ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA GLOVO PARA ESTAFETAS

Enquanto uma plataforma intermediária tecnológica, preocupamo-nos com a segurança e o tratamento dos dados dos estafetas que utilizam a plataforma GLOVO e estamos empenhados em proteger os seus dados pessoais quando utiliza a nossa Plataforma. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, confirma que leu e aceitou expressamente as nossas Políticas de Privacidade e de Cookies publicadas no sítio Web e na aplicação (coletivamente referidas como «a Plataforma»), que são parte integrante dos presentes Termos e Condições.

Além disso, informamos que, ocasionalmente, podemos atualizar as nossas Políticas de Privacidade e de Cookies diretamente no nosso sítio Web e/ou na aplicação e o estafeta aceita que serão sempre aplicáveis as versões mais atualizadas.

As pessoas que não aceitem ou não concordem com os presentes Termos e Condições, que são obrigatórios e vinculativos, abster-se-ão de utilizar o sítio Web e/ou os serviços, dado que o tratamento de dados pessoais descrito abaixo é necessário para a correta execução da utilização da Plataforma, conforme previsto no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (adiante designado por «RGPD»).

1. Condições gerais

Os presentes Termos e Condições de Utilização da Plataforma GLOVO aplicam-se à prestação de todos os serviços tecnológicos oferecidos pela Glovoapp Portugal Unipessoal LDA, com sede na Rua Alexandre Herculano, 50, 4.º,Freguesia: de Santo António, 1250 048, Lisboa, Portugal, ​​​​com NIPC 515642428 («GLOVO», a «Plataforma GLOVO», ou «Nós» consoante o contexto), ao país no qual o Prestador de Serviços (o «Estafeta», o «Utilizador» ou «Você», consoante o contexto) tem de se registar na nossa Plataforma. A principal atividade da GLOVO é o desenvolvimento e a gestão de uma plataforma tecnológica através da qual certos estabelecimentos comerciais locais (adiante designados por «Estabelecimentos Comerciais») de algumas cidades oferecem os seus produtos através de uma aplicação móvel ou da Web (adiante designados por «serviços GLOVO», «Serviços» ou «App»); e, acessoriamente, quando apropriado e se solicitado pelo utilizador cliente final (adiante designado por «Utilizador Cliente») dos referidos estabelecimentos comerciais através da aplicação, podem atuar como intermediários na entrega imediata dos produtos. Os seus objetivos incluem a intermediação nos processos de recolha e/ou pagamento e a aceitação e execução de pedidos para fazer recolhas e receber entregas em nome do cliente Utilizador e dos Estabelecimentos Comerciais.

1.1 Podem aplicar-se termos adicionais a certos Serviços. Os mesmos incluem, nomeadamente, políticas para um evento, atividade ou promoção específico e será informado desse facto relacionado com os Serviços aplicáveis. Os termos adicionais acrescem aos Termos e Condições e devem ser considerados parte integrante dos mesmos para efeitos dos Serviços aplicáveis. Em caso de conflito respeitante aos Serviços aplicáveis, os termos adicionais prevalecem sobre os presentes Termos e Condições.

1.2 Os presentes Termos e Condições e anexos constituem um único documento e devem ser lidos de forma unitária.

1. Países onde a GLOVO opera.

2.1. Jurisdição

Os presentes Termos e Condições e qualquer litígio decorrente dos mesmos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação aplicável do país no qual a GLOVO opera e onde se liga à Plataforma.

Não obstante o disposto na cláusula anterior, as Partes aceitam irrevogavelmente que, sob reserva das disposições estabelecidas a seguir, os tribunais locais têm jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio.

Nada na presente cláusula deve restringir o direito da GLOVO de interpor processos contra SI em qualquer outro tribunal de qualquer jurisdição competente, nem deve a interposição de processos numa ou mais jurisdições impedir que sejam interpostos processos pela GLOVO em qualquer outra jurisdição, simultaneamente ou não, na medida do permitido pela legislação da outra jurisdição. 

Renuncia a qualquer objeção a processos nesses tribunais com base nos motivos supramencionados de localização ou com base no facto de que os processos foram interpostos numa jurisdição não admissível. Todos os processos que possa interpor contra a GLOVO relativamente a um litígio devem ser instaurados num tribunal competente.

2.2. A sua aceitação

Para utilizar os Serviços GLOVO, é indispensável cumprir os seguintes requisitos:

i) Tem de aceitar eletronicamente os termos e condições específicos com base no país onde utilizará a Plataforma, através do canal descrito que a GLOVO pode facultar oportunamente.

ii) Tem de aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização.

iii) Tem de aceitar a Política de Privacidade e de Proteção de Dados fornecidas abaixo.

iv) Tem de aceitar a Política de Cookies.

v) Tem de aceitar as Normas de Ética e Conduta Empresarial para Terceiros da GLOVO, bem como todas as Políticas aplicáveis à Comunidade GLOVO.

vi) Realizará a sua atividade, contratando a Plataforma diretamente ou através de uma empresa especializada em serviços de logística (3PL), consoante aplicável no seu país, por um preço que é faturado quinzenalmente, semanalmente ou conforme apropriado.

vii) A aceitação dos presentes Termos e Condições e respetivos anexos significa a alteração de quaisquer Termos e Condições de Utilização da Plataforma que aceitou anteriormente, indicando que, a partir da aceitação e entrada em vigor dos atuais, anulam qualquer versão anterior e são substituídos pelos presentes Termos e Condições.

As Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, completude, validade e eficácia dos presentes Termos e Condições e respetivos anexos e os seus termos no formato eletrónico e/ou assinados pelas Partes com recurso a um certificado eletrónico ou qualquer outro programa de assinatura digital ao qual as partes atribuíram plena validade. Ademais, as Partes concedem, autorizam, aceitam e reconhecem expressamente como válida qualquer forma de prova de autoria das Partes signatárias dos presentes Termos e Condições através das respetivas assinaturas com certificados eletrónicos, mesmo se se tratar de certificados eletrónicos não emitidos pela autoridade local. Qualquer certificado deve ser suficiente para a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia dos presentes Termos e Condições e respetivos termos, bem como da respetiva vinculação das Partes aos seus termos.

Ao aceder aos Serviços Glovo e registar-se pela primeira vez na Plataforma, inserindo os seus dados de identificação de conta (adiante designado por «Dados de Identificação de Conta»), está a aceitar os presentes Termos e Condições, bem como todos os anexos que incluem.

Tem de aceder à sua conta pessoa (a «Conta») iniciando sessão com o nome de utilizador que escolheu e o código de segurança pessoal (o «Código de Segurança»). Aceita manter a confidencialidade do seu Código de Segurança e alterá-lo frequentemente. Cada Conta é pessoal e única, pelo que está proibido de registar ou ter mais do que uma Conta. Além disso, a Conta é intransmissível, salvo nos países em que legislação local o permita.

Garante que todas as informações de identidade e capacidade fornecidas à GLOVO nos formulários de registo para o uso da plataforma são verdadeiras, precisas e completas. Além disso, compromete-se a manter as informações atualizadas, de acordo com a cláusula 5.1.1. Se fornecer alguma informação falsa, imprecisa ou incompleta, ou se a GLOVO considerar que existem razões fundamentadas para duvidar da veracidade, precisão ou integridade de tais informações, a GLOVO pode negar o acesso atual ou futuro à plataforma ou a qualquer um de seus conteúdos e/ou serviços.

Em caso de utilização ilegítima ou fraude, a GLOVO pode cancelar, suspender ou desativar duas ou mais Contas com os mesmo dados ou dados relacionados que possa detetar, mediante intervenção humana sempre por parte de um agente da GLOVO e permitindo, em todo o caso, que o Estafeta apresente uma queixa e/ou reclame contra essa decisão em caso de discrepância. Será responsável por todas as transações realizadas na sua Conta (por Si ou por eventuais substitutos), uma vez que só é possível aceder à mesma com o Código de Segurança e estão sujeitas à aceitação dos nossos Termos e Condições, incluindo, nomeadamente, responsabilidade penal. Aceita notificar imediatamente, através de meios apropriados e seguros, qualquer utilização fraudulenta ou ilegítima da sua Conta, bem como qualquer acesso à mesma por terceiros não autorizados. Para evitar dúvidas, qualquer venda, cessão e transferência da Conta sempre que possa ser considerada ilegal é proibida em quaisquer circunstâncias, salvo nos casos de sublocação/subcontratação da sua conta em conformidade com a regulamentação local aplicável.

2.3. Alterações

A GLOVO pode alterar unilateralmente os Termos e Condições e os respetivos anexos sem aviso prévio.  

As Alterações produzirão efeitos após a publicação aqui pela GLOVO dos Termos e Condições atualizados ou de quaisquer políticas alteradas ou termos adicionais sobre o Serviço aplicável.

Se a GLOVO introduzir alterações importantes aos Termos e Condições, será notificado conforme apropriado pelas circunstâncias, por exemplo, por e-mail, SMS, boletim informativo, notificações na Plataforma, etc. Por conseguinte, deve certificar-se de que lê esses avisos cuidadosamente.

Se pretender deixar de utilizar o Serviço na versão alterada dos Termos e Condições, pode cancelar a sua Conta.

A continuação do seu acesso e utilização dos Serviços após a referida publicação constitui o consentimento implícito, necessário e suficiente em ficar vinculado aos Termos e Condições conforme alterados.

3.ª A Plataforma Digital da GLOVO Digital (os «Serviços de Tecnologia»)

3.1 Opções de Serviço

No nosso sítio Web encontrará uma descrição das nossas opções de Serviço de Tecnologia e explicaremos que opções de Serviço tem à sua disposição quando cria uma Conta GLOVO. Os presentes Termos e Condições serão aplicáveis a todos os nossos Serviços Tecnológicos se se registar na Plataforma como Utilizador Estafeta.

Serviços incluídos na Taxa de Utilização da Plataforma:

• Acesso à plataforma que lhe permitirá oferecer voluntária e livremente os seus serviços de entrega, podendo conectar-se em qualquer altura de acordo com a possibilidade de escolher livremente os pedidos que pretende realizar. Esse acesso inclui a possibilidade de prestar os seus serviços a qualquer um dos Utilizadores da Plataforma (Utilizadores Cliente, Estabelecimentos Comerciais, etc.), independentemente da empesa do Grupo Glovo (GLOVO e/ou as suas filiais e/ou empresas coligadas) que gere a Plataforma à qual se conectou e sempre de acordo com a disponibilidade do país no qual se conecta.
• Acesso a cobertura de seguro durante o período de conexão à Plataforma.
• Acesso a apoio e serviço de assistência para qualquer inconveniente técnico que possa ocorrer.
• Gestão e intermediação no serviço de recolha e pagamentos.
• Aquisição e / ou uso de materiais que podem ser solicitados por você.

Serviços incluídos dentro da taxa de ativação (se aplicável ao país em que você se conecta):

• Criação do perfil do courier para usar a plataforma Glovo.
• Aquisição e / ou uso de materiais que podem ser solicitados por você.

De igual modo, a GLOVO pode oferecer outros Produtos e Serviços não incluídos na Tarifa e que o Estafeta, consoante apropriado de acordo com a legislação de cada país, pode adquirir ou contratar voluntariamente através de um dos nossos canais de venda.

3.2 Promoções

Ocasionalmente, no âmbito de acordos alcançados com comerciantes parceiros, podemos oferecer promoções, promoções gerais ou uma Taxa GLOVO reduzida («Promoção»). A GLOVO pode determinar se é elegível para uma Promoção, bem como retirar ou modificar as condições da Promoção, em qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade, na medida do permitido pela legislação aplicável. Recorda-se que o comerciante pode decidir aceitar, rejeitar livremente se participa na Promoção.

Pelo presente aceita que a Promoção:

1. i) deve ser usada para as finalidades previstas e de forma lícita;
2. ii) apenas pode ser usada de acordo com os termos específicos estabelecidos pela GLOVO para essa Promoção;

iii) pode expirar antes de a ter utilizado;

1. iv) a GLOVO reserva-se o direito de reter ou deduzir créditos ou outras especificidades ou benefícios que Você ou qualquer outro Utilizador teria obtido através da utilização de uma Promoção, se decidir ou considerar que a utilização ou o reembolso da Promoção foi feito por erro, de forma fraudulenta, ilegal ou em violação dos termos aplicáveis da Promoção ou dos presentes Termos e Condições. Em qualquer caso, o processo de retenção ou dedução de créditos ou outros benefícios incluirá intervenção humana por um agente da GLOVO e permitirá, em todo o caso, que o Estafeta apresente uma reclamação e/ou queixa contra a referida decisão no caso de discrepância através dos canais de comunicação fornecidos.

3.3 Informação

A GLOVO, a fim de dar prioridade à sua experiência enquanto Estafeta através da Plataforma, pode oferecer-lhe painéis ou comunicações informativos, não vinculativos, a fim de fornecer informações úteis para que possa beneficiar plenamente da utilização dos serviços contratados à GLOVO. A GLOVO não é responsável pela utilização dessas informações e/ou quaisquer erros não intencionais que possam ocorrer em relação às mesmas.

3.4 Interrupções

A GLOVO não é responsável por qualquer situação de força maior, a título de exemplo, mas sem caráter exaustivo: cortes de eletricidade ou interrupções no serviço de Internet ou na infraestrutura de telecomunicações, decisões das autoridades ou administrações locais que estão fora do seu controlo e que suscetíveis de afetar ou interromper a disponibilidade da Plataforma ou a correta execução dos Serviços prestados pela GLOVO.

A GLOVO pode, temporariamente e em conformidade com os interesses legítimos dos seus Utilizadores, restringir a disponibilidade da Plataforma GLOVO ou determinadas secções ou funções da mesma, se tal for necessário devido a limites de capacidade, segurança ou integridade dos nossos servidores, ou para efetuar ações de manutenção para assegurar o funcionamento harmonioso ou melhorado da Plataforma GLOVO. Ocasionalmente, a GLOVO pode introduzir melhorias e modificar a Plataforma GLOVO e introduzir novos Serviços. A GLOVO notificará os Utilizadores sobre quaisquer alterações à Plataforma, salvo se as mesmas forem mínimas ou não tiverem impacto significativo na utilização normal da Plataforma.

4.ª Utilização dos serviços tecnológicos da GLOVO

4.1 Quem é o Estafeta?

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, também se torna um utilizador da aplicação GLOVO. Deste modo, pode usar e conectar-se à Plataforma GLOVO de forma flexível e a seu critério. Acede à Plataforma para usar uma tecnologia da Plataforma que lhe permite conectar-se a outros Utilizadores da Plataforma. Os mesmos poderão ser: Estabelecimentos Comerciais, Utilizadores, outros Estafetas ou outros Utilizadores.

Se estiver no seu país, usa a Glovo como: 

• Utilizador Estafeta Independente: Pode definir os seus próprios horários para se conectar à Plataforma e manter o seu perfil registado. Atuará em seu próprio nome e interesse, também usando os seus próprios equipamentos para exercer a atividade.
• Utilizador Estafeta numa empresa de serviços de logística: Enquanto profissional de uma empresa de serviços de logística que usa os Serviços da Plataforma, estará dependente das instruções da sua empresa.

A GLOVO não dirigirá, controlará ou será considerada dirigir ou controlar as ações ou conduta da empresa no âmbito dos presentes Termos e Condições, nomeadamente no que diz respeito à prestação dos seus serviços a outros Utilizadores da Plataforma.

Reconhece que não existe nenhuma obrigação ou relação de exclusividade entre Si e a GLOVO, de tal modo que pode, a seu exclusivo critério, oferecer serviços ou exercer qualquer outra atividade comercial ou profissional relacionada ou não com o setor de atividades da GLOVO.

4.2 Cessação dos Serviços

Antes da cessão dos Serviços, as Partes aceitam liquidar qualquer dívida, obrigações pendentes ou quaisquer compromissos previamente acordados. 

As Partes podem cessar os Serviços pelas seguintes razões:

1. Por vontade própria, em qualquer altura sem aviso prévio, salvo se acordado de outro modo por escrito.
2. Por violação de qualquer uma das obrigações previstas nos presentes Termos e Condições.
3. Em caso de impossibilidade de cumprir qualquer disposição dos presentes Termos e Condições.
4. O não cumprimento das Normas de Ética e Conduta Empresarial para Terceiros da GLOVO e/ou de qualquer outra Política da GLOVO aplicável a todos os Utilizadores da Plataforma.
5. Por violação da legislação local por parte do Estafeta que possa constituir uma violação do princípio de boa-fé entre as Partes.
6. Quaisquer outras circunstâncias resultantes em danos fiscais, de segurança social, financeiros, comerciais, organizacionais ou de reputação para a outra Parte ou um Terceiro, independentemente do montante ou dimensão do dano causado. 
7. A utilização da Plataforma GLOVO para fins abusivos ou fraudulentos suscetíveis de causar danos materiais e/ou imateriais a qualquer um dos Utilizadores da plataforma.
8. Em situações de força maior, de acordo com a cláusula 8.5 destes Termos e Condições.

5 Obrigações e Restrições

5.1. Utilizador Estafeta:

5.1.1 A sua utilização dos Serviços de Tecnologia da GLOVO:

Para utilizar os Serviços de Tecnologia da GLOVO é necessário registar e criar uma Conta completa, atualizada e ativa. Tal inclui, consoante apropriado, mas sem caráter exaustivo, as seguintes obrigações:

1. Estar registado corretamente para poder exercer a atividade de entrega para todos os fins legais, de segurança social e fiscais e em conformidade com a regulamentação local em vigor na altura.
2. Pagar pontualmente os Serviços acordados com a Plataforma.
3. Tem de enviar à GLOVO certas informações, pessoais ou enquanto empresa prestadora de serviços, tais como o seu nome, endereço, número de telemóvel e idade (aplicar-se-á a idade legal da sua jurisdição), bem como, pelo menos, um métodos de pagamento válido.
4. Tem de manter informações exatas, completas e atualizadas na sua Conta. Será responsável por quaisquer inexatidões nas informações fornecidas.
5. Será responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta, incluindo as que terceiros realizam em seu nome, bem como por manter sempre a segurança e o sigilo do nome de utilizador e da palavra-passe (Código de Segurança) da sua conta.  
6. Aceita cumprir toda a legislação aplicável, incluindo regulamentação local, nacional e supranacional ao utilizar os Serviços de Tecnologia GLOVO e apenas pode utilizar os Serviços para fins legítimos.
7. Aceita não utilizar a Plataforma de Tecnologia GLOVO para causar inconvenientes, fraude ou danos materiais a terceiros.
8. Caso decida subcontratar a sua Conta de Utilizador Estafeta, tem de fazê-lo em conformidade com a regulamentação local, sempre que a mesma o permita, e serão aplicados processos internos para adaptar a operação. A GLOVO não será responsável por quaisquer danos ou infração que você e/ou as suas subcontratações possam cometer. Neste sentido, a GLOVO, a fim de evitar comportamento abusivo e/ou fraudulento, pode pedir documentação relativa à conformidade do Estafeta titular da Conta GLOVO e dos seus subcontratantes.
9. Declara que dispõe da capacidade jurídica para celebrar contratos e ser de maioridade no país correspondente.
10. Apenas os produtos e serviços que não sejam tácita ou expressamente proibidos nos Termos e Condições e outras políticas da GLOVO ou pela legislação em vigor podem ser incluídos no âmbito dos presentes Termos e Condições. Para mais informações sobre os produtos ou serviços proibidos, consulte as nossas Políticas de Artigos Proibidos nos presentes Termos e Condições ou nos Termos e Condições Gerais de Utilização aplicáveis aos Utilizadores Cliente.
11. A GLOVO irá sempre dar prioridade à sua experiência de Utilizador enquanto parte dos seus serviços. A GLOVO pode criar painéis de informação para incluir as suas preferências enquanto Utilizador da Plataforma Digital da GLOVO e melhorar a sua experiência na mesma.
12. Você, enquanto profissional e Estafeta, é responsável pela prestação dos seus serviços e pelas vicissitudes da sua atividade. Bem como, se for caso disso, pelos estafetas por si subcontratados.
13. O Estafeta compromete-se a verificar e cumprir os requisitos legais pertinentes, em termos de saúde e segurança apropriados para diferentes tipos de produtos (a título de exemplo, mas sem caráter exaustivo: os relacionados com farmácia, álcool e tabaco) e isenta a GLOVO de qualquer responsabilidade caso a regulamentação supracitada não seja respeitada.
14. No caso de transporte de alimentos, em conformidade com a regulamentação aplicável a este respeito, o Estafeta compromete-se a transportá-los em meios de transporte e recipientes adequados para os mesmos.
15. Declara cumprir a legislação aplicável na prestação dos seus serviços de entrega, tais como legislação fiscal, laboral, civil, penal, de transporte de mercadorias, de saúde, segurança e higiene e a legislação inerente à atividade, nomeadamente apólices de seguro aplicáveis à sua região (como o seguro obrigatório de veículos).

5.1.2 Na medida em que a GLOVO é um intermediário que liga diferentes Utilizadores da Plataforma (Utilizadores Estafeta, Utilizadores Cliente, Estabelecimentos Comerciais, etc.) e não participa nas transações realizadas entre si, será responsável por todas as obrigações fiscais e encargos aplicáveis à prestação dos seus serviços, sem que a GLOVO tenha qualquer responsabilidade por infrações a este respeito e tem de informar, se necessário para efeitos dos presentes Termos e Condições, qualquer alteração ou mudança na sua situação jurídica, fiscal, laboral, de segurança social, etc. Declara cumprir sempre a legislação local na sua prestação de serviços.

5.1.3 O Estafeta pelo presente declara cumprir as Normas de Ética e Conduta Empresarial para Terceiros (aplicáveis a todos os Utilizadores da plataforma) da GLOVO e declara que tem conhecimento do respetivo conteúdo e não infringirá as disposições aí contidas.

5.1.4 Ao aceitar um pedido, o Estafeta reconhece que esse pedido pode incluir a entrega/devolução/serviço de devolução ou conforme a morada/localização/descrição indicado pelo Utilizador Cliente ou o Estabelecimento Comercial com o qual celebrou um contrato.

5.1.5 Por força dos acordos alcançados com os Utilizadores Cliente, e para efeitos de evitar fraude, no momento da entrega, os Estafetas e Utilizadores Clientes aguardarão dez minutos antes de cancelar um pedido.

5.1.6 O Estafeta aceita que os Estabelecimentos Comerciais e o Utilizador Cliente peça um serviço de entrega de acordo com o preço e a qualidade em conformidade com as orientações de mercado.

5.1.7 O Estafeta reconhece que na sua capacidade de prestador de serviços é o único responsável pelo resultado desses serviços, que poderá resultar em custos adicionais associados a: cancelamentos, violações de serviço, impossibilidade de prosseguir ou concluir um pedido, compensação a outros Utilizadores pelo risco decorrente da sua atividade, etc., que serão sempre suportados a suas expensas. De acordo com a legislação local em vigor no país a partir do qual se conecta, esta responsabilidade pode também recair nos serviços de logística relacionados consigo.

5.1.8 O Estafeta aceita que o ponto de recolha e/ou de entrega indicado na Plataforma pode variar em até 200 metros devido a inconvenientes e/ou erros do sistema ou relacionado com as informações prestadas por outros Utilizadores.

5.1.9 O Estafeta reconhece que, ao aceitar um pedido, conforme aplicável com base na regulamentação local do respetivo país, celebrou um contrato comercial com o Estabelecimento Comercial e o Utilizador Cliente. Tal significa que o Estabelecimento Comercial e o Utilizador Cliente podem cancelar e/ou reatribuir o Serviço em qualquer altura por discordância dos compromissos assumidos ou infração dos mesmos.

5.2. Restrições

Sem prejuízo de quaisquer medidas adicionais que possam ser adotadas, uma Conta Estafeta pode ser temporária ou permanentemente desativada se:

1. Em conformidade com o Código de Ética que rege todos os Utilizadores da Plataforma, utilizar a Plataforma para insultar, ofender, ameaçar e/ou agredir Terceiros, nomeadamente, Utilizadores Cliente, Estabelecimentos Comerciais, outros Estafetas e pessoal da GLOVO. 
2. Violar a lei ou quaisquer outras disposições dos Termos e Condições Gerais ou outras políticas da GLOVO.
3. Participar em atos ou conduta violentos.
4. Violar os seus direitos na aplicação da GLOVO, causando danos materiais e/ou imateriais a outro Utilizador da plataforma (Estafetas, Utilizadores Cliente e/ou Estabelecimentos Comerciais).  
5. Na prevenção de ações fraudulentas, se a identidade do Utilizador da Plataforma e/ou dos seus substitutos ou subcontratantes não puder ser verificada e/ou qualquer informação prestada por si e/ou os seus substitutos ou subcontratantes estiver incorreta.
6. A fim de prevenir a segurança de todos os Utilizadores da Plataforma em caso de violação da Política de Mercadorias, sujeito ao seguinte:

Caso não cumpra qualquer um dos presentes Termos e Condições, a GLOVO pode desativar a sua Conta, sem prejuízo de qualquer ação legal/ação que possa resultar de crimes, violações ou danos civis que possam ter sido causados.

5.3 Rendimentos

5.3.1 Faturação e Pagamentos

O processamento dos pagamentos estará sujeito a todas as condições do Processador de Pagamento, às condições e políticas de privacidade e deverá ter sua própria conta individual ou comercial, dependendo do país em questão, junto do Processador de Pagamento. 

A GLOVO, através de um processador de pagamento, conectar-se-á e atuará como um intermediário nos pagamentos entre Utilizadores Cliente, Estabelecimentos Comerciais e Estafetas (ou empresa de serviços de logística conexa).

Aceita e concorda que, dependendo da regulamentação local aplicável, bem como da forma na qual se conecta à Plataforma (diretamente ou através de uma empresa de serviços de logística), os serviços que oferece podem e terão de ser faturados ou refaturados ao Cliente Utilizador e/ou ao Estabelecimento Comercial, que em última instância paga o preço dos serviços por si oferecidos.

Aceita que a taxa pelos serviços que pagará à GLOVO inclui, se autorizado por si e conforme apropriado de acordo com a legislação local do seu país, bem como da forma como se conecta à Plataforma (diretamente ou através de uma empresa de serviços de logística), a gestão e intermediação da faturação correspondente aos seus serviços. Neste caso, estas faturas serão consideradas aceites caso a Glovo não receba qualquer comunicação da sua parte no prazo de 5 dias a contar da emissão das faturas.

O Estafeta reconhece e concorda que a GLOVO, em conformidade com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), pode proceder a uma revisão periódica dos pagamentos que lhe são efetuados. Tal revisão pode resultar na retenção do imposto sobre o rendimento caso o limite, em conformidade com o disposto no Artigo 53 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no Artigo 101 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), seja ultrapassado.

O Estafeta reconhece e aceita a sua responsabilidade pelo dinheiro que lhe foi entregue pelos Utilizadores Cliente e que é propriedade dos Estabelecimentos Comerciais. Neste sentido, aceita que, consoante apropriado à forma como se conecta à Plataforma, o preço que lhe foi pago pelo serviço pelo Estabelecimento Comercial inclui o serviço de recolha do dinheiro que tem de ser entregue ao referido Estabelecimento Comercial.

5.3.2 Pagamento e Taxas da GLOVO

Aceita que a sua utilização dos Serviços GLOVO tem um custo associado para os serviços ou produtos que recebe («Encargos»). A GLOVO pode cobrar a seu exclusivo critério uma taxa padrão, uma taxa adicional ou um ajustamento aplicável pela utilização da Plataforma e os custos de ativar o Perfil da sua Conta.

A taxa que tem de pagar corresponderá à utilização dos serviços contratados por si através da Plataforma, ou aos eventuais produtos/bens que pode adquirir através da mesma. Para que conste, a utilização dos serviços e os produtos podem ser momentânea ou definitivamente suspensos ou desativados na Plataforma, dependendo do país a partir do qual se conecta.

A GLOVO reserva-se o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais que considere apropriadas para obter o pagamento dos montantes em dívida. 

A GLOVO reserva-se o direito de modificar, alterar, aumentar ou cancelar as taxas atuais em qualquer altura notificando os Utilizadores da sua Plataforma. Além disso, a GLOVO pode temporariamente modificar a Taxa e a Política e as taxas dos seus Serviços em resultado de promoções ou descontos. Estas modificações produzem efeitos quando a promoção é tornada pública ou o Utilizador beneficiário é notificado.

Todas as Taxas para Produtos e/ou Serviços contratados à GLOVO serão cobradas imediatamente em conformidade com o método de pagamento permitido no seu país e o método preferencial indicado na sua Conta e disponibilizado aos Serviços GLOVO. Quando carregado, a GLOVO enviar-lhe-á um recibo por e-mail. O pagamento também pode ser efetuado mediante a compensação de faturas pendentes entre as partes.

Se o método de pagamento da sua conta principal for considerado expirado, inválido ou indisponível para a cobrança, a GLOVO irá contactá-lo e/ou providenciar outros métodos de pagamento aplicáveis à sua Conta.

A GLOVO envidará esforços razoáveis para o informar sobre quaisquer encargos aplicáveis.

A GLOVO pode ocasionalmente eliminar e/ou rever quaisquer taxas, ofertas e/ou descontos aplicáveis a todos os Utilizadores da Plataforma, você incluído. A GLOVO pode aplicar taxas de Serviço ou outras taxas previamente anunciadas nas redes sociais aplicáveis, salvo se a GLOVO não a aplicar na sua região, caso no qual não lhe serão cobradas.

A forma de cobrança dos Encargos irá sempre depender da forma na qual se conecta à Plataforma, diretamente ou através de uma empresa de serviços de logística.

5.4 Segurança dos Serviços e da Plataforma da GLOVO

5.4.1 Em certos casos, por uma questão de prevenção de fraudes, poderá ter de apresentar prova da sua identidade e/ou, se aplicável nos termos da legislação local, dos seus substitutos ou subcontratantes para aceder ou utilizar os Serviços e aceita que lhe pode ser negado acesso aos Serviços e à utilização dos mesmos se você ou os seus substitutos ou subcontratantes recusarem fornecer essa prova de identidade. A GLOVO pode também recorrer a terceiros fornecedores de serviços para efeitos de verificar a sua identidade ou a dos seus substitutos ou subcontratantes. 

5.4.2 A GLOVO pode, mas não é obrigada, monitorizar, rever e/ou editar a sua Conta. A GLOVO reserva-se o direito de, em qualquer caso, eliminar ou desativar o acesso a qualquer Conta por qualquer motivo ou sem motivo, até mesmo se considerar, a seu critério exclusivo, que a sua Conta viola os direitos de terceiros ou direitos protegidos pelos Termos e Condições.

5.4.3 A GLOVO pode adotar essa ação sem aviso prévio feito a si ou a um terceiro. A eliminação ou desativação do acesso à sua Conta de Utilizador será a critério exclusivo da GLOVO e não há qualquer obrigação de eliminar ou desativar o acesso em relação a Estafetas específicos.

5.5 Definição do preço por serviço

5.5.1 Você pode determinar e escolher o preço dos seus serviços através da Plataforma GLOVO. A GLOVO, para fins informativos, com base em informações de mercado, irá sugerir um preço de mercado que poderá ser alterado diariamente pelo Estafeta através do seu Perfil de Utilizador, sem que isso implique garantias de adjudicação do serviço.

5.5.2 Caso seja identificado que o preço por serviço tenha sido alterado de maneira fraudulenta ou através do uso de erros e bugs do sistema, a GLOVO reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias.

5.6 LIMITAÇÕES e Exoneração de responsabilidade da GLOVO 

5.6.1 Exoneração de responsabilidade

1. Aceita como reparação única e exclusiva da sua parte de quaisquer problemas ou insatisfação com o Serviço GLOVO desinstalar qualquer software GLOVO e deixar de usar os Serviços GLOVO.
2. Aceita que a GLOVO não tem qualquer obrigação ou responsabilidade decorrente ou relacionada com aplicações, colaborações ou respetivos conteúdos de terceiros conforme disponibilizados através do serviço GLOVO ou relacionados com a Plataforma e que a sua relação com essas aplicações de terceiros é regida por termos e condições separados.

5.6.2 Responsabilidade

Em nenhum caso a GLOVO, os seus agentes, parceiros, funcionários, representantes, administradores, filiais e entidades associadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciantes serão responsáveis por:

1. Perdas ou danos (incluindo danos indiretos, especiais, acidentais, punitivos ou exemplares).
2. Qualquer i) perda de utilização; ii) perda de dados; iii) perda de negócio; iv) perda de lucro; ou v) danos em dispositivos; 
3. Violação ou desempenho inadequado das obrigações contidas nos Termos e Condições ou por qualquer causa que não seja razoavelmente previsível ou esteja fora do controlo razoável da GLOVO.

A limitação da responsabilidade e a exoneração de responsabilidade contidas nesta cláusula não se destinam a limitar a responsabilidade ou alterar os seus direitos enquanto Utilizador Estafeta e Utilizador Cliente dos Serviços da Plataforma GLOVO e não pode excluir qualquer legislação aplicável.

5.6.3 Os presentes Termos e Condições não criam qualquer parceria, franquia ou vínculo laboral entre si e a GLOVO. Reconhece e aceita que a GLOVO não é parte em nenhuma transação e não tem qualquer controlo sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços oferecidos pelo Estafeta e/ou os produtos e serviços publicitados pelos Estabelecimentos Comerciais e/ou pela capacidade de os Utilizadores Cliente celebrarem contratos. A GLOVO não pode garantir que algum dos seus Utilizadores irá realizar uma transação. A GLOVO não garante a veracidade da publicidade de terceiros que aparece no sítio Web e não será responsável por qualquer correspondência ou contrato trocados ou celebrados entre os Utilizadores e esses terceiros e outros Utilizadores.

5.6.4 No âmbito dos Serviços oferecidos pela GLOVO e no âmbito da taxa de serviço que é paga a si ou à sua empresa de serviços de logística, pode voluntariamente subscrever um seguro de acidente e de responsabilidade civil pessoal. Em caso de subcontratação ou substituição de sua conta, essa possibilidade só estará disponível para os subcontratados ou substitutos que foram previamente comunicados à Glovo, de acordo com a cláusula 8.2 destes Termos e Condições. Estes seguros não incluem ou subsituem os seguros obrigatórios para o Estafeta, ou a sua empresa, em conformidade com a legislação aplicável (como o seguro obrigatório de veículos).

6.ª Licença

6.1 Sob reserva do seu cumprimento dos presentes Termos e Condições, a GLOVO concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, que não pode ser objeto de uma sublicença (com exceção da subcontratação legítima da sua conta, se aplicável, de acordo com a regulamentação e a aplicação dos Termos e Condições da GLOVO),revogável e não transferível para: i) aceder e utilizar as Aplicações no seu dispositivo pessoal apenas relacionado com a sua utilização dos Serviços; e ii) aceder e utilizar quaisquer conteúdos, informações e materiais conexos que possam estar disponíveis nos Serviços, em todos os casos exclusivamente para sua utilização pessoal e não comercial. Os direitos não expressamente concedidos são reservados pelos licenciantes da GLOVO e a GLOVO.

7.ª Propriedade Intelectual

7.1 A GLOVO respeita os direitos de propriedade intelectual e espera que faça o mesmo. Estabelecemos algumas regras básicas que deve seguir quando utiliza os Serviços, para assegurar que a GLOVO se mantém aprazível para todos. Tem de seguir essas regras e encorajar outros Utilizadores a fazer o mesmo. O que se segue não é permitido em nenhuma circunstância:

1. Engenharia inversa, descompilação, desmontagem, modificação ou criação de trabalhos derivados dos Serviços GLOVO.
2. Copiar, redistribuir, reproduzir, gravar, transferir, executar ou exibir ao público, transmitir ou disponibilizar ao público qualquer parte do software da GLOVO.
3. Vender, alugar, sublicenciar ou alugar qualquer parte da Plataforma GLOVO ou qualquer outra parte do nosso software.
4. Fornecer a sua palavra-passe (Código de Segurança) a qualquer outra pessoa ou usar o nome de utilizador e palavra-passe (Código de Segurança) de outra pessoa.

8.ª Disposições diversas

8.1 As partes declaram conhecer e comprometerem-se cumprir a legislação de cada país e da legislação europeia, se aplicável, sempre durante a relação. 

8.2 Em caso de subcontratação ou substituição de sua conta, na forma da legislação em vigor aplicável, não é permitido atribuir ou transferir estes Termos e Condições a terceiro, no todo ou em parte, sem aviso prévio por escrito à Glovo. Autoriza a GLOVO a ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, total ou parcialmente, nomeadamente: i) a uma sucursal ou filial; ou ii) a uma parte que tenha adquirido o capital, a empresa ou os ativos da GLOVO. Não existe qualquer empresa comum, parceria, vínculo laboral ou relacionamento de agência entre si, a GLOVO, ou qualquer prestador terceiro em resultado da relação entre si e a GLOVO ou a utilização dos Serviços da Plataforma.

8.3 Os Termos e Condições, bem como o consentimento dado por si às Políticas de Cookies e de Privacidade, são também aplicáveis se a GLOVO delegar ou atribuir as atividades de tratamento relacionadas com os seus dados pessoais a outra empresa na qual a GLOVO tenha uma participação direta ou indireta (ou seja, uma empresa do Grupo GLOVO e as suas filiais) e a GLOVO ou qualquer uma das empresas do seu Grupo estiveram envolvidas numa fusão ou aquisição, consolidação, mudança de controlo ou de estrutura empresarial, transferência substancial de ativos, reorganização ou liquidação que afete a estrutura do Grupo GLOVO. A GLOVO pode, a seu critério exclusivo, transmitir ou atribuir as atividades de tratamento relacionadas com os seus dados pessoais e/ou o consentimento dado por si a qualquer empresa coligada ou a qualquer uma das suas filiais.  A GLOVO também informa que, em caso de fusão e aquisição de outra empresa ou por outra empresa, os seus dados podem ser transferidos para a empresa afetada ou interessada e o seu consentimento pode ser considerado dado à referida empresa, sem prejuízo do seu direito de o retirar, caso no qual a sua relação com a Glovo e a possibilidade de utilizar a Plataforma e os seus Serviços cessarão automaticamente.   

8.4 Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou não aplicável, total ou parcialmente, nos termos da legislação, essa disposição ou parte da mesma é considerada nessa medida não fazer parte dos presentes Termos e Condições, mas a legalidade, validade e executoriedade das demais disposições dos presentes Termos e Condições não são afetadas. Nesse caso, as partes substituem a disposição ou parte da mesma ilegal, inválida ou não executável por uma disposição ou parte da mesma que seja legal, válida e executável e que tenha, tanto quanto possível, um efeito similar à disposição ou parte da mesma ilegal, não válida ou não executável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições. Os presentes Termos e Condições constituem a integralidade dos Termos e Condições e o entendimento das partes relativamente ao seu objeto; e substituem todos os Termos e Condições ou compromissos anteriores ou contemporâneos no respeitante ao objeto. Nos presentes Termos e Condições, as palavras «incluir» e «incluindo» significam «incluindo», mas sem caráter exaustivo.

8.5 Nenhuma das Partes é responsável pelo desempenho pontual e/ou não de desempenho, no todo ou em parte, de qualquer uma de suas obrigações, se o incumprimento de tal obrigação tiver sido causado por um evento de força maior, conforme definido por lei. Força Maior significa um evento que foge do controle das partes, ou seja, uma situação imprevisível e inevitável, que não envolve falha ou negligência de nenhuma das Partes, ocorrendo após a aceitação destes Termos e Condições e que impeça as Partes de cumprirem todas ou parte de suas obrigações decorrentes destes Termos e Condições (por exemplo, guerra e/ou desastres naturais). Se, dentro de 30 (trinta) dias a partir da data do evento de força maior, este evento não encerrar-se, sendo incerto o período de duração desta situação de força maior, as Partes terão o direito de rescindir estes Termos e Condições, sem aviso prévio e sem a necessidade de quaisquer formalidades, e sem a possibilidade de pleitear indenização por perdas e danos à outra parte. Caso o evento de força maior, por sua natureza, tenha previsivelmente uma duração prolongada ou seja de extrema gravidade que impeça a execução dos presentes Termos e Condições, as Partes terão o direito de considerar este documento rescindido imediatamente, para todos os efeitos, sem a necessidade de aviso prévio ou outra formalidade, e sem a possibilidade de pleitear indenização por perdas e danos à outra Parte. 

9.ª Política de Proteção de Dados

Quando se regista na nossa Plataforma como Estafeta, a GLOVO tratará os seus dados pessoais na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com o disposto nesta cláusula.

De acordo com os presentes Termos e Condições, a GLOVO, enquanto Responsável pelo Tratamento de dados, disponibiliza ao Estafeta a informação necessária à realização da entrega das encomendas efetuadas pelos Utilizadores através da Plataforma, nas condições estabelecidas no Anexo I dos presentes Termos e Condições, caso em que o Estafeta estará atuando como Subcontratante.

Ambas as Partes comprometem-se a respeitar sempre as obrigações previstas no Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE («Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados», ou «RGPD»), bem como quaisquer outras regulamentações locais que possam ser aplicáveis.

9.1 Identificação do  Responsável pelo Tratamento

O titular do tratamento é a Glovoapp Portugal Unipessoal LDA, com sede em Rua Sousa Martins, Nº 15, 5º andar, 1050-217, freguesia de Arroios, Lisboa, Portugal, com Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) 515642428, uma empresa que através do seu sítio Web (www.glovoapp.com) e/ou da sua aplicação móvel oferece serviços aos Utilizadores da sua Plataforma. A GLOVO tem um Encarregado da Proteção de Dados, que pode ser contactado por e-mail através do seguinte endereço: gdpr@glovoapp.com.

9.2 Dados tratados

Os dados do Estafeta recolhidos através da Plataforma e das ferramentas tecnológicas que a GLOVO fornece ao Estafeta estarão, regra geral, limitados aos dados necessários para executar a relação entre as Partes e são necessários para a poder desenvolver corretamente (adiante designados por os «Dados»).

Não obstante o que precede, é possível que no momento do registo ou da criação da Conta pelo Estafeta ou durante a relação, sejam pedidos dados adicionais, através de campos opcionais na Conta do Estafeta, ou através de campanhas promocionais ou outras ações que a GLOVO possa realizar. 

Em qualquer caso, a GLOVO irá sempre identificar com um asterisco ou sinais equivalentes a obrigatoriedade ou não dos dados pedidos.

No tratamento dos dados do Estafeta podem ser encontrados dados considerados sensíveis, tais como os relacionados com acidentes sofridos no exercício da atividade, para que possam ser comunicados às companhias de seguro e/ou autoridades correspondentes. A GLOVO compromete-se a pedir estas informações apenas quando seja essencial para a execução dos presentes Termos e Condições ou para o cumprimento de um requisito legal ou administrativo e, se necessário, pede o seu consentimento ou trata-as com base em qualquer legitimidade prevista no RGPD.

Em consonância com o que precede, a GLOVO pode tratar as seguintes categorias de dados, sem prejuízo de outras que possam ser pedidas durante a relação:

9.3 Geolocalização

Ao utilizar a aplicação fornecida pela GLOVO para a execução da relação e, portanto, para exercer a atividade, a GLOVO pode receber os dados de geolocalização do Estafeta caso o mesmo tenha ativado esta função diretamente no seu telemóvel.

A GLOVO usará os Dados obtidos para prestar os Serviços ao Estafeta e partilhá-los com o Utilizador Cliente e o Estabelecimento Comercial cujo pedido o Estafeta aceitou executar, para que o Utilizador Cliente e o Estabelecimento Comercial possam contactar o Estafeta no caso de algum incidente.

É expressamente indicado que o Estafeta tem total liberdade de decisão em relação ao itinerário e/ou percursos escolhidos para a oferta e especificação dos seus serviços e em nenhum caso a Glovo utilizará esses dados para fins de controlo.

9.4 Finalidade e base jurídica do tratamento

Os Dados serão tratados exclusivamente para cumprir a relação estabelecida e, nomeadamente:

9.5 Outras informações relacionadas com a execução do serviço

De igual modo, no tocante à existência de decisões automatizadas com efeitos legais para o Estafeta, deve ter-se em conta que:

• As decisões não são tomadas baseadas exclusivamente no tratamento automatizado dos dados pessoais do Estafeta.
• Todos os parâmeros a ter em conta foram gerados manualmente pelos Clientes e Estabelecimentos Comerciais.
• Todos os parâmetros usados para tomar essas decisões referem-se sempre e exclusivamente ao serviço e à execução dos Termos e Condições, independentemente do Estafeta que os executa.
• Não são estabelecidos perfis.
• Em caso algum são tidos em conta características da personalidade ou a esfera não profissional da Parte.
• Os resultados dependem de ações anteriores e voluntárias do Estafeta.
• Os resultados podem ser corrigidos caso tenha havido um erro e/ou discrepância entre o Estafeta e a GLOVO.
• O Estafeta não é impedido de exercer um direito.
• O Estafeta não é impedido de aceder a um bem ou serviço.
• O Estafeta não é impedido de ser parte num contrato.

Com base no que precede, e em conformidade com as disposições do RGPD, não são estabelecidos perfis sobre os Estafetas ou tomadas decisões automatizadas com efeitos legais para o Estafeta com base nos seus dados ou características pessoais, mas apenas são tidas em conta características objetivas sobre a capacidade de prestar o serviço pelo Estafeta.

9.6 Natureza da prestação de dados

Regra geral, os dados pessoais pedidos pela GLOVO são obrigatórios e necessários para poder exercer a atividade. A recusa do Estafeta, total ou parcial, de facultar os dados obrigatórios pedidos implica a impossibilidade, para a GLOVO, de estabelecer o vínculo para o qual os Dados são recolhidos.

Contudo, conforme indicado acima, podem ser pedidos dados adicionais no momento do registo ou durante o registo, através e campos adicionais no registo ou no seu perfil de Utilizador ou Estafeta, ou através de campanhas promocionais ou outras ações que a GLOVO possa realizar. 

Em qualquer caso, a GLOVO irá sempre identificar com um asterisco ou sinais equivalentes a obrigatoriedade ou não dos dados pedidos.

9.7 Comunicações e destinatários de dados

Para a prestação dos serviços sujeitos aos presentes Termos e Condições, a GLOVO pode comunicar dados pessoais dos Estafetas a outras empresas para procederem ao seu tratamento em seu nome (subcontratantes de dados), ou para os tratarem sem seu próprio nome (outros responsáveis pelo tratamento de dados).

Sempre que a GLOVO tiver de comunicar dados a terceiros, garantirá que dispõe dos contratos e bases de legitimidade apropriados para o fazer com todas as garantias exigidas pela regulamentação aplicável.

De acordo com o que precede, a GLOVO pode solicitar os serviços de outras empresas para, nomeadamente, as seguintes finalidades:

• Aconselhamento e consultoria para o desenvolvimento, entre outros, de atividades de contabilidade, fiscais, de seguros, jurídicas e técnicas;
• Manutenção e externalização do arquivo de dados pessoais;
• Serviços de infraestruturas informáticas e de tecnologia;
• Serviços de apoio ao Estafeta e ao Utilizador Cliente;
• Assessoria e desenvolvimento informático;
• Bancos, Processadores de pagamento 
• Seguros 

De igual modo, durante a execução da relação, e a fim de poder cumprir a atividade de Estafeta e realizar o processo de faturação, os dados de identificação pessoal, contacto e geolocalização podem ser comunicados aos estabelecimentos com os quais a GLOVO tem em vigor um acordo comercial, bem como aos Utilizadores Cliente que fizeram um pedido e que o Estafeta aceitou realizar.

Ademais, a GLOVO pode comunicar dados pessoais dos Estafetas a outras empresas do Grupo GLOVO, que os podem tratar indistintamente para prestar serviços entre si, ou como responsáveis pelo tratamento independentes sempre que for considerado necessário, por exemplo, para fins administrativos do próprio Grupo GLOVO e para assegurar a correta prestação de Serviços em todos os países nos quais a GLOVO presta Serviços, ou permitir a mudança de país de um Estafeta, entre outros motivos. Para mais informações sobre as empresas do Grupo GLOVO, pode consultar a política de Privacidade e de Proteção de Dados aplicável a todos os utilizadores da aplicação e que está disponível na página  www.glovoapp.com/en/legal/privacy.

Os Dados podem também ser transferidos dentro ou fora da União Europeia para as empresas do grupo ou terceiros responsáveis pelo arquivamento e a gestão de dados informáticos apenas para os fins relacionados com a gestão da relação estabelecida entre as Partes e cumprindo cabalmente as condições estipuladas pela regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados.

A GLOVO informa que adotou as medidas necessárias para garantir que a comunicação dos dados do Estafeta é realizada em conformidade com a regulamentação supracitada.

9.8 Transferências de dados internacionais

Ao escolher prestadores de serviços, a GLOVO pode transferir dados dos Estafetas para fora das fronteiras do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, e antes do envio, a GLOVO certificar-se-á de esses prestadores de serviços cumprem as normas mínimas de segurança estabelecidas pela Comissão Europeia e que tratam sempre os dados de acordo com as instruções facultadas pela GLOVO. 

A GLOVO pode ter uma relação contratual com eles em que os prestadores de serviços comprometem-se cumprir as instruções da GLOVO e incorporar as medidas de segurança necessárias para proteger os dados dos Estafetas.

Em todo o caso, sempre que GLOVO tiver de tratar dados pessoais dos Estafetas fora do Espaço Económico Europeu, será garantido que o mesmo é realizado com as garantias apropriadas em conformidade com as disposições do RGPD, ou qualquer legislação local aplicável a países terceiros, que pode incluir o recurso a cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, certificações dos terceiros que tratam os dados, ou qualquer outro mecanismo aplicável sempre.

O Estafeta pode pedir mais informações sobre as garantias adotadas, contactando a GLOVO através do endereço gdpr@glovoapp.com.

9.9 Período de conservação dos dados

A GLOVO conservará os dados durante a vigência da relação entre as Partes e, assim que terminar, pelo período que for necessário para cumprir obrigações legais aplicáveis à GLOVO (por exemplo, em termos de faturação, os dados de identificadores existentes nas faturas podem ser conservados durante o período específico de cada regulamentação aplicável de acordo com o país em causa). Assim que as obrigações legais aplicáveis tiverem expirado, a GLOVO pode conservar os dados pessoais necessários, devidamente bloqueados ou isolados dos sistemas de tratamento, pelo período estipulado legalmente para a interposição ou defesa das ações legais específicas de cada legislação local, que se encontram especificadas na nossa Política de Privacidade na página https://glovoapp.com/en/legal/privacy/

Em relação aos dados de geolocalização referidos na secção 3 acima, o Estafeta é informado de que os mesmos serão automaticamente anonimizados decorridos trinta (30) dias a contar do dia em que foram recolhidos, excetuando os dados relacionados com o ponto de recolha e entrega de cada pedido, que serão anonimizados decorridos doze (12) dias a contar da recolha pela GLOVO. Não obstante o que precede, todas as informações de localização ou geolocalização contidas nos documentos necessários para cumprir as obrigações legais (por exemplo, nas faturas), serão conservadas nesses documentos durante o período de conservação dos mesmos.

9.10 Direitos dos titulares dos dados

O Estafeta pode:

• Obter confirmação sobre a existência ou não dos seus Dados nos sistemas da GLOVO.
• Conhecer as finalidades do tratamento e respetivas modalidades, os destinatários e o período de conservação.
• Obter retificação ou cancelamento dos Dados e, quando aplicável, a limitação do tratamento.
• Opor-se ao tratamento.
• Quando aplicável, receber os Dados num formato estruturado e legível num dispositivo automático e transmiti-lo a outro responsável pelo tratamento.
• Apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de supervisão pertinente.

Os direitos supracitados podem ser exercidos enviando um e-mail para o endereço gdpr@glovoapp.com.

De igual modo, através do mesmo endereço de e-mail gdpr@glovoapp.com, o Estafeta pode contactar o nosso Encarregado da Proteção de Dados relativamente a qualquer dúvida que possa ter sobre o tratamento dos dados pessoais, bem como reportar se considerar que a GLOVO tratou os dados para finalidades incompatíveis com o que está indicado nos presentes Termos e Condições ou em violação da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados. O Encarregado da Proteção de Dados tentará prestar todas as informações necessárias, bem como solucionar qualquer problema o mais rapidamente possível. Em qualquer caso, se o Estafeta não obtiver a atenção apropriada do Encarregado da Proteção de Dados ou não estiver satisfeito com o mesmo, pode informar a autoridade competente.

ANEXO I

CONTRATO DE TRATAMENTO DE DADOS PARA ENTREGA DOS PEDIDOS

Conforme estipulado na cláusula 9 dos Termos e Condições, o Estafeta é o Responsável pelo Tratamento de Clientes e Estabelecimentos Comerciais com quem gere um pedido, atuando neste caso a GLOVO como Gestor de Tratamento em nome do Estafeta.

A fim de cumprir cabalmente o disposto no artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), Glovoapp Portugal Unipessoal LDA (adiante designado por «RESPONSÁVEL» OU «GLOVO») e a Você (adiante designada por «SUBCONTRATANTE» ou «ESTAFETA») formaliza este Contrato de Proteção de Dados (adiante designado por «CPD») sujeito ao seguinte:

CLÁUSULAS

1.- Objeto e finalidade do pedido

a) O objeto, natureza, âmbito e finalidade do Tratamento de Dados pelo SUBCONTRATANTE derivam dos Termos e Condições aceites para cobrir e estabelecer relações comerciais de ambas as partes («Contrato Principal»). A finalidade deste Contrato é confiar ao SUBCONTRATANTE a utilização dos dados pessoais dos Clientes e Estabelecimentos Comerciais (adiante designados por «utilizadores») que fizeram um pedido através da APP GLOVO apenas e exclusivamente para a correta execução desse pedido («Tratamento»).

b) O SUBCONTRATANTE apenas pode recolher, tratar ou usar os dados necessários contemplados no âmbito do Contrato Principal e em conformidade com as instruções do RESPONSÁVEL, descritas no presente Contrato. Em nenhum caso o SUBCONTRATANTE pode tratar informações pessoais de utilizadores para outra finalidade que não as mencionadas na alínea anterior.

2.- Vigência

a) O presente Contrato estará em vigor enquanto o Contrato Principal entre as duas Partes se mantiver em vigor. Como consequência do que precede, a cessação do Contrato Principal implicará a cessação automática do presente Contrato, sem prejuízo dos direitos e obrigações que, tendo em conta a sua natureza e em conformidade com a legislação aplicável sempre, têm de continuar a produzir efeitos após a cessão do presente Contrato.

3.- Categoria de dados pessoais e partes interessadas

a) Para realizar o Tratamento (entrega de pedidos feitos por Utilizadores por meio da Plataforma), o RESPONSÁVEL encarrega o SUBCONTRATANTE da recolha e tratamento das informações especificadas a seguir (incluindo a categoria de partes interessadas e a tipologia dos dados):   

☒ Dados de contacto dos Utilizadores  (o nome próprio, apelido, e-mail, endereço, número de telefone).

☒ Dados relacionados com o pedido  (ponto de recolha ou comércio, dados de identificação e contacto do Consumidor, endereço de entrega, dados de geolocalização necessários para calcular a quilometragem, percurso seguido, preços e condições de execução do serviço indicadas pelos utilizadores).

4. Obrigações do RESPONSÁVEL

Sem prejuízo de outras obrigações constantes neste Contrato, o RESPONSÁVEL também deverá cumprir as seguintes obrigações:

· Fornecer ao SUBCONTRATANTE os dados referidos na Cláusula 3 acima.

· Efetuar uma análise de risco das operações de tratamento a realizar pelo SUBCONTRATANTE e, se for caso disso, uma avaliação de impacto relativa à proteção de dados pessoais no caso de implicarem um risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

·  Realizar as devidas consultas prévias necessárias.

· Para garantir, antes e durante o tratamento, a conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e quaisquer outras disposições de proteção de dados aplicáveis ​​ao RESPONSÁVEL e ao SUBCONTRATANTE.

5.- Obrigações do SUBCONTRATANTE

O SUBCONTRATANTE e o seu pessoal que tem acesso a dados pessoais pelos quais a GLOVO é RESPONSÁVEL, compromete-se a: 

· Usar dados pessoais apenas para efeitos deste pedido. 

·  Tratar os dados pessoais de acordo com as instruções que, em todos os momentos, o RESPONSÁVEL indicar.

· Se o SUBCONTRATANTE considerar que alguma das instruções recebidas pelo RESPONSÁVEL infringe o RGPD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados aplicável, o SUBCONTRATANTE informará imediatamente o RESPONSÁVEL.

· Ter, por escrito, um registo das atividades de tratamento realizadas em nome do RESPONSÁVEL, contendo o nome e dados de contacto do SUBCONTRATANTE e dos responsáveis pelo tratamento em nome dos quais atua, que deve, em qualquer caso, ter sido previamente autorizado pelo RESPONSÁVEL e, se for caso disso, os dados de contacto do Encarregado da Proteção de Dados, as categorias de tratamento realizado em nome de cada responsável pelo tratamento, transferências de dados pessoais para um terceiro ou organização internacional, incluindo a identificação desse terceiro ou organização internacional, e a documentação das salvaguardas apropriadas, que, em qualquer caso, deve ter sido previamente informado ao RESPONSÁVEL, as medidas de segurança técnica e organizacional relacionadas ao Artigo 30.1 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

· Manter sob o seu controlo e custódia os dados pessoais fornecidos pelo RESPONSÁVEL e não divulgar, transferir, ou de outro modo comunicar esses dados a um terceiro (a título de exemplo e sem caráter exaustivo: subcontratante, fornecedor externo, outra empresa do mesmo grupo, colaborador, etc.), salvo autorização expressa e prévia do RESPONSÁVEL e sem prejuízo do disposto na cláusula 6 abaixo.

· Apoiar o RESPONSÁVEL na realização de avaliações de impacto da proteção de dados, se for caso disso, bem como prestar assistência na realização de consultas prévias com a autoridade de supervisão, quando apropriado. 

· Disponibilizar ao RESPONSÁVEL todas as informações necessárias para demonstrar a conformidade com as suas obrigações, bem como para a realização de auditorias ou inspeções realizadas pelo RESPONSÁVEL ou outro auditor por si autorizado.[ MM1]

· Assegurar que os funcionários da sua organização que procedem ao tratamento de dados pessoais comprometem-se, expressamente e por escrito, respeitar a confidencialidade das informações pessoais tratadas em nome do RESPONSÁVEL e cumprir com o conjunto de obrigações aplicáveis ​​ao RESPONSÁVEL, bem como com as medidas de segurança correspondentes.

· Assegurar que as pessoas que tenham tido acesso a dados pessoais ao abrigo do presente Contrato mantêm o dever de sigilo relativamente aos mesmos, mesmo após a cessação.

· Prestar às partes interessadas informações relativas ao tratamento dos seus dados realizado no âmbito do Tratamento, no momento da recolha dos respetivos dados.

· Assim que o Contrato Principal terminar, o SUBCONTRATANTE tem de devolver ao RESPONSÁVEL, em qualquer caso, todos os documentos, dados e informações pessoais disponibilizados. Assim que forem devolvidos, o SUBCONTRATANTE tem de eliminar os que aparecem nos seus sistemas virtuais e deve fornecer prova documental da eliminação apropriada dos dados, salvo se houver uma obrigação de conservá-los nos termos da legislação da União Europeia ou da legislação do respetivo Estado-Membro da UE onde o SUBCONTRATANTE está localizado. A conservação dos dados tem de estar sujeita ao bloqueio dos mesmos, desde que possam ser deduzidas responsabilidades da sua relação com o RESPONSÁVEL.

6.- Externalização ou transferência de dados pessoais pelo Subcontratante

a) A GLOVO não autoriza o SUBCONTRATANTE a subcontratar a terceiros nenhuma etapa do tratamento de dados ao abrigo deste Contrato.. . 

b) Se o SUBCONTRATANTE pretender subcontratar parte de suas tarefas de tratamento de dados a outro Subcontratante , por conta própria ou por conta do RESPONSÁVEL (doravante “Subcontratante”), o SUBCONTRATANTE tem de previamente comunicar a sua intenção por escrito ao RESPONSÁVEL, identificando de forma clara e inequívoca o novo Subcontratante, as suas informações de contato, o local onde os dados serão tratados e armazenados, se aplicável, e as operações de tratamento de dados que serão subcontratadas ao novo Subcontratante.c)  GLOVO apenas autorizará o tratamento de dados pelos novos Subcontratantes que fornecerem garantias suficientes para aplicar as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para que o tratamento de dados confiado esteja em conformidade com as disposições da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados.

d) Caso o RESPONSÁVEL expressamente autorize a subcontratação do tratamento de dados, o novo Subcontratante será obrigado a cumprir as obrigações em matéria de proteção de dados estipuladas no presente Contrato. Caberá ao SUBCONTRATANTE formalizar o vínculo com o outro Subcontratante, em conformidade com o disposto no artigo 28.º do RGPD. 

e) Se o novo Subcontratante não cumprir as obrigações em matéria de proteção de dados previstas no Contrato destinado ao SUBCONTRATANTE, este último continuará a ser plenamente responsável perante o RESPONSÁVEL pelo cumprimento das referidas obrigações. 

f) Caso o SUBCONTRATANTE e o Subcontratante transfiram dados pessoais que façam parte da base de dados da GLOVO sem a autorização expressa do RESPONSÁVEL, a GLOVO  pode imediata e automaticamente:

· Reclamar do SUBCONTRATANTE e do Subcontratante quaisquer danos que a GLOVO possa sofrer como resultado desta violação,

· Rescindir o Contrato Principal e as suas alterações correspondentes, se existirem, com o SUBCONTRATANTE,

·  Intentar as ações legais que considera apropriadas para fazer valer os seus direitos.

7.- Transferências internacionais

a) Sob nenhuma circunstância, a GLOVO autoriza o SUBCONTRATANTE a fazer transferências internacionais de dados para um país terceiro para a realização do Tratamento previsto no presente Contrato, salvo se previamente acordado em contrário por escrito pelo RESPONSÁVEL. 

b) Caso o SUBCONTRATANTE pretenda ou deva efetuar transferências internacionais para um país terceiro ou organização internacional para efetuar o Tratamento, deverá solicitar a autorização expressa da GLOVO, fornecendo toda a documentação de apoio necessária que demonstre o fornecimento de garantias suficientes para garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais dos utilizadores, em conformidade com o disposto no artigo 44.º e seguintes do RGPD.

8.- Segurança dos dados pessoais e notificações de infrações

a) O SUBCONTRATANTE adotará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível apropriado aos riscos que o tratamento de dados confiado pelo RESPONSÁVEL representa. 

b) Entre outras medidas, o SUBCONTRATANTE compromete-se a:

· Pseudonimizar e encriptar dados pessoais, quando necessário.

· Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.

· Repor a disponibilidade e o acesso a dados pessoais rapidamente, em caso de incidente físico ou técnico.

· Verificar, avaliar e analisar, regularmente, a eficácia das medidas técnicas e organizacionais implementadas para garantir a segurança dos dados pessoais objeto de tratamento.

· Implementar as medidas de segurança (técnicas e organizacionais) aplicáveis, de acordo com a análise de risco realizada antes do processamento, tendo em conta os meios usados, para garantir a segurança das informações pessoais tratadas e os direitos das partes interessadas.

· Notificar o RESPONSÁVEL, sem atrasos injustificados, de violações da segurança dos dados pessoais tratados a seu cargo e em nome dele que ocorram devido ao Tratamento. Em qualquer caso, o SUBCONTRATANTE notificará a GLOVO no prazo de SETENTA E DUAS (72) horas após tomar conhecimento da violação. A notificação conterá as informações necessárias para a documentação e comunicação do incidente pelo RESPONSÁVEL e será enviada aos  cuidados do Encarregado de Proteção de Dados da GLOVO, para o seguinte endereço eletrónico: gdpr@glovoapp.com. O SUBCONTRATANTE deve fornecer ao RESPONSÁVEL, pelo menos, as seguintes informações relacionadas com a violação da segurança: descrição da natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares dos dados afetados, as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais afetados, o nome e os dados de contacto do Encarregado da Proteção de Dados (se nomeado) ou de outro ponto de contacto onde é possível obter mais informações, as eventuais consequências da violação de segurança dos dados pessoais, as medidas adotadas ou propostas para corrigir a violação. Se não for possível prestar as informações simultaneamente, as informações supracitadas devem ser prestadas gradualmente sem atrasos injustificados. A notificação do SUBCONTRATANTE ao RESPONSÁVEL não será necessária quando seja pouco provável que a violação da segurança constitua um risco para os direitos e liberdades de pessoas singulares.

9.- Direitos das partes interessadas

a) Se possível, o SUBCONTRATANTE prestará assistência ao RESPONSÁVEL para que o mesmo possa cumprir a sua obrigação de responder a pedidos de exercício dos direitos das partes interessadas (acesso, retificação, oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e, se for caso disso, o direito de não ser sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis).

b) Caso as partes interessadas exerçam algum dos direitos perante o SUBCONTRATANTE, deverá encaminhar imediatamente a solicitação ao RESPONSÁVEL e, no máximo, em até 3 (TRÊS) dias úteis contados do recebimento, para que a RESPONSÁVEL resolva a solicitação em tempo e forma.

c) Em nenhuma hipótese caberá ao SUBCONTRATANTE solucionar as solicitações de exercício dos direitos dos titulares dos dados, sendo esta obrigação exclusiva do RESPONSÁVEL.

10.- Responsabilidade

a) O SUBCONTRATANTE defenderá, indemnizará e isentará o RESPONSÁVEL de responsabilidade e irá eximi-lo de quaisquer reivindicações e danos efetivos ou alegados incorridos pelo RESPONSÁVEL em resultado do tratamento ilegítimo ou não autorizado, perda acidental, divulgação, destruição ou danos de quaisquer dados pessoais fornecidos pela GLOVO ao SUBCONTRATANTE (incluindo, quando apropriado, qualquer Subcontratanter).

b) O SUBCONTRATANTE será responsável e indenizará o RESPONSÁVEL por quaisquer danos que o RESPONSÁVEL possa sofrer em decorrência do descumprimento deste Contrato e da legislação de proteção de dados aplicável.

11.- Jurisdição e legislação aplicável

a) As Partes, renunciando expressamente à jurisdição que lhes corresponde, comprometem-se expressamente apresentar qualquer divergência, controvérsia, ou conflito que surja entre si em resultado da validade, interpretação e/ou aplicação do presente Contrato, aos órgãos jurisdicionais e tribunais da cidade de Lisboa.

b) O presente Contrato é regido e interpretado em conformidade com o RGPD e qualquer outra disposição ou regulamentação aplicável, relativa à proteção de dados, aplicável ao RESPONSÁVEL e ao SUBCONTRATANTE. 

As Partes manifestam a sua concordância com o presente Contrato de Ordem de Tratamento, que concedem e assinam virtualmente, com assinatura digital/eletrónica ou através da aceitação dos presentes Termos e Condições.

ANEXO II

TERMOS E CONDIÇÕES DE SUBCONTRATAÇÃO

O utilizador da conta (doravante, o "Utilizador") não pode ceder ou subcontratar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do uso da Plataforma sem comunicação prévia por escrito à GLOVO.

Para o efeito, o Utilizador informará a GLOVO por escrito, e antes da celebração de qualquer acordo de subcontratação, da sua intenção de subcontratar a sua conta, a identidade da pessoa com quem irá subcontratar, juntamente com a sua autorização de prestação de serviços e fotografia, para que a GLOVO tenha prova do subcontrato sem que tal notificação implique qualquer assunção de responsabilidade por parte da GLOVO, O Utilizador assegura a idoneidade do subcontratado e a garantia do resultado dos serviços por ele prestados a terceiros.

A fim de proteger a integridade do uso da plataforma, a GLOVO reserva o  direito de rejeitar a possível subcontratação de utilizadores que tenham sido previamente desativados na plataforma por motivos técnicos ou relacionados a fraudes.

Em qualquer caso, o Utilizador deve estar registado nos Registos correspondentes e estar autorizado a prestar os serviços ou atividades sujeitas à subcontratação. O Utilizador será responsável por todas as obrigações e encargos fiscais e de Segurança Social aplicáveis à prestação dos seus serviços, quer pelos seus próprios meios, quer através de subcontratados, sem que a GLOVO tenha qualquer responsabilidade por infrações a este respeito. O Utilizador será exclusivamente responsável por garantir que os subcontratantes cumpram sempre a legislação local no âmbito da prestação dos serviços de entrega.

A GLOVO não intervém na relação contratual estabelecida entre o Utilizador e os seus subcontratados, pelo que o Utilizador será o único responsável, por sua conta e risco, que a modalidade contratual escolhida seja a ideal e que o contrato seja celebrado respeitando as disposições legais e de boa-fé, não sendo necessário que o Utilizador ou os seus subcontratados apresentem qualquer documentação a este respeito à Glovo.

A subcontratação será realizada através da utilização de uma única conta detida pelo Utilizador. Através da possibilidade de subcontratação, o Utilizador nomeia substitutos que poderão realizar a prestação de serviços em seu nome, podendo a conta ser utilizada por apenas uma pessoa de cada vez e ao mesmo tempo.

O Utilizador será responsável pelas violações dos Termos e Condições da plataforma por parte da(s) pessoa(s) subcontratada(s), bem como pela correta utilização da plataforma.

Os atos, erros ou violações dos Termos e Condições da plataforma por parte de qualquer subcontratado não serão atribuíveis, em caso algum, à GLOVO, que poderá redirecionar a responsabilidade ao Utilizador caso alguma violação por parte do Utilizador ou subcontratado lhe for imputada.O Utilizador será responsável pelas obrigações dos subcontratados, mesmo no caso de notificação à GLOVO. Da mesma forma, o Utilizador isentará a GLOVO de quaisquer danos que a GLOVO possa sofrer direta ou indiretamente devido às ações dos referidos subcontratados.

Os valores provenientes da prestação dos serviços executados pelos subcontratados, pagos pelos clientes e estabelecimentos, utilizadores da plataforma, serão transferidos para o Utilizador, assumindo este a responsabilidade de gerir o pagamento dos referidos valores junto da(s) pessoa(s) subcontratada(s).

Desde que os requisitos acima sejam cumpridos, a pessoa subcontratada terá o mesmo acesso à cobertura de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil que o titular da conta durante o tempo em que utilizar a plataforma. Estes seguros não excluem nem substituem os seguros obrigatórios pelo Utilizador ou pelo(s) seu(s) subcontratante(s) de acordo com a legislação aplicável.

O Utilizador será o único responsável pelo pagamento da taxa de utilização da plataforma da conta.

Caso o Utilizador decida cessar a sua relação com a(s) pessoa(s) subcontratada(s), deverá comunicar a GLOVO por escrito, isentando a GLOVO de qualquer responsabilidade que lhe possa ser imputada, em relação à falta de comunicação.