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Termos e Condições

Termos e Condições da "Promotool" e "Publicidade Self-service"

Última atualização: agosto de 2025

1.- Definições 

Os seguintes termos devem ser entendidos como definidos abaixo:

"Campanha": todas as ações ou eventos promocionais, comerciais, publicitários ou de marketing destinados a promover as operações do Parceiro na app da Glovo e que possam ser concebidos pelo Parceiro através da plataforma Promotool e/ou da ferramenta de Publicidade Self-service.

"Orçamento da campanha" , também mencionado como "custo da campanha": o custo total definido pelo Parceiro através das Ferramentas (conforme definidas em baixo) para cada campanha.

"Glovo": qualquer uma das nossas empresas do grupo, detidas pela entidade jurídica Glovoapp23, SA, com sede social em Espanha, Barcelona (08005) em Calle Llull, 108 e com número de IVA A-66362906. A Glovo é uma empresa tecnológica cuja atividade principal é o desenvolvimento e a gestão de uma plataforma que permite a certos estabelecimentos comerciais locais (ver definição de Parceiro abaixo) de algumas cidades oferecerem os seus produtos através da app da Glovo.

"App da Glovo": a plataforma tecnológica (app e site) desenvolvida e gerida pela Glovo, que permite a certas lojas locais (ver definição de Parceiro abaixo) de algumas cidades oferecerem os seus produtos através de uma app/site.

"Partes": a Glovo e o Parceiro são coletivamente referidos como as Partes.

"Parceiro(s)" também referido como "Você" e "Seu": qualquer loja ou restaurante que tenha aceitado os Termos e Condições para Parceiros e/ou assinado o Acordo de Parceiro.

"Restaurante(s)": Parceiros 

"Acordo de Parceiro": Termos e Condições para Parceiros celebrados entre qualquer Parceiro e a Glovo.

"Promotool": plataforma dentro da secção Promoções do Manager Portal, que é disponibilizada aos Parceiros com o intuito de possibilitar a realização e gestão de candidaturas a marketing. 

"Termos e Condições": os presentes Termos e Condições, que regem o uso da Plataforma Promotool e da ferramenta de Publicidade Self-service.

"Ferramentas": a plataforma Promotool e a ferramenta de Publicidade Self-service em conjunto.

"Utilizadores": qualquer utilizador, cliente ou consumidor final dos serviços ou produtos do Parceiro através da app da Glovo.

"Publicidade Self-service": plataforma dentro da secção Publicidade do Manager Portal, que é disponibilizada aos Parceiros com o intuito de possibilitar a realização e gestão de candidaturas a publicidade. 

"Orçamento mensal": o custo máximo definido pelo Parceiro através da ferramenta de anúncios self-service (conforme definida abaixo) para cada mês.

"Manager Portal": plataforma de gestão para Parceiros na qual, entre outras opções de gestão, encontrará as Ferramentas.

2.- Finalidade dos presentes Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições aplicar-se-ão aos Parceiros que solicitam, mediante as Ferramentas, a criação, configuração e implementação de publicidade e/ou promoções específicas disponibilizadas pela Glovo ao Parceiro na App Glovo. 

Os presentes Termos e Condições não substituem, em caso algum, o Acordo de Parceiro que foi assinado ou celebrado entre o Parceiro e a Glovo, consoante o caso. Estes Termos e Condições complementam-nos e poderão ser modificados ou aumentados pela Glovo em qualquer altura, com ou sem notificação ao Parceiro. Como tal, o Acordo de Parceiro regerá todas as matérias não especificamente abordadas nos presentes Termos e Condições. 

Ao utilizar as Ferramentas, aceita ficar vinculado aos termos e autoriza ainda a Glovo a implementar uma campanha promocional e/ou publicitária em seu nome na app da Glovo.

3.- Quais são as ferramentas disponíveis?

  1. O que é o serviço Promotool? 

A Promotool é uma plataforma disponibilizada pela Glovo aos Parceiros que satisfaçam os requisitos descritos no termo 5.º e que lhes permite apresentar, criar, ativar e desativar, através do Manager Portal, as suas próprias ofertas e promoções a utilizadores, selecionando e definindo: 

  • o nome da sua própria campanha,
  • as cidades e as lojas onde essa campanha aplicar-se-á, 
  • as datas de início e de fim da campanha, 
  •  o orçamento da campanha, 
  • o número total de pedidos em que uma promoção pode ser utilizada,
  • o momento para desativar a promoção.

Os dados relacionados com campanhas na Promotool devem ser inseridos de uma forma correta e exata pelo Parceiro no software antes de apresentar o pedido de campanha. Salvo indicação em contrário por parte da Glovo, o Parceiro poderá usar apenas os elementos de campanha disponibilizados mediante a Promotool e será o único responsável por definir todos esses elementos. 

A Glovo fica livremente habilitada a incluir e/ou remover qualquer novo serviço ou modalidade de marketing, em qualquer altura, na Promotool. Entre outras, a título de exemplo e sem intuito de constituir uma lista exaustiva e/ou criar qualquer obrigação para a Glovo, poderão ser ativadas as seguintes ações de marketing: 

  • Entrega grátis: o utilizador recebe a refeição/produto sem taxa de entrega.
  • Taxa de entrega fixa: quando aplicável, o utilizador paga um montante fixo de entrega (que contém um desconto - p. ex. 1 €).
  • Percentagem de desconto sobre produtos: o utilizador paga uma percentagem DO menu total (ou produtos específicos) - p. ex. 20% de todo o restaurante.
  • Desconto em produtos: o utilizador paga um montante a menos do total do pedido (ou de produtos específicos) – p. ex. 10 € de desconto num produto.
  • Gaste X e receba Y: os utilizadores pagam um determinado montante numa loja e recebem um produto gratuitamente.
  • 2x1: o utilizador paga um artigo e obtém outro (idêntico) gratuitamente.
  • Valor mínimo de compra (MBS): o utilizador deve atingir um valor mínimo de compra para aceder a algumas destas promoções.
  • Público-alvo: as promoções poderão visar segmentos específicos do público, como clientes novos à loja, utilizadores Glovo Prime etc., conforme definido pelo Parceiro na Ferramenta.
  • Desconto fixo: quando aplicável, o utilizador beneficia de um desconto fixo do total do menu.
  • Ofertas Flash: ofertas por tempo limitado, com um desconto no menu completo, que se destina a Utilizadores novos e inativos, conforme definido pela Glovo. O Parceiro poderá definir um limite diário para o número de novos Utilizadores a visar. 


O supracitado dependerá do modelo de negócio de cada Parceiro e do tipo de produtos/serviços que oferece através da app da Glovo, assim como do Acordo de Parceiro específico que foi celebrado com a Glovo. Como tal, é possível que algumas das opções supracitadas para a definição de Campanhas não estejam disponíveis para alguns Parceiros.


  1. O que é o serviço de Publicidade Self-service? 

A ferramenta de Publicidade Self-service é uma plataforma disponibilizada pela Glovo aos Parceiros que satisfaçam os requisitos descritos no termo 5.º e que lhes permite apresentar, criar, ativar e desativar, através do Manager Portal, a sua própria Campanha a Utilizadores, selecionando e definindo, entre outros: 

  • o gasto mensal máximo da sua própria Campanha,
  • a data de início da Campanha.

A Glovo poderá, a qualquer momento, adicionar novos elementos e critérios para definir e configurar Campanhas sem necessidade de o comunicar expressamente ao Parceiro, visto que isto visa a melhoria da experiência dos Parceiros e das funcionalidades da Ferramenta de Publicidade Self-service.

Os dados relativos às Campanhas na ferramenta de Publicidade Self-service devem ser inseridos exatamente pelo Parceiro no software antes de efetuar o pedido de Campanha. Salvo indicação em contrário por parte da Glovo, o Parceiro poderá usar apenas os elementos de Campanha disponibilizados mediante a ferramenta e Publicidade Self-service e será o único responsável por definir todos esses elementos.

A Glovo fica livremente habilitada a incluir e/ou remover qualquer novo serviço ou modalidade de marketing, em qualquer altura, na ferramenta de Publicidade Self-service, sem necessidade de o comunicar expressamente ao Parceiro.

A Glovo fica livremente habilitada a fazer quaisquer sugestões e/ou recomendações aos Parceiros relativamente às opções e definições da Campanha. O Parceiro terá, no entanto, liberdade para definir as Campanhas conforme desejado, desde que cumpra com os requisitos mínimos estabelecidos pela Glovo e com toda a legislação aplicável. 

4.- Responsabilidades e direitos das Partes 

  1. Informações do Parceiro

O Parceiro garante que todas as informações relativas à sua identidade e capacidade fornecidas à Glovo são verdadeiras, exatas e completas. Adicionalmente, o Parceiro compromete-se a manter os seus dados atualizados. Caso um Parceiro faculte informações falsas, inexatas ou incompletas, ou caso a Glovo considere que há motivos fundados para duvidar da veracidade, exatidão ou integridade dessas informações, a Glovo poderá negar a esse Parceiro o acesso e a utilização, presentes ou futuros, das Ferramentas ou dos seus conteúdos e/ou serviços.

O Parceiro compromete-se a não divulgar os dados da sua conta nem a permitir a terceiros o acesso à mesma. Os Parceiros serão exclusivamente responsáveis por qualquer utilização destes dados ou das Ferramentas que possa ser feito por terceiros, incluindo quaisquer declarações e/ou conteúdos inseridos nas Ferramentas ou por qualquer outra ação levada a cabo usando o seu nome de utilizador e/ou palavra-passe. A Glovo não pode garantir a identidade dos Parceiros registados, pelo que não será responsável pela utilização da identidade de um Parceiro por terceiros não registados. O Parceiro assume a obrigação de informar a Glovo imediatamente caso os seus dados de acesso sejam roubados, divulgados ou perdidos, utilizando para tal os canais de comunicação disponibilizados pela Glovo.

  1. Características da Campanha e uso das ferramentas

Os dados relacionados com Campanhas inseridas pelo Parceiro nas Ferramentas, em conformidade com a Secção 3 acima, deverão ser inseridos de forma correta e exata pelo Parceiro antes de apresentar o pedido de Campanha. A Glovo não se responsabiliza por quaisquer falhas e/ou danos associados à inserção de indicações e dados errados por parte do Parceiro.

Salvo indicação em contrário da Glovo, o Parceiro será o único responsável por definir toda a informação e detalhes para a configuração das Campanhas, conforme disponibilizado mediante as Ferramentas. Entre outros fatores, dependendo do tipo de Campanha a ativar, poderá solicitar-se ao Parceiro que defina um orçamento mensal e a data específica de início da Campanha. Além disso, o Parceiro poderá cancelar a Campanha a qualquer momento, conforme previsto na secção "Cancelamento da Campanha". 

No caso das Ofertas Flash, o Parceiro reconhece e concorda que a visibilidade da Campanha cessará automaticamente quando for atingido o limite diário de Utilizadores definido. No entanto, o Parceiro continua a ser responsável por quaisquer pedidos adicionais efetuados para além deste limite, incluindo, mas não se limitando, às resultantes de vários Utilizadores elegíveis que façam um pedido ao mesmo tempo ou da latência do sistema na desativação da oferta. Todos os pedidos cumpridos serão faturados ao Parceiro no orçamento da Campanha aplicável. A natureza da Campanha continuará indefinidamente até que o Parceiro decida cancelar a Oferta Flash.

O Parceiro será o único responsável por toda a atividade nas suas Ferramentas, independentemente de estas serem autorizadas ou realizadas pelo Parceiro.

O Parceiro aceita apenas usar as Ferramentas de forma lícita e não deve contornar nem fazer uma utilização dessas ferramentas que seja contrária à utilização aqui descrita. Caso a Glovo detete que o Parceiro violou as suas obrigações previstas no presente documento, fica habilitada a desativar o perfil e as Campanhas promocionais e publicitárias do Parceiro na App Glovo. O Parceiro será igualmente responsável e não responsabilizará a Glovo por quaisquer reivindicações e/ou danos que possam derivar do uso ilegal, ilícito e/ou indevido das Ferramentas. 

  1. Cancelamento da campanha

Depois de o Parceiro iniciar uma Campanha nas Ferramentas, a mesma será aceite pela Glovo; esta aceitação poderá ser efetuada automaticamente. O Parceiro paga à Glovo o montante efetivamente consumido da Campanha que solicitou através das Ferramentas de acordo com a secção 6 dos presentes Termos e Condições.

O Parceiro reconhece e aceita que os custos por ele já incorridos durante o período em que as Campanhas estiveram ativas e foram realizadas em seu nome através da app da Glovo não são reembolsáveis. Não serão concedidos reembolsos ou créditos ao Parceiro para compensar o montante do orçamento total que já foi usado para investimentos de marketing ou custos da campanha. 

Caso o Parceiro deseje cancelar a Campanha antes da conclusão da mesma, tem a opção de o fazer nas Ferramentas. O Parceiro tem o direito de cancelar a Campanha a qualquer momento durante o período em que a Campanha estiver ativa e assumir o custo das Campanhas realizadas. 

A Campanha continuará indefinidamente até o Parceiro decidir cancelá-la.

  1. Responsabilidades e obrigações

Disponibilidade das Ferramentas: A Glovo reserva-se o direito de interromper, desativar, terminar, suspender, modificar ou reativar os serviços das Ferramentas, assim como atualizar ou alterar os presentes Termos e Condições em qualquer altura a seu exclusivo critério sem obrigação de notificar previamente o Parceiro, exceto quando essa notificação for exigida à luz da legislação aplicável. Além disso, algumas das funcionalidades das Ferramentas poderão não estar disponíveis para alguns Parceiros, devido ao país em que operam, a determinados requisitos legais, ao desempenho na app da Glovo, entre outras circunstâncias.

Neste sentido, o Parceiro aceita que nem a Glovo, nem nenhuma das suas filiais serão responsáveis por qualquer uma destas circunstâncias. 

Fraude: A Glovo reserva-se o direito de cancelar Campanhas solicitadas pelo Parceiro se tomar conhecimento de uma utilização fraudulenta das Ferramentas por parte do Parceiro. Além disso, a Glovo reserva-se o direito de reivindicar contra o Parceiro pelo montante no qual a Glovo foi lesada em resultado de tal utilização, assim como por quaisquer prejuízos adicionais incorridos por esse comportamento malicioso ou negligente.

Conteúdos das Campanhas: Os Parceiros são plenamente responsáveis pela utilização e pelo acesso adequados ao respetivo perfil e às Ferramentas, assim como pelos conteúdos das suas Campanhas ao abrigo da legislação vigente, seja esta nacional ou internacional, do país no qual estejam a utilizar as Ferramentas, e também em conformidade com os princípios da boa-fé, morais, dos costumes consagrados e da ordem pública. Concretamente, assumem a obrigação de cumprir diligentemente com os presentes Termos e Condições. A Glovo não poderá ser considerada como tendo responsabilidade editorial pelas Campanhas dos Parceiros e declara expressamente não se identificar com nenhuma das opiniões que possam ser emitidas pelos Parceiros mediante as Ferramentas, cujas consequências serão responsabilidade exclusiva do Parceiro.

Força maior: A Glovo não será responsável se, devido a um evento de força maior ou outros eventos fora do seu controlo ou cuja necessidade for justificada, for forçada a cancelar, encurtar, estender ou alterar as condições das Campanhas. Em particular, a Glovo não será responsável se o sítio Web não estiver disponível em algum momento durante o período das promoções, Campanhas ou por uma anomalia da app ou Ferramentas da Glovo. A esse respeito, o Parceiro reconhece e concorda que as Ferramentas são fornecidas «como estão» e que a utilização das mesmas é feita por conta e risco do Parceiro. A Glovo não assegura que as Ferramentas cumprirão com os requisitos do cliente, nem que estarão disponíveis, ininterruptas, livres de erros e defeitos, e a Glovo não será responsabilizável pelas consequências de quaisquer interrupções ou erros.

Informações facultadas pelas Ferramentas: O Parceiro reconhece e aceita que as informações disponíveis nas ferramentas afetas às Campanhas do parceiro ou resultados das mesmas poderão não ser exatas, mas a Glovo envidará todos os esforços para atualizar e desenvolver as Ferramentas de modo a assegurar o maior nível de exatidão possível. Em qualquer caso, a Glovo não aceitará responsabilidade por quaisquer informações, sugestões e/ou recomendações efetuadas através das Ferramentas; igualmente, a Glovo não aceitará responsabilidade por qualquer decisão tomada pelo Parceiro com base nas informações, sugestões e/ou recomendações supracitadas.

5.- Requisitos para a utilização das Ferramentas

Para utilizar o serviço das Ferramentas, deverá ter uma conta de Parceiro Glovo ativa e introduzir as informações necessárias ao utilizar as Ferramentas. Além disso, para utilizar o serviço das Ferramentas, é essencial que cumpra os seguintes requisitos:

6.- Preço e pagamento da Campanha

  1. Custo ou orçamento da Campanha

As Ferramentas são um serviço fornecido pela Glovo no âmbito do qual os Parceiros podem criar as suas próprias Campanhas mediante o pagamento, à Glovo, do montante efetivamente consumido da Campanha. Como tal, o Parceiro é exclusivamente responsável pelo pagamento do custo do orçamento da Campanha.

No caso das Ofertas Flash, será cobrada ao Parceiro uma taxa de oferta Flash com base no valor total do pedido para cada pedido efetuado através da Campanha (modelo de custo por pedido). O Parceiro reconhece que esta taxa se aplica a todos os pedidos elegíveis, incluindo os que excedam o limite diário do Parceiro.

As taxas de campanhas Oferta Flash são estritamente não reembolsáveis, incluindo nos casos em que a Campanha é cancelada ou em que o número de Utilizadores visados num determinado dia é inferior ao número pretendido.

O Parceiro reconhece e aceita que, ao atingir 90% do custo ou orçamento total acordado para uma Campanha, a Glovo fica habilitada a interromper as referidas Campanhas para evitar exceder o orçamento inicial acordado. Não obstante o supracitado, as Partes acordam que, caso o custo ou orçamento inicial da campanha tenha sido excedido, a diferença entre o orçamento inicial e o montante efetivamente gasto final será cobrada ao Parceiro pela Glovo. O mesmo é aplicável às Ofertas Flash, em que ultrapassar o limite diário de Utilizadores resultará na cobrança, ao Parceiro, de todos os pedidos concluídos.

  1. Taxa das Ferramentas

Atualmente, as Partes concordam que o preço pela utilização das Ferramentas deverá ser incluído no valor pago pelo Parceiro à Glovo nos termos do Acordo de Parceiro celebrado entre as Partes pela utilização da App da Glovo. 

Não obstante o supracitado, a Glovo fica habilitada a aplicar uma taxa de Ferramentas a todos os seus Parceiros, à sua inteira discrição, informando-os, por qualquer meio reduzido a escrito, com um aviso prévio de, pelo menos, VINTE (20) dias de calendário antes da entrada em vigor dessa taxa. 

  1. Meios de pagamento

O pagamento de cada custo da campanha e taxa das Ferramentas, se existente, é efetuado deduzindo o montante que foi gasto pelo Parceiro para cada campanha da(s) fatura(s) emitida(s) pela Glovo ao Parceiro, conforme celebrado e estabelecido nos termos do Acordo de Parceiro correspondente entre as Partes para a utilização da App Glovo. O conceito correspondente registado na fatura será "Promoções de Marketing" ou semelhante.

  1. Impostos aplicáveis

A taxa das Ferramentas é líquida do imposto sobre o valor acrescentado – ou quaisquer impostos sobre as vendas ou impostos semelhantes cobrados –, que, se aplicáveis, serão cobrados pela Glovo ao Parceiro e pagos pelo Parceiro de acordo com legislação tributária local.

Além disso, dependendo da ação de marketing ativada pelo Parceiro, a tributação de cada uma dessas ações será a seguinte:

  • Taxa de entrega grátis ou taxa de entrega fixa assumida pelo Parceiro: a Glovo cobra o montante correspondente da taxa de entrega, se aplicável, ao Parceiro, aplicando o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao montante da taxa de entrega, quando aplicável. Nesse caso, a taxa de entrega é considerada incluir o IVA. 
  • Percentagem de desconto sobre o produto ou 2x1 assumido pelo Parceiro: a Glovo cobra o montante correspondente do desconto ou custo do produto ao Parceiro. Nesse caso, a Glovo não cobrará IVA ao Parceiro.
  • Publicidade assumida pelo Parceiro: A Glovo cobrará o valor correspondente ao Parceiro, assim como quaisquer encargos adicionais sobre IVA que devam ser aplicados ao abrigo da legislação aplicável.
  • Ofertas Flash: a Glovo cobrará ao Parceiro uma taxa com base no valor total do pedido para cada pedido de Oferta Flash entregue e aplica qualquer IVA ou imposto semelhante aplicável a esta taxa, em conformidade com a legislação fiscal local

7.- Prazo de vigência e rescisão

O prazo dos presentes Termos e Condições começa com o registo do Parceiro ou utilização das Ferramentas e será aplicável a qualquer utilização das Ferramentas por parte do Parceiro, salvo disposição expressa em contrário da Glovo.

A Glovo reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. A Glovo fornecerá aviso prévio dessas alterações quando exigido ao abrigo da legislação aplicável. 

Adicionalmente, a Glovo reserva-se o direito de atualizar, alterar ou apagar as informações contidas nas Ferramentas, em qualquer momento e sem necessidade aviso prévio (exceto quando exigido pela legislação vigente), relativamente à disposição, apresentação e condições de acesso, sem que por tal possa ser de modo algum responsabilizada.   

8.- Lei aplicável

A relação entre a Glovo e o Parceiro relativamente à utilização das Ferramentas será regida e interpretada de acordo com os presentes Termos e Condições, cuja interpretação, validade e execução serão regidas pelo Acordo de Parceiro aplicável, assim como pelas leis do país em que a Glovo opera e qualquer litígio será submetido aos tribunais da sede da Glovo no país relevante, salvo disposição em contrário da legislação aplicável.