃO APLICÁVEL SERÁ AUTOMATICAMENTE COBRADA da conta indicada pelo Utilizador.

3.3. Se o Utilizador não desejar que a subscrição se renove automaticamente e, consequentemente, o Utilizador pretender cancelar o serviço GLOVOPRIME, poderá exercer o direito de resolução a qualquer momento, conforme estipulado na cláusula seguinte, desde que informe a Glovo com pelo menos dois dias úteis de antecedência em relação à data de renovação. Caso o Utilizador não cumpra com este requisito de notificação, terá de pagar a taxa de subscrição para o mês seguinte.

4. Direito de Resolução

4.1. Caso o Utilizador pretenda exercer o direito de resolução durante o Período de Subscrição do GLOVOPRIME, deverá aceder ao perfil da respetiva conta e selecionar «Cancelar subscrição».

4.2. A conta será desativada no final do Período de Subscrição. Tal significa que o Utilizador poderá continuar a utilizar a sua conta GLOVO PRIME após completar o processo de «Cancelar subscrição» até ao dia imediatamente anterior ao dia equivalente à Data de Ativação ou Data de Renovação do mês seguinte.

4.3. De forma a evitar que lhe seja cobrada a taxa, o Utilizador deverá exercer o direito de resolução pelo menos (2) úteis antes da data de renovação da subscrição.

4.4. Os pagamentos não são reembolsáveis e não serão concedidos reembolsos ou créditos por subscrições não utilizadas ou apenas usadas parcialmente em determinado período de um mês. A Glovo também não concederá devoluções ou créditos por períodos parciais de subscrições mensais.

4.5. Caso o Utilizador tenha cancelado a subscrição do serviço, mas pretenda continuar a usá-lo, poderá voltar a registar-se para renovar a sua subscrição GLOVOPRIME de acordo com o dispostos nestes Termos Especiais.

5. Taxas do Serviço

5.1. A taxa do Serviço GLOVOPRIME será o montante indicado na oferta comercial ou na secção «A Minha Conta», salvo se tiver sido concedido ao utilizador um período experimental gratuito do GLOVOPRIME, nos termos da Secção 10 «Período Experimental Gratuito».

5.2. As taxas GLOVOPRIME indicadas incluem todos os impostos indiretos que possam ser aplicáveis.

5.3. A taxa será cobrada automática e mensalmente na Data de Ativação, ao cartão designado na conta por cada Utilizador na Data de Ativação, pelo período de um mês. Caso não seja possível efetuar uma cobrança mediante o meio de pagamento selecionado, o Utilizador autoriza a Glovo a debitar a taxa aplicável a qualquer outro cartão de crédito ou débito que o Utilizador já tenha registado na sua conta Glovo.

5.4. Os Utilizadores poderão utilizar o GLOVOPRIME mesmo em territórios nos quais o produto/pedido é pago em numerário, sem que tal afete de modo algum o serviço.

5.5. A Glovo reserva-se o direito de alterar as taxas a qualquer momento, após informar os seus subscritores. Uma vez que a notificação tenha sido produzida, a Glovo poderá cobrar as novas taxas.

6. Termos Específicos de Serviço

Os seguintes termos específicos serão aplicáveis ao serviço GLOVOPRIME:

O serviço GLOVOPRIME aplicar-se-á apenas a compras realizadas presencialmente por meio de um Mandatário, em estabelecimentos com os quais a Glovo tenha acordo comercial, e a valores superiores ao Valor Mínimo de Pedido aplicável aos pedidos e indicado na APP.
O GLOVOPRIME só poderá ser ativado em alguns dos países nos quais a GLOVO opera.
A taxa de subscrição GLOVO PRIME só será aplicável no país no qual a subscrição do GLOVOPRIME foi ativada. Por outras palavras, se a subscrição foi ativada em Espanha e o Utilizador estiver de viagem em Itália, a taxa de subscrição do GLOVOPRIME será aplicável única e exclusivamente em Espanha e não em Itália.
Está apenas disponível para particulares e para uso privado e não comercial.
Em caso algum a subscrição poderá ser partilhada ou cedida, a qualquer pessoa que não o seu titular, a sociedades e o serviço «B2B» está expressamente excluído do serviço.

7. Termos Gerais do Serviço

7.1. A mensalidade fixa engloba apenas o preço da recolha e entrega por parte dos Mandatários, não o preço de quaisquer produtos que possam ser encomendados pelos Utilizadores, nem quaisquer outras taxas que possam ser aplicáveis.

7.2. A Glovo poderá alterar os presentes Termos Especiais unilateralmente e a qualquer momento, mediante notificação prévia aos assinantes do serviço GLOVOPRIME, conforme e se solicitado pelas leis aplicáveis. Tais alterações deverão ser aplicáveis aos particulares já ativos na APP bem como, quando aplicável, a novos utilizadores.

7.3. As subscrições GLOVOPRIME são de uso exclusivo e não transmissível dos seus Utilizadores devidamente identificados, e em caso algum poderá o seu uso ser cedido a terceiros.

7.4. A Glovo reserva-se o direito de cancelar as contas dos subscritores GLOVOPRIME, bem como de desativar o serviço, após notificação aos subscritores.

7.5. Declara-se expressamente que, com exceção dos termos e condições especiais aqui contidos, os Termos Gerais serão sempre supletivamente aplicáveis em relação a matérias não regidas especialmente pelos presentes Termos Específicos.

8. Fraude e Bloqueio de Contas

Caso a Glovo detete quaisquer sinais de utilização indevida ou inapropriada e/ou fraudulenta da conta GLOVOPRIME, poderá automaticamente e sem necessidade de notificação prévia, desativar a subscrição, bem como, a título complementar e em qualquer momento, a conta do Utilizador, reservando-se o direito de adotar quaisquer ações legais, em função da gravidade das circunstâncias analisadas. Adicionalmente, a GLOVO reserva-se o direito de cancelar o serviço e as subscrições por sua iniciativa, notificando os Utilizadores disso mesmo.

9.ª Serviço de Assistência ao Utilizador

A Glovo está disponível para todos os Utilizadores através da secção de Ajuda da APP para quaisquer incidentes relacionados com o serviço GLOVOPRIME.

10.ª Período Experimental Gratuito

10.1. A Glovo, por sua iniciativa, poderá disponibilizar o serviço GLOVOPRIME gratuitamente, durante o período que considerar necessário. Sempre que este teste gratuito for concedido a novos utilizadores do GLOVOPRIME, só beneficiarão do teste gratuito os utilizadores que nunca tenham subscrito anteriormente. O Utilizador é responsável por verificar se a promoção do teste gratuito é aplicável em cada caso.

10.2. No fim do Período Experimental Gratuito, os Utilizadores serão em qualquer caso automaticamente solicitados a pagar a taxa e cumprir os mesmos termos e condições aplicáveis aos demais Utilizadores do GLOVOPRIME.

10.3. Se a subscrição GLOVOPRIME for cancelada, acidentalmente ou por qualquer outra razão, antes do fim do Período Experimental Gratuito em causa, será considerado que o período experimental gratuito foi concluído e não será oferecido, em caso algum, um novo período experimental gratuito.

10.4. A Glovo reserva-se o direito de escolher aleatoriamente os Utilizadores aos quais deseja oferecer o Período Experimental Gratuito ou a oferecer, conforme aplicável, promoções relacionadas com o serviço.

**Termos Especiais do programa de convite de clientes Member Get Member (MGM)**

Os presentes termos e condições aplicar-se-ão aos programas MGM oferecidos pela Glovo. Os presentes Termos e Condições não substituem a aplicação dos Termos Gerais; em qualquer caso, complementam-nos e poderão ser modificados ou expandidos pela Glovo a qualquer momento. Por conseguinte, os Termos Gerais da Glovo regerão todas as matérias não especificamente abordadas nestes Termos Especiais.

1. O que são os programas MGM?

A Glovo poderá implementar programas de convite de clientes (doravante, «programas MGM») que beneficiarão os Utilizadores, assim como novos utilizadores que tenham sido convidados a usar a APP. De igual modo, a Glovo reserva-se o direito de cancelar e/ou suspender os referidos programas MGM a qualquer momento, mediante comunicação meramente informativa enviada aos Utilizadores, conforme e se solicitado pela legislação aplicável.

2. Condições de elegibilidade para programas MGM

Como parte dos programas MGM, os Utilizadores existentes («Emissor do Convite») que convidem amigos e familiares como novos utilizadores («Novos Utilizadores») para a APP da Glovo, poderão ter direito a receber créditos de referência («Crédito(s)»). Para que ambos o Emissor do Convite e o Novo Utilizador beneficiem dos programas MGM, o Novo Utilizador deverá registar-se usando a ligação única («Ligação») que lhe for facultada pelo Emissor do Convite. Os Emissores de Convites estão proibidos de publicar ligações de convite em sítios Web, incluindo, entre outros, Google, Chollo.ex, Craigslist, Twitter, RetailMeNot e outros sítios Web semelhantes publicamente acessíveis. A Glovo reserva-se o direito de desativar ou invalidar quaisquer Créditos obtidos mediante estes canais, assim como quaisquer outros Créditos acerca dos quais a Glovo tenha uma razoável suspeita de terem sido obtidos graças a ações fraudulentas e/ou abusivas.

Os Novos Utilizadores serão desqualificados e não receberão Créditos se a Glovo determinar que este já havia criado uma conta Glovo anteriormente, quer esta tenha os mesmos dados ou dados diferentes. Adicionalmente, a Glovo reserva-se o direito de reter ou invalidar o Crédito obtido através dos programas MGM se a Glovo determinar ou acreditar que o Crédito foi recebido por erro, fraude, ilegalidade ou em violação dos presentes Termos Especiais, dos Termos Gerais ou de quaisquer outros termos ou políticas aplicáveis.

3. Créditos concedidos nos programas MGM

Salvo indicação em contrário no momento da comunicação do programa MGM e/ou da concessão dos Créditos, os Emissores de Convite só receberão Créditos pelos dez primeiros Novos Utilizadores que convidarem e que estiverem localizados no mesmo país do Emissor de Convite. O Novo Utilizador receberá os Créditos ao registar-se através da Ligação, desde que cumpra com todos os requisitos expostos nos presentes Termos Especiais, nos Termos Gerais e com os termos indicados na oferta; o Emissor de Convite só receberá os Créditos quando o Novo Utilizador tiver feito o seu primeiro pedido com sucesso, cumprindo todos os requisitos indicados nos presentes Termos Especiais, nos Termos Gerais e nos termos indicados na oferta. A Glovo reserva-se o direito de desativar ou invalidar quaisquer Créditos obtidos quer pelo Cliente ou Emissor de Convite em excesso destes valores e/ou em infração dos termos e condições indicados.

Os valores dos Crédito variam consoante as regiões, e a localização do Emissor de Convite determinará a região aplicável e o valor do Crédito. Os valores dos Créditos serão indicados nas ofertas e publicações atinentes aos programas MGM. A Glovo poderá exigir que o primeiro pedido de um Novo Utilizador tenha um total ou subtotal mínimo (excluindo taxas e impostos) a ser atingido para que tanto o Novo Utilizador como o Emissor de Convite recebam Créditos. Os Créditos serão aplicados automaticamente na finalização do pedido. Os Créditos só podem ser resgatados dentro das categorias e/ou produtos indicados nas comunicações atinentes ao programa MGM enviadas aos Utilizadores (Emissor de Convite e Novo Utilizador) e dentro das áreas de atuação e horário de funcionamento da Glovo. Os Créditos não podem ser trocados por dinheiro nem por equivalentes a dinheiro. Os Créditos não são transferíveis e não poderão ser leiloados, negociados, trocados ou vendidos. Exceto quando existir expressa indicação em contrário da Glovo no momento da comunicação do programa MGM e/ou concessão dos Créditos, os Créditos não poderão ser utilizados em conjunto com promoções selecionadas.

A Glovo reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os montantes, as condições aplicáveis, os requisitos e os presentes Termos Especiais, mediante comunicação meramente informativa enviada aos Utilizadores, conforme e se exigido pelas leis aplicáveis. Os Termos Gerais da Glovo são aplicáveis aos programas MGM e regerão todas as matérias não especificamente abordadas nos presentes Termos Especiais.

Termos Especiais dos Serviços Empresariais On Demand da Glovo

A GLOVO possui uma plataforma para intermediação no envio e entrega de produtos disponibilizados a utilizadores, empresas e profissionais. Esta secção aplicar-se-á apenas às especificações dos serviços oferecidos pela GLOVO no sítio Web https://business.glovoapp.com/ (doravante, a «Plataforma Glovo Business»).

Os presentes Termos e Condições não substituem a aplicação dos Termos Gerais; em qualquer caso, complementam-nos e poderão ser modificados ou expandidos pela Glovo a qualquer momento. Por conseguinte, os Termos Gerais da Glovo regerão todas as matérias não especificamente abordadas nestes Termos Especiais.

1. Objeto

O Utilizador pode ligar-se à Plataforma Glovo Business utilizando o seu nome de utilizador e palavra-passe registados na Plataforma, para solicitar a recolha e entrega dos produtos desejados, de um ou mais pontos de recolha e para um ou mais pontos de entrega, e o seu transporte será feito diretamente pelos Mandatários.

Os pedidos submetidos pelo Utilizador na Plataforma Glovo Business não implicam a compra do produto, mas apenas a prestação de serviços de intermediação na entrega dos produtos pretendidos, do endereço de recolha para o endereço de entrega.

2. Modalidades de Pedidos

Ao utilizarem a Plataforma Glovo Business, os Utilizadores poderão escolher entre as seguintes modalidades de pedidos:

«Pedidos de sentido único»: os produtos são recolhidos num único local e entregues num único endereço.
«Pedido de devolução»: os produtos são recolhidos de um único local, transportados até um segundo endereço e devolvidos ao seu local de origem (o primeiro endereço).
«Pedido de recolha múltipla»: Existem vários endereços de recolha e um único endereço de entrega.
«Pedido de entrega múltipla»: um único endereço de recolha e vários endereços de entrega.

Cada Pedido poderá conter uma caixa de texto livre, de modo a que os Utilizadores possam incluir comentários relevantes sobre os seus Pedidos, para esclarecimento do Mandatário.

Assim que o Pedido seja submetido, o Mandatário deslocar-se-á ao(s) ponto(s) de recolha definido(s) pelo Utilizador para recolher o(s) Pedido(s) bem como a sua Confirmação na Plataforma. De modo a poder recolher um Pedido, o Mandatário deverá apresentar a Confirmação do Pedido na Plataforma. Por fim, o Pedido será entregue pelo Mandatário à(s) morada(s) de entrega indicada(s).

Os Utilizadores poderão cancelar um Pedido gratuitamente até ao momento em que tenha sido aceite por um Mandatário. No entanto, se um Utilizador cancelar um Pedido que já tenha sido aceite por um Mandatário, o Utilizador deverá pagar 100% do preço pelo cancelamento de um pedido em curso.

Se o Mandatário chegar ao endereço de entrega e se o destinatário do Pedido não comparecer após 10 (dez) minutos de espera e de tentativas de contacto, o Pedido será devolvido pelo Pedido à morada de recolha inicial, e a Glovo ficará habilitada a cobrar ao Utilizador os custos adicionais em que tenha incorrido relacionados com o novo serviço executado.

Esses custos adicionais são calculados com base num custo variável que dependerá do número de quilómetros percorridos para o ponto de entrega e um custo fixo correspondente à devolução do pedido para o endereço de origem.

Se um Utilizador encontrar quaisquer problemas na submissão de um Pedido, deverá contactar o serviço de apoio ao cliente da GLOVO.

A Plataforma Comercial Glovo estará disponível nos dias e no horário em que a plataforma se encontre ativa.

As dimensões das embalagens que podem ser transportadas pelos Mandatários poderão, em determinadas circunstâncias, ser sujeitas a restrições e deverão obedecer às limitações estabelecidas na cláusula 3.6 dos Termos Gerais de Utilização e Contratação. Os Produtos deverão encontrar-se nas cidades onde a Glovo opera, e os seus pontos de recolha e entrega deverão encontrar-se na mesma cidade e em áreas abrangidas pela Glovo.

3. Taxa dos Serviços Glovo Business

O Preço de cada Pedido será composto de uma taxa variável (acrescida de quaisquer impostos indiretos que possam ser aplicáveis por lei) com base na distância percorrida (km) (adiante «Taxa»).

A Glovo reserva-se o direito de modificar os preços em função da distância envolvida e/ou do momento do dia em que Pedido é executado.

De acordo com os presentes termos, os Utilizadores terão direito a ser informados sobre a Taxa aproximada que terão de pagar pelo Pedido antes de o submeterem. A Taxa pode variar no caso de eventos de força maior, fora do controlo da Glovo e que possam implicar um aumento da Taxa aplicável. A Taxa poderá ainda ser majorada se o Utilizador prestar indicações posteriores ao Mandatário, nomeadamente solicitando a alteração do endereço de recolha e/ou entrega ou acrescentando endereços ao pedido inicial.

O pagamento pelos serviços prestados pode ser feito pelos seguintes meios, à escolha do Utilizador:

Cartão de crédito: os Utilizadores podem pagar cada Pedido individualmente utilizando um cartão de crédito, do mesmo modo e nos mesmos termos das Condições Gerais de Utilização e Contratação.
Pagamentos mensais/débito direto: a GLOVO cobrará o montante total devido pelo Utilizador em cada mês civil por meio de débito direto, com base nos dados disponibilizados pelo Utilizador.

Se o débito direto for cancelado e, portanto, o pagamento relevante não puder ser efetuado, o valor devido pelo Utilizador será debitado no seu cartão de crédito associado no mesmo dia em que a GLOVO seja notificada da falha do débito direto. Nesse caso, o Utilizador deve suportar os custos decorrentes da falha de débito direto (como, por exemplo, encargos bancários).

4. Serviços de Soluções On-demand

A Glovo oferece também Serviços de Soluções On-demand para empresas e profissionais. Na Plataforma Glovo Business, o Utilizador pode também solicitar Serviços de Soluções On-demand, através dos quais a Glovo liga os canais de vendas online do Utilizador à aplicação da Glovo e intermedeia para disponibilizar os produtos e serviços vendidos mediante esses canais aos clientes finais do Utilizador através dos Mandatários.

Ao utilizar os Serviços de Soluções On-demand, o Utilizador concorda expressamente com os Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação de Serviços de Soluções On-demand para Parceiros, que suplantarão os presentes Termos Gerais de Utilização e Contratação. A aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação de Serviços On-demand para Parceiros por parte do Utilizador não impede que sejam acordados termos e condições específicos.

Termos e Condições Especiais do Serviço «Food Rescue»

Os presentes Termos Especiais aplicar-se-ão aos Utilizadores que efetuem pedidos FOOD RESCUE através da APP, nos países onde o serviço em causa esteja disponível. Os presentes Termos Especiais não substituem a aplicação dos Termos Gerais; em qualquer caso, complementam-nos e poderão ser modificados ou expandidos pela Glovo a qualquer momento. Os Termos Gerais aplicar-se-ão a todas as matérias não expressamente previstas nos presentes Termos e Condições específicos do serviço FOOD RESCUE.

1. O que é o FOOD RESCUE?

O FOOD RESCUE é um serviço disponibilizado na APP, mediante o qual os Utilizadores podem efetuar pedidos dos excedentes alimentares e outros produtos dos Comerciantes de alimentação que constam na APP.

Os utilizadores reconhecem que a Glovo lançou este projeto com a designação «FOOD RESCUE» tendo por principal objetivo a redução do desperdício alimentar. Concretamente, o projeto envolve a disponibilização de uma opção aos Utilizadores da APP na qual podem encomendar nos Comerciantes indicados na APP, a preços reduzidos, embalagens de alimentos que não foram vendidos durante o dia e cujos conteúdos exatos não serão revelados aos Utilizadores no momento do pedido (doravante «embalagens de alimentos», «Produtos» ou «Caixa Mistério»).

Ao fazer um pedido FOOD RESCUE, os Utilizadores aceitam estes Termos Especiais.

2. Serviço

A Glovo irá simplesmente facilitar a celebração de um contrato entre o Utilizador e o Comerciante. Não tem qualquer responsabilidade pelo conteúdo da embalagem de alimentos ou pelo cumprimento do contrato entre o Comerciante e o Utilizador.

A Glovo não é responsável pelo cumprimento de obrigações contratuais em relação ao Utilizador no atinente aos Produtos, nomeadamente a confeção, venda, compra, armazenamento, preparação, produção, processamento, rotulagem, qualidade, ingredientes, alergénios ou tratamento dos Produtos, ou pelo cumprimento da legislação aplicável, salvo se a Glovo for expressamente mencionada como o fabricante ou vendedor do Produto na APP.

Os Utilizadores poderão encontrar na APP, a preços reduzidos, embalagens de alimentos que não puderam ser vendidos durante o dia e cujo conteúdo exato não será revelado aos Utilizadores no momento da encomenda. A responsabilidade por fornecer informações sobre os Produtos e garantir que essas informações são objetivamente exatas e atualizadas recai sobre os Comerciantes. A Glovo não aceita qualquer responsabilidade pelas informações fornecidas pelo Comerciante ou, por conseguinte, pelos conteúdos dos Produtos ou a disponibilidade de informações relativas aos mesmos.

A Glovo não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer reações adversas que posam ser sofridas pelos Utilizadores em consequência dos Produtos qualquer que seja a razão, nomeadamente o seu consumo de acordo com as indicações do rótulo ou as informações fornecidas diretamente pelo Comerciante. O Comerciante é a parte que fabrica, vende, armazena, prepara, produz, processa, rotula, embala e trata os Produtos e, por conseguinte, a Glovo não aceita qualquer responsabilidade por eventuais danos ou reação adversa que esses produtos possam causar.

3. Recolha do Pedido

Os utilizadores dispõem de duas opções quando fazem um pedido FOOD RESCUE:

Recolha no estabelecimento do Comerciante. Nestes casos, o Utilizador deverá recolher fisicamente o seu pedido FOOD RESCUE no estabelecimento do Comerciante indicado no APP, permitindo aos próprios Utilizadores levantarem os pedidos.
Entrega ao domicílio. Nestes casos, os Utilizadores receberão o seu pedido, que será recolhido por um Mandatário no estabelecimento do Comerciante, na morada de entrega indicada pelos Utilizadores da APP.

ANEXO I - DADOS DAS EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS DA GLOVO

ITÁLIA

Firma	Foodinho, S.R.L.
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	09080990964
Sede social	Piazza Città di Lombardia n. 1, 20124, Milano, Itália

PORTUGAL

Firma	Glovo Portugal Unipessoal LDA
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	61010-R3
Sede social	Rua Sousa Martins, nº 15, 5º andar, 1050-217, freguesia de Arroios, Lisboa / Portugal
Sede social	*Se o Utilizador quiser fazer uma reclamação em linha poderá aceder à hiperligação (https://www.livroreclamacoes.pt/inicio) ou entrar em contacto diretamente no Chat da App

ROMÉNIA

Firma	GlovoappRo, S.R.L.
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	39053728
Sede social	41C Drum intre Tarlale street, 2nd floor, room 64, district 3, Bucareste

MARROCOS

Firma	Glovoapp Morocco sarl
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	26046117
Sede social	Rue Soumaya Résidence Shehrazade 3, 5ème étage, n° 22 Palmiers 20340 - Casablanca.

GEÓRGIA

Firma	Glovoapp Georgia Llc
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	402099475
Sede social	129a Aghmashenebeli Ave, Tbilisi 0102, Georgia

UCRÂNIA

Firma	Glovoapp Ukraine LLC
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	42555522
Sede social	44 street Bogdan Khmelnitskyi, Shevchenkivskyi district, Kyiv, 01030

CROÁCIA

Firma	GlovoApp Technology d.o.o.
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	48879371584
Sede social	Ulica Baruna Trenka, 10 000, Zagreb, Croatia

CAZAQUISTÃO

Firma	Glovoapp Kazhastan LLP
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	1-90640018883
Sede social Contacto	139 Luganskogo street, room 303 050051/A05B8C7, Almaty, Medeu District. liveops.comms@glovoapp.com 87272643068

SÉRVIA

Firma	GlovoApp Technology d.o.o. Beograd
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	111507569
Sede social	Ruzveltova 48, 11000 Beograd, Srbija, ulaz iz Stjepana Ljubiše

KYRGYZSTAN

Firma	“GLOVO KG” LLC
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	02109202010145
Sede social	Erkindik 64B, office 18, Bishkek, Kyrgyzstan

UGANDA

Firma	Glovo Uganda Limited
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	1017265563
Sede social	26 Kyadondo Road, Nakasero, Kampala P O Box 1520

MOLDÁVIA

Firma	GlovoAppMOL SRL
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	1020600034411
Sede social	Vlaicu Pircalab St 77- Chișinău 2012, Moldova

COSTA DO MARFIM

Firma	Glovoapp Cote D´ivoire sarl
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	53703324719
Sede social	Cocody Ambassades - Rue Viviane, 08 BP 2815 Abidjan 08, Costa do Marfim

QUÉNIA

Firma	Glovapp Kenya, Llc
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	P051739866F
Sede social	The Mirage, Tower 3, 1st Floor, Suite 1, Nairobi

POLÓNIA

Firma	Restaurant Partner Polska sp. z o.o.
Número de identificação fiscal (NIF) ou outro número fiscal	7252012779
Sede social	Piotrkowska 276, 90-361 Łódź, Poland