Última atualização em março de 2024

Mediante os presentes termos e condições gerais de utilização e informação legal (adiante designados por «Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros»), a GlovoApp Portugal Unipessoal LDA. (adiante designada por «GLOVO») disponibiliza o sítio Web, com o domínio www.glovoapp.com, e a aplicação móvel Glovo (adiante designados, coletivamente, por «APP») aos Parceiros (adiante designados por «PARCEIRO» ou «PARCEIROS»). Os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros são aplicam-se a cada utilização pelo PARCEIROda Plataforma, bem como de todos os seus sítios Web relacionados ou sítios Web ligados pela GLOVO a partir de www.glovoapp.com (adiante designado, coletivamente, por «sítio Web»). O sítio Web pertence à GLOVO. Ao utilizar o sítio Web, declara concordar com os presentes termos e condições de utilização. Caso não concorde, pedimos que se abstenha de o utilizar.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, os termos em maiúsculas abaixo têm o significado que lhes é dado a seguir:

• Serviços de Mercado: Intermediação de tecnologia para efeitos de disponibilizar produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO através da APP GLOVO e a sua entrega aos utilizadores da APP GLOVO através da sua própria frota de estafetas.Criação do perfil da loja na aplicação, visibilidade para os milhões de utilizadores da aplicação, geração de vendas, gateway de pagamento, acesso a relatórios de vendas e dados operacionais do PARCEIRO, facilitação do crescimento do negócio.
• Serviços de Intermediação do MANDATÁRIO: Intermediação tecnológica para efeitos de disponibilizar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO através da APP GLOVO e entregá-los aos utilizadores da APP GLOVO através de estafetas independentes e/ou empresas que prestam os seus serviços através da APP GLOVO («MANDATÁRIO» ou «MANDATÁRIOS»). 

Firma: GlovoApp Portugal, Unipessoal LDA.

Sede: Rua Alexandre Herculano, 50, 4º, 1250-048, 1250-048, Lisboa, Portugal

Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 515642428

1.- OBJETO.-

1.1. O objetivo comum dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros é disponibilizar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO através da APP. Através da APP, a GLOVO: a) presta intermediação tecnológica na geração de leads e no processamento de pagamentos e outros serviços relacionados com as vendas a nível interno nos estabelecimentos comerciais e a entrega de produtos através de MANDATÁRIOS; e b) trata incidentes associados aos pedidos. O PARCEIRO deve ser o «comerciante», «fornecedor» ou «vendedor» físico de todos os produtos e, no caso de Serviços de Mercado», deve também ser responsável pelos serviços de entrega relacionados com esses produtos. O PARCEIRO pode ter vários estabelecimentos ou lojas (adiante designados por «FILIAIS«), cujos dados devem ser previamente fornecidos à GLOVO a fim de serem ativados e habilitados na APP. Além disso, o PARCEIRO pode ter franqueados que, a fim de cumprirem os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, devem assinar o «Formulário de Adesão de Franqueado» fornecido no Anexo II.

1.2. Em relação aos PARCEIROS que utilizam apenas os Serviços de Mercado,  a GLOVO:

a) Não será responsável, em caso algum, pelos serviços de entrega fornecidos pelo PARCEIRO com a sua própria frota de estafetas, nem pelos custos, formação, seguros, equipamentos, contratos, encargos laborais ou obrigações fiscais ou qualquer outra responsabilidade de qualquer natureza que possa estar relacionada ou resultar dessa frota, sendo todas essas responsabilidades integralmente assumidas pelo PARCEIRO.

b) Atuará como agente de cobrança de pagamentos designado pelo PARCEIRO, com o único propósito de aceitar pagamentos em nome do PARCEIRO através da funcionalidade de processamento de pagamentos fornecida na aplicação por um fornecedor externo. O PARCEIRO concorda que os pagamentos feitos à GLOVO (ou a uma afiliada da GLOVO atuando como agente da GLOVO) serão considerados equivalentes a pagamentos feitos diretamente ao PARCEIRO. Pode designar o PARCEIRO como agente de cobrança da Taxa de Serviço (conforme definido abaixo) cobrada diretamente pela Glovo aos Utilizadores nos territórios onde o pagamento em dinheiro é aceite.

 1.3. Em relação aos PARCEIROS que usam os Serviços de Intermediação para MANDATÁRIOS, a GLOVO deverá, através da APP:

a) Permitir que empresas como o PARCEIRO se conectem a MANDATÁRIOS (conforme descrito nos Termos Gerais de Utilização e Contratação da APP GLOVO )

b) Pode escolher pagar o preço dos produtos em numerário na loja do PARCEIROatravés dos MANDATÁRIOS que recolhem os produtos. Tal deve estar refletido nas faturas pertinentes e não terá impacto no cálculo do pagamento pela utilização da APP descrito na cláusula 3.1 abaixo.

Cada parte será responsável apenas pelos seus próprios funcionários no que diz respeito ao cumprimento destes Termos e Condições para Parceiros e ao cumprimento das suas próprias obrigações nos termos aqui estabelecidos.

A relação que se estabelece por força dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros é estritamente uma relação comercial entre partes independentes, que aceitam apresentarem-se ao mercado sempre como operadores independentes, evitando confusão entre os serviços prestados por cada um. Ambas as Partes aceitam trabalhar em conjunto de boa-fé em certos projetos baseados em colaboração. As Partes podem alterar os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros mediante acordo mútuo, em qualquer altura, assinando um Anexo. 

Cada parte é responsável apenas pelos seus próprios funcionários relativamente à execução dos presentes Termos e Condições aplicáveis a Parceiros e pelo cumprimento das suas próprias obrigações decorrentes dos mesmos. 

1.4. A relação que se estabelece por força dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros é estritamente uma relação comercial entre partes independentes, que aceitam apresentarem-se sempre ao mercado como operadores independentes, evitando confusão entre os serviços prestados por cada um. Ambas as Partes aceitam trabalhar em conjunto de boa-fé em certos projetos baseados em colaboração. As Partes podem alterar os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros mediante acordo mútuo, em qualquer altura, assinando um Anexo. Cada parte é responsável apenas pelos seus próprios funcionários relativamente à execução dos presentes Termos e Condições aplicáveis a Parceiros e pelo cumprimento das suas próprias obrigações decorrentes dos mesmos. 

2.- TERMO E VIGÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES.-

2.1. O PARCEIROcompromete-se a manter o seu perfil ativo na APP durante as horas indicadas à GLOVO pelo período deTRINTA E SEIS (36) meses a contar da data de aceitação dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, o qual deve ser prorrogado indefinidamente por períodos sucessivos com a mesma duração.

2.2. Se uma das partes pretender pôr termo à relação, deve fornecer à outra parte aviso prévio de resolução de, pelo menos, SESSENTA (60) dias. Se o PARCEIRO não fornecer o aviso prévio no prazo supracitado, a GLOVO cobrará ao PARCEIRO DEZ POR CENTO (10%) adicionais do montante total das transações realizadas através da APP e reserva-se o direito de desativar o perfil do PARCEIRO no sítio Web disponibilizado pela GLOVO ao PARCEIRO para a gestão do seu perfil (adiante designado «WebApp»).

2.3. Da mesma forma, o não cumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições para Parceiros constituirá motivo para a rescisão da relação, a menos que tal incumprimento seja retificado no prazo de QUINZE (15) dias após a notificação do mesmo pela parte prejudicada. A falta de pagamento por parte do PARCEIRO, por dois meses consecutivos, das taxas acumuladas a favor da GLOVO de acordo com estes Termos e Condições para Parceiros também constituirá motivo para a rescisão da relação.

2.4. A GLOVO reserva-se ainda o direito de restringir, suspender, excluir, a qualquer momento e por período indeterminado, os produtos e/ou serviços do PARCEIRO, e/ou o perfil do PARCEIRO na aplicação. A GLOVO comunicará esta decisão ao PARCEIRO quinze (15) dias antes da exclusão definitiva do seu perfil, juntamente com uma explicação dos factos e circunstâncias que a justificam. Exceto em cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar aplicável à GLOVO, bem como devido ao incumprimento repetido por parte do PARCEIRO destes "Termos e Condições", a GLOVO não estará obrigada a respeitar o aviso mencionado anteriormente.

2.5. Se a GLOVO pretender alterar/suprimir uma cláusula ou incluir uma cláusula adicional, tem de informar o PARCEIRO por escrito através de e-mail ou do WebApp ou do Portal do Gestor sobre a alteração ou a adenda, pelo menos, QUINZE (15) dias de calendário antes da data na qual pretende que a modificação/supressão/inclusão seja incluída. Caso o referido período expire sem o PARCEIRO ter expressado a sua oposição, o conteúdo da modificação/supressão/inclusão notificada será vinculativo para ambas as partes e vigorará durante a vigência da relação. O acesso ou utilização continuado da APP pelo PARCEIRO após a entrada em vigor da modificação/supressão/inclusão será considerado como uma aceitação da mesma pelo PARCEIRO.

3.- CONDIÇÕES FINANCEIRAS.-

3.1. O pagamento pelo uso da aplicação (APP) e por parte do serviço de entrega prestado pelos MANDATÁRIOS, se tal serviço tiver sido acordado pelas Partes, será calculado com base na percentagem acordada (%) + IVA, com base nas vendas brutas (produtos/serviços + impostos aplicáveis) de produtos e/ou serviços obtidos pelo PARCEIRO como resultado da sua visibilidade na aplicação GLOVO (doravante, "Taxa de Serviços Contratados"). As Partes declaram que a percentagem para o cálculo da Taxa de Serviços Contratados foi livremente acordada, de boa fé e tendo em consideração as condições e necessidades de ambas as Partes.

Além disso, se aplicável, o PARCEIRO deverá pagar o preço pelos serviços de entrega e recolha de dinheiro prestados pelos MANDATÁRIOS. Nesse caso, o PARCEIRO será faturado diretamente pelos MANDATÁRIOS ou, em caso de acordo expresso das Partes, será novamente faturado pela GLOVO.

A Taxa de Serviços Contratados para os Serviços de Marketplace será calculada: (i) deduzindo as ofertas próprias da GLOVO; (ii) sem deduzir devoluções de clientes; e (iii) independentemente de serem entregues com sucesso.

O PARCEIRO reconhece que a GLOVO cobra dos utilizadores uma Taxa de Serviço pelo uso da Plataforma, a fim de melhorar continuamente os serviços gerais da GLOVO, proporcionando uma seleção mais ampla de fornecedores e melhorando continuamente a experiência dos utilizadores, entre outros (doravante, "Taxa de Serviço"). 

Em relação ao exposto e para os PARCEIROS que utilizam apenas os Serviços de Marketplace, nos territórios onde é aceite dinheiro, o PARCEIRO concorda que o montante em numerário recolhido pela frota própria de estafetas do PARCEIRO relacionado com a Taxa de Serviço, ao utilizar a Plataforma, será adicionado à Taxa de Serviços Contratados que o PARCEIRO paga pelo uso desses Serviços de Marketplace. Ambos os montantes serão pagos à GLOVO.

3.2. As Partes podem acordar estabelecer esta relação ao abrigo de uma parceria preferencial que cobre a marca do PARCEIRO no território português, no limite permitido pela legislação aplicável. Quando o PARCEIRO utiliza a APP nos termos de um contrato preferencial, a GLOVO pode cobrar ao PARCEIRO uma percentagem de 10% além da Taxa de Serviços Contratados prevista no parágrafo anterior, se o PARCEIRO adotar parcerias similares com outras empresas na indústria (as mesmas incluem, a título de exemplo e sem caráter limitativo): Deliveroo, UberEats, Amazon Prime Now, JustEat, Wolt, Jumia, Ifood e Pyszne, Bolt, Meituan, Yandex, Yango, entre outras). Essa majoração produz efeitos a contar da data na qual os PARCEIROS iniciam a sua colaboração com um terceiro do setor.  

3.3. O PARCEIRO: a) designa a GLOVO como seu agente de cobrança de pagamentos com o único propósito de aceitar pagamentos em nome do PARCEIRO por meio da funcionalidade de processamento de pagamentos fornecida por um provedor terceirizado na aplicação; e b) concorda que o pagamento à GLOVO (ou a uma afiliada da GLOVO atuando como agente desta) será considerado equivalente ao pagamento feito diretamente ao PARCEIRO. Em nenhuma circunstância a GLOVO atuará como intermediária ou será responsável por quaisquer transações pagas em dinheiro.

3.4. As vendas brutas dos produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO e pagos em dinheiro devem ser pagas pelo PARCEIRO à GLOVO no prazo de SETE (7) dias úteis imediatamente após a sua acumulação. O atraso no pagamento dará origem a uma penalização equivalente à taxa de juros legais aplicável ao território no momento da violação do contrato. A GLOVO reserva-se o direito de compensar, cobrar ou recuperar diretamente dos saldos mantidos pela GLOVO em nome do PARCEIRO todos os montantes devidos pelo PARCEIRO que não tenham sido pagos no prazo de TRINTA (30) dias úteis a partir da sua data de acumulação.

3.5. A GLOVO paga ao PARCEIRO por todas as vendas geradas na APP, com dedução da Taxa e de quaisquer montantes devidos pelo PARCEIRO direta ou indiretamente relacionados com a utilização da APP (adiante designado por «Montante em Dívida») conforme previsto a seguir: i) Em relação ao montante total de vendas geradas com dedução das devoluções, do dia 1 ao dia 15 de cada mês inclusive, a GLOVO paga o Montante em Dívida no prazo máximo de três (3) dias úteis a contar do dia 5 do mês seguinte; e ii) Em relação ao montante total das vendas geradas com dedução das devoluções do dia 16 até ao último dia do mês inclusive, a GLOVO paga o Montante em Dívida num prazo máximo de três (3) dias úteis a partir do dia 20 do mês seguinte. No entanto, caso o PARCEIRO deseje receber os pagamentos das vendas geradas através da aplicação (deduzida a Taxa de Serviços Contratados) antecipadamente ao pagamento padrão (doravante "Pagamento Antecipado"), o PARCEIRO reconhece e aceita que será cobrada uma taxa de pagamento ("Taxa de Pagamento"), determinada no Portal do Gestor, antes da sua aceitação. Esta Taxa de Pagamento é aplicada além da Taxa de Serviços Contratados já acordada. A qualquer momento, o PARCEIRO pode cancelar a inscrição no Pagamento Antecipado diretamente no Portal do Gestor. O PARCEIRO reconhece que, se a GLOVO considerar que existe risco de fraude (por exemplo, criação de pedidos falsos), pode desativar o Pagamento Antecipado ao PARCEIRO sem aviso prévio. O PARCEIRO reconhece que não receberá o Pagamento Antecipado se estiver com saldo negativo (faturas pendentes para com a GLOVO).

3.6. A GLOVO poderá aplicar uma Taxa de Ativação ao PARCEIRO e a cada um dos seus AFILIADOS, no montante de ______ euros mais IVA, para o registo na APP. Este valor será cobrado na primeira fatura emitida pela GLOVO. Caso não seja liquidado na primeira fatura, será incluído nas faturas subsequentes até que o montante total seja saldado. Apenas quando assim acordado entre as Partes, o PARCEIRO deve pagar à GLOVO um montante mensal de até 9.98 euros (adiante designado «Taxa de Plataforma»), que é deduzido quinzenalmente do total de vendas efetuadas através da APP, em conformidade com o mesmo processo de pagamento descrito na cláusula 3.4. Caso o Índice de Preços no Consumidor (IPC) registe uma variação positiva, a GLOVO reserva-se o direito de o ajustar de acordo com a taxa do IPC. Essas taxas podem variar de tempos em tempos.

3.7. O termo «Dispositivo» pode referir-se a Dispositivos (com ou sem impressora) fornecidos pela GLOVO, ou à «Aplicação Partner Webapp» para telemóvel ou tablet fornecida pela GLOVO. O PARCEIRO aceita que a GLOVO conserve a propriedade do(s) Dispositivo(s) e/ou da Aplicação Partner Webapp fornecidos ao PARCEIRO pela GLOVO, durante a vigência do presente Contrato e após o seu termo; a GLOVO reserva-se o pleno direito de fornecer, atualizar, modificar, substituir ou retomar o Dispositivo ou a Aplicação Partner Webapp, ou outro equipamento ou software de transmissão, em qualquer altura, a critério exclusivo da GLOVO; 

3.8. Em qualquer caso, assim que a relação comercial entre o PARCEIRO e a GLOVO terminar, o PARCEIRO  será obrigado a devolver o dispositivo em perfeitas condições – sujeito ao desgaste normal resultante de uma utilização normal e responsável do material – no prazo de QUINZE (15) dias de calendário a contar o fim da colaboração. Se o PARCEIRO não devolver o dispositivo após a GLOVO o exigir, o PARCEIRO deve assumir uma penalização de CENTO E CINQUENTA EUROS (150,00€) por cada dispositivo fornecido; No caso de o PARCEIRO adquirir o dispositivo da GLOVO, o PARCEIRO torna-se o proprietário do dispositivo, e a penalidade acima mencionada e a sua devolução não serão aplicáveis.

4.- OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO.-

4.1. O PARCEIRO tem de:

a) Disponibilizar à GLOVO e incluir na WebApp e/ou no Portal do Gestor todas as informações necessárias, para cada um dos seus produtos e/ou serviços no formato solicitado pela GLOVO, incluindo informações sobre alergias. O PARCEIRO compromete-se a ser o único responsável por fornecer essas informações aos Utilizadores da GLOVO e a libertar a GLOVO de qualquer responsabilidade que possa incorrer em relação a ferimentos ou danos. Em qualquer caso, as descrições desses produtos e/ou serviços na aplicação (APP) deverão sempre estar estritamente de acordo com as informações fornecidas pelo PARCEIRO. Qualquer discrepância entre a descrição na APP e o produto e/ou serviço realmente oferecido no estabelecimento do PARCEIRO (como, por exemplo, mas sem limitação, uma diferença entre o preço indicado na APP e o preço oferecido na loja) será da responsabilidade do PARCEIRO, e este deverá suportar quaisquer custos adicionais que possam surgir.

b) O PARCEIRO reconhece e concorda que, para ser ativado na APP, deve manter um mínimo de 70% do total de fotos, descrições e outras obrigações exigidas (como informações nutricionais) dos seus produtos no menu. O PARCEIRO compromete-se a completar o menu, adicionando fotos precisas, descrições e outras informações necessárias dos seus produtos na Plataforma da GLOVO. A GLOVO reserva-se o direito de complementar o menu do PARCEIRO no caso de este não o ter fornecido antecipadamente.

c) Preparar e fornecer os pedidos processados através da APP GLOVO exclusivamente a partir das suas próprias cozinhas ou das que possam ser disponibilizadas pela GLOVO, a fim de cumprir com as suas obrigações de higiene e saúde pública estabelecidas nestes Termos e Condições para Parceiros, bem como para cumprir com os critérios de eficiência e logística acordados entre as Partes.

d) Completar o Anexo II "Segurança no Transporte de Alimentos" de acordo com quaisquer requisitos que possam ser aplicáveis ao MANDATÁRIO para o transporte dos produtos. No caso de o PARCEIRO utilizar a sua própria frota, deverá fornecer aos seus estafetas um protocolo de excelência em qualidade e manuseamento de alimentos para que os produtos sejam entregues aos utilizadores em perfeitas condições e de acordo com as condições necessárias em termos de segurança alimentar, qualidade e requisitos técnicos para a entrega.

e) O PARCEIRO compromete-se a não fazer o MANDATÁRIO esperar mais do que 10 minutos após a sua chegada. No caso de o PARCEIRO ultrapassar o tempo mencionado, a GLOVO reserva-se o direito de aplicar uma penalização de até €2 (+ IVA, se aplicável). O PARCEIRO terá de assumir uma taxa base de 0.50€ e um custo por minuto de 0.10€/min após o tempo mencionado até que o MANDATÁRIO recolha o pedido.

f) No caso de uma entrega incompleta, incorreta ou com problemas de qualidade de qualquer produto e/ou serviço por razões atribuíveis ao PARCEIRO, este será obrigado a suportar o custo total (incluindo impostos) correspondente ao preço do produto e/ou serviço incompleto, mais o imposto por produto e/ou serviço incompleto, e uma penalização de até 30% do valor dos produtos + IVA (que será cobrada no próximo ciclo de faturação).

g) No caso de cancelamento total do pedido por motivo atribuível ao PARCEIRO (por exemplo, se a sua loja estiver fechada durante o horário de trabalho especificado, se não tiver os produtos necessários para cumprir totalmente o pedido ou por qualquer outro motivo que impeça o PARCEIRO de preparar o pedido), o PARCEIRO poderá ser sujeito a uma penalização de 5€ + IVA por cada pedido cancelado (que será cobrada no próximo ciclo de faturação).

h) Para qualquer uma das reclamações anteriores, o PARCEIRO poderá apresentar uma reclamação formal por escrito à GLOVO apenas dentro de um (1) mês civil após tomar conhecimento de qualquer preocupação relacionada com esta cláusula. A GLOVO confirmará o recebimento da reclamação no prazo de dez (10) dias úteis e envidará esforços razoáveis para abordar e resolver a reclamação de boa fé.

i) Fornecer um Certificado Bancário que garanta a propriedade do código IBAN e suportar os custos que possam surgir ao fornecer informações falsas em relação a esse número de conta.

j) O PARCEIRO não deve fornecer as credenciais a terceiros não autorizados pela GLOVO. No caso de o PARCEIRO decidir contratar um integrador de terceiros ou um sistema POS integrado, este deverá garantir que todas as funcionalidades operacionais sejam implementadas e desenvolvidas pelo Integrador ou pelo PARCEIRO.

k) A GLOVO pode oferecer e o PARCEIRO pode aceitar participar em promoções e ações destinadas a promover a posição e visibilidade do PARCEIRO na APP. Essas ações serão regidas e sujeitas às condições acordadas entre as Partes. A GLOVO pode também fornecer ao PARCEIRO Serviços de Marketing (promoções, publicidade, etc.), mediante solicitação do PARCEIRO e em acordo com os Termos da GLOVO para esse serviço específico, no qual a GLOVO fornecerá ao PARCEIRO os Serviços de Marketing solicitados. Os Serviços de Marketing serão regidos pelos seus próprios Termos e Condições disponíveis no Portal do Gestor. O PARCEIRO está ciente de que a GLOVO tem o direito de capturar dados de telemetria do PARCEIRO, nomeadamente, ID do Utilizador, data, hora, entre outros, da ferramenta de autoatendimento para fins de suporte e técnicos.

l) As partes reconhecem que a GLOVO pode desenvolver serviços de valor acrescentado adicionais, e tais serviços serão disponibilizados no Portal do Gestor.

m) Disponibilizar à GLOVO um canal de comunicação através de e-mail, SMS e qualquer plataforma de mensagens instantâneas, incluindo, mas não se limitando a, WhatsApp, conforme acordado pelas Partes. Da mesma forma, o PARCEIRO compromete-se a disponibilizar à GLOVO um número de telefone e um endereço de e-mail como canais de comunicação adicionais, para fins de qualquer tipo de comunicação. Estes dados não serão utilizados para qualquer outro fim. Para obter mais informações sobre o processamento de dados, o Parceiro pode consultar a Política de Privacidade da Glovo (Termos Legais e Condições da Glovo).

n) O PARCEIRO é o único responsável pela definição dos preços dos seus produtos. No entanto, com o único propósito de evitar tirar vantagem indevida dos esforços promocionais e de desenvolvimento de negócios do PARCEIRO realizados pela GLOVO, o PARCEIRO garante à GLOVO que os produtos vendidos através da APP GLOVO não serão oferecidos aos utilizadores da GLOVO a preços mais elevados do que os oferecidos pelo PARCEIRO na sua própria plataforma e lojas, se aplicável (doravante referido como "Modelo de Paridade"). Este compromisso não limita a definição das taxas de entrega pelo PARCEIRO na sua própria plataforma. Em caso de violação desta obrigação, a GLOVO terá o direito de cobrar ao PARCEIRO um adicional de 10% com base no montante total das vendas brutas de produtos e/ou serviços obtidos pelo PARCEIRO a partir do uso da APP GLOVO durante o período de violação.

o) O PARCEIRO e os Afiliados terão direito a aceder a benefícios com base no seu desempenho nos termos deste Acordo. Esses benefícios podem incluir, mas não se limitam a, incentivos financeiros, bónus ou outras recompensas mutuamente acordadas. O desempenho do PARCEIRO e dos Afiliados será avaliado periodicamente, e os critérios para avaliação do desempenho serão baseados em métricas e indicadores-chave de desempenho (KPIs) descritos AQUI. Essas métricas e KPIs podem estar sujeitos a modificações de tempos em tempos, conforme considerado necessário pela GLOVO. A GLOVO reserva-se o direito de ajustar ou modificar os benefícios com base no desempenho do PARCEIRO ou do Afiliado, conforme determinado pelas métricas e KPIs, a seu critério exclusivo. No caso de o PARCEIRO e/ou o Afiliado falharem consistentemente em cumprir os padrões de desempenho acordados, a GLOVO reserva-se o direito de rescindir este Acordo com aviso prévio escrito de 15 dias ao PARCEIRO. Esses KPIs devem ser atendidos numa base de Afiliado. No caso de um Afiliado de um PARCEIRO não atender ao limite de KPI mencionado, as consequências serão aplicáveis apenas a esse Afiliado.

4.2 No que diz respeito aos serviços de entrega realizados pelo PARCEIRO, a referida parte também deverá:

a) Garantir que os estafetas do PARCEIRO que estão a fornecer o serviço de entrega ao domicílio: a) possuam a licença de condução necessária; b) tenham, quando apropriado, uma apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel em vigor, bem como uma apólice de seguro que cubra o transporte de mercadorias; c) sejam providos com uma cobertura mínima de proteção de segurança pelo PARCEIRO (como um seguro de acidentes); e d) estejam em dia no pagamento e cumprimento das suas obrigações fiscais e de segurança social.

b) Sem prejuízo de quaisquer reclamações entre o PARCEIRO e o estafeta, a responsabilidade por qualquer incidente relacionado com a entrega de um pedido ou com a qualidade de um produto (como devoluções, reclamações ou queixas de que os produtos estão em mau estado, entregas incompletas ou atrasos) será do PARCEIRO.

c) Faturar diretamente aos utilizadores da GLOVO as entregas e vendas de produtos realizadas pessoalmente, e, quando solicitado pelos utilizadores, os produtos e serviços solicitados.

5.- DIVERSOS.-

5.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o PARCEIRO compromete-se a manter em vigor uma apólice de seguro de Responsabilidade Civil Geral. Essa apólice é elaborada por uma companhia de seguros conceituada. Além disso, não pode ser cancelada ou significativamente reduzida. Os comprovativos do seguro exigido no presente documento têm de ser facultados pelo PARCEIRO mediante pedido da GLOVO . Em circunstância alguma os limites de qualquer apólice serão considerados limitar a responsabilidade do PARCEIRO ao abrigo dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos PARCEIROS .

5.2. No caso de o PARCEIRO, direta ou indiretamente, realizar qualquer ação que possa prejudicar ou danificar a imagem e reputação da GLOVO (por exemplo, divulgar informações sobre o negócio da GLOVO para os concorrentes da GLOVO ou fazer comentários negativos sobre a GLOVO, promover outras plataformas usando a marca GLOVO, como, por exemplo, promoções, panfletos e qualquer outra comunicação comercial de qualquer tipo em favor de suas próprias plataformas ou de terceiros dentro dos pedidos processados na APP GLOVO), a GLOVO reserva-se o direito de deixar de aplicar estes Termos e Condições para Parceiros, bem como o conjunto de acordos concluídos com o PARCEIRO, tomar medidas legais e exigir danos ao PARCEIRO.

5.3. Além disso, ao concordar com estes Termos e Condições para Parceiros, o PARCEIRO compromete-se a não desenvolver ou comercializar quaisquer aplicativos que estejam em concorrência direta com a APP GLOVO durante o período da relação contratual. Este compromisso não impede que o PARCEIRO desenvolva ou adquira aplicativos exclusivamente para a venda de seus próprios produtos. O PARCEIRO compromete-se a não realizar atividades promocionais ou de marketing para seus próprios canais de vendas por meio dos serviços fornecidos pela GLOVO e, em particular, deve abster-se de incluir material promocional de seus próprios canais, como folhetos ou panfletos, nos pedidos realizados através da APP GLOVO.

5.4. Todas as marcas, nomes de domínio, software e outras criações sujeitas a direitos de Propriedade Industrial e Intelectual em relação à APP, incluindo quaisquer mudanças futuras possíveis, são propriedade da GLOVO. O PARCEIRO compromete-se a não registrar ou solicitar o registro deles ou de quaisquer similares em qualquer lugar, ou alterá-los, modificá-los ou cancelá-los, e aceita expressamente que nada contido nestes Termos e Condições para Parceiros concede a ele quaisquer direitos futuros em relação a esses direitos.

5.5. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos e Condições para Parceiros ou em um Anexo subsequente, o PARCEIRO não pode emitir um comunicado de imprensa ou fazer referência à GLOVO de qualquer forma em conexão com estes Termos e Condições para Parceiros ou de qualquer outra forma sem o consentimento prévio por escrito da GLOVO.

5.6. Pelo prazo destes Termos e Condições para Parceiros, o PARCEIRO concede à GLOVO uma licença isenta de royalties, não exclusiva e válida em todo o mundo, bem como o direito de usar sua Propriedade Intelectual, incluindo, mas não se limitando a: direitos autorais, know-how, marcas registradas, imagens, texto e, em geral, todo o conteúdo publicado em seu site ("PI") fornecido pelo PARCEIRO para os fins de i) executar estes Termos e Condições para Parceiros e ii) realizar atividades de marketing para seus pedidos online e iii) para quaisquer outros fins relacionados. Em nenhum caso isso significará que o PARCEIRO transfere sua PI para a GLOVO (a menos que seja acordado de outra forma em um Contrato separado).

5.7. O PARCEIRO declara, garante e concorda que detém a propriedade de sua PI (por meio de propriedade ou licença válida), e o PARCEIRO tem o direito de licenciar ou sublicenciar o uso dessa PI para a GLOVO para os fins destes termos e condições, e não tem conhecimento de nenhuma violação de terceiros aos seus direitos de PI. O PARCEIRO não celebrará nenhum acordo subsequente que possa restringir o direito da GLOVO de usar a PI do PARCEIRO.

5.8. O PARCEIRO declara estar ciente de e em conformidade com os regulamentos portugueses e europeus, possuir todas as licenças necessárias para operar e aplicar a legislação de proteção de dados em suas próprias atividades econômicas.

5.9. Seja utilizando os Serviços de Mercado ou os Serviços de Intermediação de MANDATÁRIOS, o PARCEIRO reconhece que processará dados pessoais dos usuários em nome da GLOVO para os fins de preparar os produtos do pedido feito por eles na APP. Para esse fim, GLOVO e o PARCEIRO serão vinculados pelos termos e condições estabelecidos no Acordo de Processamento de Dados (doravante, o "DPA") anexado como Anexo IV, no qual as obrigações e responsabilidades da GLOVO e do PARCEIRO como controlador de dados e processador de dados, respectivamente, são estabelecidas. O PARCEIRO não tem direito de processar dados pessoais dos usuários da GLOVO para quaisquer outros fins que não os estabelecidos no Acordo de Tratamento de Dados, a menos que acordado de outra forma pelas Partes.

5.10. Para cumprir suas obrigações nos termos destes Termos e Condições para Parceiros, o PARCEIRO e seus funcionários, agentes e representantes devem obedecer integralmente todas as leis locais aplicáveis relacionadas ao combate à corrupção, branqueamento de capitais, terrorismo financeiro, antitruste e outras que possam ser aplicáveis à atividade. Além disso, deve realizar suas atividades de acordo com os mais rigorosos princípios e ideais de ética, integridade e boa-fé, evitando, tanto diretamente quanto/ou por meio de terceiros, qualquer envolvimento em atividades comerciais ilegais.

5.11. Ao cumprir suas obrigações nos termos do Acordo, o PARCEIRO, seus funcionários, agentes e representantes devem cumprir integralmente todas as leis locais aplicáveis, em particular, as leis relativas a anticorrupção, AML/CFT, antitruste e outras aplicáveis à atividade. Além de conduzir suas atividades, de acordo com os conceitos e princípios mais rigorosos de ética, integridade e boa-fé, evitando por si e/ou através de terceiros, a participação em atividades comerciais ilícitas. O PARCEIRO declara estar em conformidade com o Código de Conduta de Terceiros da Glovo (o "Código") e declara que tomou conhecimento de seu conteúdo e garante que não violará as disposições nele contidas. O PARCEIRO pode encontrar o Código e outras políticas no site de Conformidade da Glovo: https://compliance.glovoapp.com/public/compliance. Quando solicitado, o PARCEIRO compromete-se a fornecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, documentos comprovativos sobre a legalidade das atividades de forma organizada e válida, bem como esclarecimentos suplementares sobre seus negócios para fins de auditoria, se necessário. A falta de apresentação dos documentos resultará na suspensão da transferência até a entrega efetiva dos documentos solicitados pela Glovo. Em caso de infração da lei ou do Código de Conduta de Terceiros, a GLOVO pode encerrar o relacionamento comercial com o PARCEIRO sem assumir quaisquer penalidades.

5.12. A GLOVO reserva-se o direito de usar os parâmetros que considerar convenientes para a classificação e posicionamento do PARCEIRO dentro da APP. Os principais parâmetros usados para a classificação incluem as preferências dos usuários da GLOVO, o desempenho dos parceiros, entre outros relacionados ao desempenho dos pedidos, área de coleta e entrega, raio e tempo estimado de entrega. A GLOVO notificará o PARCEIRO com quinze (15) dias de antecedência sobre qualquer mudança substancial nos parâmetros mencionados.

5.13. A GLOVO reserva-se o direito de implementar ações de visibilidade patrocinadas, pagas por qualquer um de seus PARCEIROs, que possam afetar a classificação e o posicionamento dos PARCEIROS dentro da APP e os parâmetros mencionados acima. Essas ações de visibilidade patrocinadas podem incluir, sem se limitar a isso, ações como ações de venda cruzada, amostragem direcionada, bem como um posicionamento mais alto ou mais conveniente dentro da App, todos em troca de um certo preço. A GLOVO garantirá que as ações de visibilidade patrocinadas ocorram sempre de maneira não discriminatória e estejam em conformidade com qualquer lei aplicável, especialmente nos campos da privacidade e proteção do consumidor.

5.14. A GLOVO reserva-se o direito de ceder a posição contratual para qualquer entidade pertencente diretamente ou indiretamente à GLOVO (empresas do grupo GLOVO e subsidiárias). No caso de a GLOVO ou qualquer empresa do grupo GLOVO ou subsidiária estar envolvida em uma fusão, consolidação, mudança de controle corporativo, cessão substancial de ativos, reestruturação ou liquidação, a GLOVO pode, a seu exclusivo critério, transferir ou ceder este relacionamento à parte relacionada ou a qualquer de suas afiliadas.

5.15. No caso de o PARCEIRO ter qualquer incidente, problema, reclamação ou reivindicação em relação aos serviços fornecidos pela GLOVO, o PARCEIRO pode entrar em contato com a GLOVO gratuitamente por meio da WebApp, Manager Portal ou qualquer outro canal acordado. Uma vez que a reclamação ou reivindicação do PARCEIRO for recebida, será iniciado um procedimento interno de tratamento de reclamações para que a equipe de suporte possa acompanhar e resolver o caso. A GLOVO assume a obrigação de revisar a reclamação dentro de um período razoável e comunicar os resultados da reclamação individual e de maneira simples.

5.16. Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento de suas obrigações nos termos destes Termos e Condições para Parceiros se sua execução for adiada ou impossível como resultado de um Evento de Força Maior, desde que a parte afetada notifique e mantenha a outra parte informada sobre a natureza, extensão, duração estimada e efeito do Evento de Força Maior. A parte afetada tomará todas as medidas razoáveis e possíveis para minimizar danos ou atrasos à outra parte. Será entendido como "Evento de Força Maior": (a) revolta, guerra, invasões e hostilidades externas, terrorismo, guerra civil, rebelião, bloqueios de comunidades locais, revolução, insurreição ou golpe; (b) terremoto, inundação, incêndio, explosão e qualquer outro desastre natural, excluindo condições climáticas normais, independentemente da gravidade; (c) greve ou conflito trabalhista em nível nacional ou regional, ou que afete significativamente uma parte substancial do Trabalho, mas que não envolva pessoal não contratado pela parte afetada, seus Subcontratados (em qualquer nível) e fornecedores; e (d) qualquer ação ou omissão de uma autoridade local ou governamental que afete as licenças, autorizações ou aprovações exigidas pela Empresa em suas operações; mas somente na medida em que esses eventos: (i) estejam além do controle e vontade da parte que os invoca, (ii) sejam inevitáveis, apesar da diligência razoável da parte afetada; e (iii) não resultem do descumprimento pela parte afetada de suas obrigações nos termos destes Termos e Condições para Parceiros, nem por culpa ou negligência da parte afetada.

6.- JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.-

6.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação de Portugal

6.2. As Partes comprometem-se a uma resolução amigável em caso de litígio entre si. Se tal não for possível, as Partes podem submeter o litígio a um mediador especializado do «Centre for Effective Dispute Resolution» [Centro para a Resolução Efetiva de Litígios] (https://cedr.com/p2bmediation/) ou um organismo de mediação da Ordem de Advogados da cidade onde a GLOVO tem a sua sede social, que nomeia conjuntamente um mediador para sanar o litígio. O processo de mediação é realizado na língua dos presentes Termos e Condições.

6.3. O PARCEIRO, renunciando a qualquer jurisdição que de outro modo lhe possa ser aplicável, aceita submeter a resolução de quaisquer litígios que possam surgir relacionados com a interpretação, a execução ou a aplicação dos Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros à jurisdição dos tribunais de Lisboa, Portugal. 

6.4. Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições e quaisquer outras condições, os presentes Termos prevalecem, salvo se acordado de outro modo por escrito. 

Anexo

Última atualização em março de 2023

Através dos presentes termos e condições gerais de utilização e informações jurídicas (adiante designados «Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros», a GlovoApp Portugal Unipessoal, LDA.. (adiante designada por «GLOVO») disponibiliza o sítio Web, com o domínio www.glovoapp.com, e a aplicação móvel Glovo (adiante, coletivamente, a «APP») aos Parceiros (adiante designados por «PARCEIRO» ou «PARCEIROS»). Os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros aplicam-se à utilização de cada PARCEIRO da Plataforma, bem como a todos os seus sítios Web relacionados ou sítios Web ligados pela GLOVO a partir do endereço www.glovoapp.com (adiante, coletivamente, o «sítio Web»). O sítio Web pertence à GLOVO. Ao utilizar o sítio Web, declara concordar com os presentes termos e condições de utilização. Caso não concorde, pedimos que se abstenha de o utilizar.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, os termos em maiúsculas abaixo têm o significado que lhes é dado a seguir:

• Serviços de Mercado: Intermediação de tecnologia para efeitos de disponibilizar produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO através da APP GLOVO e a sua entrega aos utilizadores da APP GLOVO através da sua própria frota de estafetas.
• Serviços de Intermediação do MANDATÁRIO: Intermediação tecnológica para efeitos de disponibilizar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO através da APP GLOVO e entregá-los aos utilizadores da APP GLOVO através de estafetas independentes que prestam os seus serviços através da APP GLOVO (adiante designado por «MANDATÁRIO» ou «MANDATÁRIOS»).

Firma: Glovoapp Portugal Unipessoal LDA

Sede: Rua Alexandre Herculano, 50, 4.º, Lisboa

Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Santo António

1250 048 LISBOA

NIPC: 515642428      

1.- OBJETO.-

1.1. O objetivo comum dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros é disponibilizar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO através da APP. Através da APP, a GLOVO: a) presta intermediação tecnológica na geração de leads e processamento de pagamentos e outros serviços relacionados com as vendas no estabelecimento comercial e a entrega de produtos; e b) trata os incidentes que surgem relacionados com os pedidos. O PARCEIRO deve ser o «comerciante», «fornecedor» ou «vendedor» físico de todos os produtos e, no caso de Serviços de Mercado», deve também ser responsável pelos serviços de entrega relacionados com esses produtos. O PARCEIRO pode ter vários estabelecimentos ou lojas (adiante designados por «FILIAIS»), cujos dados devem ser previamente fornecidos à GLOVO a fim de serem ativados e habilitados na APP. Além disso, o PARCEIRO pode ter franqueados que, a fim de cumprirem os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, têm de assinar o «Formulário de Adesão de Franqueado» fornecido no Anexo II.

1.2. Em relação aos PARCEIROS  que apenas usam os Serviços de Mercado, a GLOVO: 

a) Não será responsável em caso algum pelos serviços de entrega prestados pelo PARCEIRO com a sua própria frota de estafetas, ou pelo custo, formação, seguro, equipamento, contratos, obrigações laborais ou fiscais ou qualquer outra responsabilidade seja de que tipo for que possa estar relacionada, ou que decorra, de tal frota e essa responsabilidade deve ser integralmente assumida pelo PARCEIRO. 

b) Atuará como agente de cobrança de pagamentos nomeado pelo PARCEIRO, para a finalidade exclusiva de aceitar pagamentos em nome do PARCEIRO através da funcionalidade de processamento de pagamentos disponibilizada na APP por um prestador externo. O PARCEIRO aceita que os pagamentos efetuados à GLOVO (ou a uma filial da GLOVO atuando como agente da GLOVO) são considerados equivalentes a pagamentos efetuados diretamente ao PARCEIRO. 

c) Pode nomear o PARCEIRO como agente de cobrança da Taxa de Serviço (tal como definido abaixo) diretamente cobrada pela GLOVO aos Utilizadores nos territórios onde o dinheiro em numerário é aceite. O conceito de Taxa de Serviço (tal como definido abaixo) será refletido nas faturas relevantes e não terá impacto no cálculo do pagamento pela utilização da APP, tal como descrito na Cláusula 3.1 abaixo;

1.3. Em relação aos PARCEIROS que usam os Serviços de Intermediação para MANDATÁRIOS, a GLOVO deverá, através da APP:

a) Permitir que empresas como o PARCEIRO se conectem a MANDATÁRIOS (conforme descrito nos Termos Gerais de Utilização e Contratação da APP GLOVO)

b) Pode escolher pagar o preço dos produtos em numerário na loja do PARCEIRO através dos MANDATÁRIOS que recolhem os produtos. Tal deve estar refletido nas faturas pertinentes e não terá impacto no cálculo do pagamento pela utilização da APP descrito na cláusula 3.1 abaixo.

1.4. A relação que se estabelece por força dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros é estritamente uma relação comercial entre partes independentes, que aceitam apresentarem-se ao mercado sempre como operadores independentes, evitando confusão entre os serviços prestados por cada um. Ambas as Partes aceitam trabalhar em conjunto de boa-fé em certos projetos baseados em colaboração. As Partes podem alterar os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros mediante acordo mútuo, em qualquer altura, assinando um Anexo. 

Cada parte é responsável apenas pelos seus próprios funcionários relativamente à execução dos presentes Termos e Condições aplicáveis a Parceiros e pelo cumprimento das suas próprias obrigações decorrentes dos mesmos. 

2.- TERMO E VIGÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES.-

2.1. O PARCEIRO compromete-se a manter o seu perfil ativo na APP durante as horas indicadas à GLOVO pelo período de VINTE E QUATRO (24) meses a contar da data da aceitação dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, que deve ser indefinidamente prorrogado por períodos sucessivos com a mesma duração.

2.2. Se uma das partes pretender pôr termo à relação, deve fornecer à outra parte aviso prévio de resolução de, pelo menos, SESSENTA (60) dias. Se o PARCEIRO não fornecer o aviso prévio no prazo supracitado, a GLOVO cobrará ao PARCEIRO DEZ POR CENTO (10%) adicionais do montante total das transações realizadas através da APP e reserva-se o direito de desativar o perfil do PARCEIRO no sítio Web disponibilizado pela GLOVO ao PARCEIRO para a gestão do seu perfil (adiante designado «WebApp»). De igual modo, a violação de qualquer uma das obrigações estipuladas nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros constitui motivo para a rescisão da relação, salvo se essa violação for sanada no prazo de QUINZE (15) dias após a notificação da mesma pela parte não faltosa afetada, e o não pagamento por parte do PARCEIRO, durante dois meses consecutivos, das taxas acrescidas a favor da GLOVO em conformidade com os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros também constitui motivo para rescisão da relação.

2.3. Se a GLOVO pretender alterar/eliminar uma cláusula ou incluir uma cláusula adicional, deve informar o PARCEIRO por escrito através de e-mail ou através da WebApp sobre a alteração ou adenda com uma antecedência mínima de QUINZE (15) dias de calendário em relação à data na qual pretende que a alteração/eliminação/inclusão seja aditada. Caso o referido período expire sem o PARCEIRO ter expressado a sua oposição, o conteúdo da modificação/eliminação/inclusão será vinculativo para ambas as partes e estará em vigor durante a vigência da relação. A continuação do acesso ou utilização da APP pelo PARCEIRO durante o período de aviso supracitado será considerada aceitação da modificação/eliminação/inclusão pelo PARCEIRO.

Quaisquer alterações que a GLOVO possa pretender fazer aos presentes «Termos e Condições» não são em caso algum retroativas, salvo se a GLOVO for obrigada a cumprir uma regulamentação  jurídica ou regulamentar que lhe seja aplicável ou quando essas alterações sejam benéficas para o PARCEIRO. 

2.4. Se o PARCEIRO pretender fazer uma alteração, a referida parte deve contactar a GLOVO através da secção «Termos e Condições» da WebApp. A alteração proposta tem de ser expressamente aceite pela GLOVO para se tornar vinculativa para ambas as Partes.

2.5. A GLOVO reserva-se o direito de, em qualquer momento, restringir ou suspender os produtos e/ou serviços do PARCEIRO oferecidos através do perfil do PARCEIRO na APP. A GLOVO comunicará esta decisão ao PARCEIRO, fornecendo uma justificação razoável para tal decisão, bem como explicando os factos e as circunstâncias que a motivaram.

A GLOVO também se reserva o direito de eliminar, em qualquer altura e por um período indeterminado, o perfil do PARCEIRO na APP. A GLOVO comunicará a referida decisão ao PARCEIRO trinta (30) dias antes da eliminação definitiva do seu perfil, juntamente com uma explicação dos factos e das circunstâncias que a justificam. Caso a eliminação do perfil do PARCEIRO seja motivada por uma obrigação legal ou regulamentar aplicável à GLOVO, bem como pela violação reiterada pelo PARCEIRO dos presentes «Termos e Condições», a GLOVO não é obrigada a respeitar o aviso supracitado de TRINTA (30) dias.  

2.6. O PARCEIRO tem o direito de apresentar uma reclamação através da WebApp da GLOVO quando não concordar com as razões que levaram a GLOVO restringir, suspender e/ou eliminar os seus produtos e/ou serviços ou qualquer outra decisão adotada pela GLOVO. Assim que a reclamação for recebida, será iniciado um procedimento interno, cuja monitorização, estudo e resolução será realizada pela equipa de apoio da GLOVO, assumindo a obrigação de a examinar, resolver e comunicar a sua decisão dentro de um prazo razoável, de uma forma individualizada e simples.

3.- CONDIÇÕES FINANCEIRAS.-

3.1. O pagamento pela utilização da APP e por parte da entrega, se esse serviço tiver sido acordado pelas Partes, é calculado com base na percentagem (%) acordada + IVA, com base nas vendas brutas de produtos e/ou serviços obtidos pelo PARCEIRO em resultado da sua visibilidade na APP GLOVO adiante designada por «Taxa de Parceria»). As Partes declaram que a percentagem para o cálculo da Taxa de Parceria foi livremente acordada, de boa-fé e tendo em consideração as condições e necessidades de ambas as Partes.

Entre outros elementos, para o cálculo da Taxa de Parceria a GLOVO tem em consideração os serviços prestados e outros fatores como a presença territorial do PARCEIRO, o seu prestígio, a sua visibilidade, etc. Entre outros elementos, a Taxa de Parceria dá ao PARCEIRO  acesso aos seguintes serviços prestados pela GLOVO: criação de um perfil de estabelecimento comercial na APP, visibilidade para milhões de utilizadores da APP, geração de vendas, portal de pagamento, apoio ao utilizador 24 horas, apoio ao parceiro 24 horas, acesso a relatórios de vendas e aos dados operacionais do PARCEIRO, facilitação do crescimento do negócio. 

O pagamento pela utilização dos serviços de entrega prestados pelos MANDATÁRIOS consiste num montante variável calculado de acordo com diferentes fatores, tais como presença territorial, volume de pedidos, etc. (adiante designado por «Taxa de Acesso a Estafetas»). A Taxa de acesso a Estafetas inclui os serviços de acesso a milhares de Estafetas para enviar os produtos do PARCEIRO e seguro de mercadorias até 3 000 EUR, que cobre os danos causados às mercadorias durante a entrega por força de qualquer uma das circunstâncias descritas na apólice.

A Taxa de Parceria para Serviços de Mercado é calculada: i) sem deduzir as próprias ofertas do PARCEIRO; ii) sem deduzir devoluções de clientes; e iii) independentemente de se são entregues com êxito.

O PARCEIRO reconhece que a GLOVO cobra aos utilizadores uma Taxa de Serviço pela utilização da Plataforma, a fim de melhorar continuamente os serviços globais da GLOVO, fornecendo-lhes uma maior seleção de fornecedores e melhorando continuamente a experiência dos utilizadores, entre outros (doravante, a "Taxa de Serviço"). 

Em relação ao acima exposto, e para os PARCEIROS que utilizam apenas os Serviços de Mercado, nos territórios onde o dinheiro em numerário é aceite, o PARCEIRO concorda que o montante de dinheiro cobrado pela própria frota de estafetas do PARCEIRO relacionados com a Taxa de Serviço, enquanto utiliza a Plataforma, será adicionado à Taxa de Parceria que o PARCEIRO paga pela utilização dos referidos Serviços de Mercado. Ambos os montantes serão pagos à GLOVO.

3.2. As Partes podem acordar estabelecer esta relação ao abrigo de uma parceria preferencial no limite permitido pela legislação aplicável. Quando o PARCEIRO usa a APP ao abrigo de uma parceria preferencial, a GLOVO pode cobrar ao PARCEIRO uma percentagem de 10% além da Taxa de Parceria acordada no parágrafo anterior, se o PARCEIRO estabelecer parcerias similares com outras empresas na indústria (as mesmas incluem, a título de exemplo sem caráter limitativo): Deliveroo, UberEats, Amazon Prime Now, JustEat, Wolt, Jumia, Raketa, Ifood e Pyszne, entre outras). Tal aumento será efetivo a partir da data em que o PARCEIRO iniciar a sua parceria com outra empresa do mesmo setor da GLOVO.

3.3. Além dos 10 % referidos no parágrafo anterior, quando o  PARCEIRO usa a APP nos termos de uma parceria preferencial, a, GLOVO é elegível para cobrar ao PARCEIRO uma taxa adicional de 10% + IVA sobre o montante total das vendas e/ou serviços supracitados +IVA  já acumulados nos (6) meses antes do início da parceria com outras empresas da indústria.

3.4. As cláusulas 3.2. e 3.3. serão aplicáveis durante a vigência do presente contrato à marca do PARCEIRO em todo o país, em todos os casos em que o PARCEIRO, tendo acordado manter uma relação em regime parceria preferencial  com a GLOVO ao abrigo dos termos descritos, inicia colaborações similares com outras empresas do setor, bem como nos casos e que o PARCEIRO decide cessar antecipadamente a relação com a GLOVO, em conformidade com o disposto na cláusula 2.2., para iniciar novas colaborações.

3.5. As vendas brutas de produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO e pagos em numerário são pagos pelo PARCEIRO à GLOVO no prazo de SETE (7) dias de calendário imediatamente a seguir ao seu lançamento. O atraso no pagamento dá origem a uma penalização equivalente à taxa de juros legal aplicável ao território no momento da violação do contrato. A GLOVO reserva-se o direito de compensar, cobrar ou recuperar diretamente dos saldos detidos pela GLOVO em nome do PARCEIRO todos os montantes que lhe são devidos pelo PARCEIRO  que não foram pagos pelo PARCEIRO no prazo de TRINTA (30) dias de calendário a contar da data do seu lançamento.

3.6. A GLOVO paga ao PARCEIRO por todas as vendas geradas através da APP, com dedução da Taxa de Parceria e quaisquer montantes devidos pelo PARCEIRO direta ou indiretamente relacionados com a utilização da APP (adiante designado por «Montante em Dívida») conforme previsto a seguir: i) Em relação ao montante total de vendas geradas com dedução dos reembolsos, do dia 1 ao dia 15 de cada mês inclusive, a GLOVO paga o Montante em Dívida no prazo máximo de três (3) dias úteis a contar do dia 5 do mês seguinte; e ii) Em relação ao montante total das vendas geradas com dedução dos reembolsos do dia 16 até ao último dia do mês inclusive, a GLOVO paga o Montante em Dívida no prazo máximo de três (3) dias úteis a contar do dia 20 do mês seguinte.

3.7. A GLOVO pode escolher pagar o preço dos produtos em numerário na loja do PARCEIRO através dos MANDATÁRIOS que recolhem os produtos. Tal deve estar refletido nas faturas pertinentes e não terá impacto no cálculo do pagamento pela utilização da APP descrito na cláusula 3.1 acima.

3.8. No caso de entrega incompleta de qualquer produto e/ou serviço por razões imputáveis ao PARCEIRO, o PARCEIRO terá de suportar o custo total (incluindo impostos) correspondente ao preço do produto e/ou serviço incompleto, acrescido de uma taxa por produto e/ou serviço incompleto, que deve ser pago à GLOVO.

3.9. O PARCEIRO deverá pagar à GLOVO o valor de QUATRO EUROS, NOVENTA E NOVE CÊNTIMOS (4,99€) a título de Taxa da plataforma (doravante, a “Taxa da Plataforma”), cujo valor será deduzido quinzenalmente ao total das vendas efetuadas através da APP, de acordo com o mesmo processo de pagamento descrito na Cláusula 3.5.

3.10. A GLOVO permite ao PARCEIRO a utilização do terminal POS gratuitamente durante toda a vigência dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros. Em qualquer caso, assim que a relação comercial entre o PARCEIRO e a GLOVO tiver terminado, o PARCEIRO terá de devolver o terminal POS à GLOVO em perfeito estado - sujeito ao desgaste normal resultante de uma utilização normal e responsável do material - no prazo máximo de QUINZE (15) dias de calendário.

4.- OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO.-

4.1 O PARCEIRO está sujeito às seguintes obrigações: 

a) Prestar à GLOVO todas as informações necessárias, bem como uma ficha informativa de cada um dos seus produtos e/ou serviços na forma solicitada pela GLOVO e a respetiva informação alergénica, para que possam ser identificados pelos utilizadores com alergias ou intolerâncias alimentares. O PARCEIRO compromete-se a ser exclusivamente responsável por prestar esta informação aos Utilizadores da GLOVO e a eximir a GLOVO de qualquer responsabilidade que possa ser incorrida a respeito de quaisquer lesões ou danos. Em qualquer caso, as descrições desses produtos e/ou serviços que aparecem na APP devem estar sempre estritamente em conformidade com a informação prestada pelo PARCEIRO. Quaisquer discrepâncias entre a descrição que aparece na APP e o produto e/ou serviço efetivamente oferecido no estabelecimento do PARCEIRO(tais como, por exemplo sem caráter limitativo, uma diferença entre o preço indicado na APP e o preço oferecido no estabelecimento) são da responsabilidade do PARCEIRO e este último deve, portanto, suportar quaisquer custos adicionais que daí decorram, quer residam numa diferença de preço ou na aplicação das taxas do MANDATÁRIO (por exemplo, taxa de estafeta mais taxa de cancelamento de pedido). 

b) Comunicar a pedido da GLOVO qualquer indisponibilidade ou rotura de stock dos produtos e/ou serviços colocados na APP através da App Web. Se o PARCEIRO não informar devidamente a GLOVO sobre os produtos e/ou serviços que tem em stock, ou o horário de funcionamento dos seus estabelecimentos, ou quaisquer outras informações necessárias fazendo com que a GLOVO preste informações inexatas aos seus utilizadores em consequência da negligência do PARCEIRO.

c) Se não tiver stock necessário para satisfazer o pedido, o PARCEIRO tem de alterar o pedido na App Web para que seja atualizado e o utilizador receba a cobrança correta e informação atualizada sobre o pedido. 

d) Aceitar que a GLOVO está habilitada a escolher o método de pagamento descrito na cláusula 3.6 acima e aceitar numerário como método de pagamento sempre que o mesmo for o método indicado na APP (ou seja, através dos pontos de venda e/ou sítio Web designado para o PARCEIRO).

e) Usar os sacos com a marca «GLOVO» preferencialmente a outros sacos, seguido de sacos com a sua própria marca e por fim sacos sem marca, para o embalamento dos produtos a serem entregues por si aos utilizadores. Esses sacos podem ser comprados através da seguinte hiperligação: https://www.glovostore.com/partners. Se a GLOVO tomar conhecimento de que o PARCEIRO não está a usar os sacos supracitados, envia ao PARCEIRO um primeiro aviso por e-mail a pedir o cumprimento desta obrigação. O PARCEIRO dispõe de QUINZE (15) dias para corrigir a infração e comprar os sacos supracitados. Se o PARCEIRO não corrigir a infração no prazo supracitado, a GLOVO pode enviar um segundo aviso ao PARCEIRO por e-mail dando-lhe CINCO (5) dias para corrigir a infração.

f) Continuar ativo e manter os seus serviços disponíveis aos utilizadores da APP durante, pelo menos, 99% do horário normal de funcionamento do(s) seu(s) estabelecimento(s) e/ou franquia(s). 

g) Aceitar pedidos no terminal POS imediatamente após receber a notificação e preparar os pedidos na íntegra.

h) Caso um pedido seja cancelado na íntegra por uma razão imputável ao PARCEIRO (por exemplo, se o estabelecimento estiver encerrado durante o horário indicado, se não tiver os produtos necessários para satisfazer o pedido na íntegra, ou por qualquer outra razão que impeça o PARCEIRO de preparar o pedido), o PARCEIRO paga uma sanção de cinco euros (5 EUR) acrescidos de IVA por cada pedido cancelado (que serão cobrados no próximo ciclo de faturação).

i) Preparar e fornecer os pedidos processados através da APP GLOVO apenas e exclusivamente a partir das suas próprias cozinhas ou daquelas que lhe possam ser disponibilizadas pela  GLOVO a fim de cumprir as obrigações de higiene e saúde pública estabelecidas nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, bem como para cumprir os critérios de eficiência e logística acordados entre as Partes. 

j) Reembolsar o montante diretamente aos utilizadores se devolverem um produto diretamente ao estabelecimento do PARCEIRO com o talão de compra e a fatura/recibo do pedido GLOVO. O PARCEIRO deve informar a GLOVO através da App Web se o produto não cumprir os requisitos da política de devoluções do PARCEIRO, ou se existir alguma suspeita de abuso ou de algum comportamento contrário aos Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação.

k) Prestar informações fidedignas sobre o número da sua conta bancária e suportar os custos que possam resultar da prestação de informações falsas sobre esse número de conta. 

l) A GLOVO pode oferecer e o PARCEIRO pode aceitar participar em promoções e ações destinadas a aumentar o posicionamento e a visibilidade do PARCEIRO na APP. Essas ações serão regidas e estarão sujeitas às condições acordadas entre as Partes.

m) Disponibilizar à GLOVO um canal de comunicação através de, e-mail, SMS e qualquer plataforma de mensagens instantâneas incluindo, mas não limitado a Whatsapp, conforme acordado pelas Partes. Da mesma forma, o PARCEIRO compromete-se a disponibilizar à GLOVO um número de telefone e um endereço de correio electrónico como canais de comunicação adicionais. O PARCEIRO reconhece e autoriza expressamente a GLOVO a enviar comunicações através destes canais, que podem incluir qualquer informação sobre a sua relação contratual, bem como qualquer comunicação comercial. Além disso, o PARCEIRO concorda em permanecer disponível através destes canais de comunicação e em responder a GLOVO em tempo útil. Para efeitos da presente cláusula, os canais de comunicação preferenciais serão os indicados pelo PARCEIRO no Acordo de Parceria celebrado com a GLOVO. O PARCEIRO poderá sempre, a seu exclusivo critério, optar por não receber mais mensagens ou chamadas em qualquer um dos canais de mensagens acima mencionados.

4.2 No tocante aos Serviços de Mercado prestados pelo PARCEIRO, exige-se, além disso, à referida parte:

a) Entregar os pedidos o mais rápido, diligente e eficientemente possível, insistindo que a sua frota de estafetas use materiais de transporte adequados (tais como mochilas com revestimento isolado), para que os pedidos cheguem aos utilizadores em perfeitas condições e à temperatura apropriada de acordo com a sua natureza.

b) Entregar o pedido no prazo máximo de 45 minutos a partir do momento em que é processado por um dos estafetas próprios do  PARCEIRO. A GLOVO avalia os tempos de entrega e a informação prestada em relação aos estafetas do PARCEIRO. A GLOVO reserva-se o direito de rescindir imediatamente a relação comercial com o PARCEIRO sem que tenha de pagar ao PARCEIRO quaisquer montantes devido a essa rescisão antecipada.

c) O PARCEIRO é exclusivamente responsável pela fixação das taxas de entrega e preços dos seus produtos. No entanto, com o único objectivo de evitar tirar partido indevido dos esforços de promoção e desenvolvimento comercial do PARCEIRO realizados pela GLOVO, o PARCEIRO garante à GLOVO que os produtos vendidos através da APP GLOVO não serão oferecidos aos utilizadores GLOVO a preços mais elevados do que os oferecidos pelo PARCEIRO na sua própria página web, se aplicável (doravante referido como o "Modelo de Paridade"). Este compromisso não limita a fixação de taxas de entrega por parte do PARCEIRO na sua própria página web. Em caso de violação desta obrigação, a GLOVO terá o direito de cobrar ao PARCEIRO 10% adicionais com base no montante total de vendas brutas de produtos e/ou serviços obtidos pelo PARCEIRO a partir da utilização da APP da GLOVO durante o período de violação.

d) Fornecer aos estafetas um protocolo de excelência em qualidade e manuseamento dos alimentos, para que os produtos sejam entregues aos utilizadores em perfeitas condições e em conformidade com as condições necessárias no que diz respeito à segurança alimentar, qualidade e requisitos técnicos para entrega.

e) Garantir que os estafetas do PARCEIRO que prestam o serviço de entrega ao domicílio: a) têm a carta de condução necessária; b) têm, quando apropriado, um veículo a motor com uma apólice de seguro de responsabilidade civil, bem como uma apólice de seguro que cubra o transporte de mercadorias; c) lhes seja prestada uma cobertura mínima de proteção de segurança pelo PARCEIRO (tal como seguro contra acidentes); e d) tenham o pagamento e a conformidade com as suas obrigações fiscais e de segurança social em dia.

f) Sem prejuízo de quaisquer potenciais reivindicações entre o PARCEIRO e o estafeta, a responsabilidade por qualquer incidente relacionado com a entrega de um pedido ou com a qualidade de um produto (tais como, devoluções, reivindicações ou reclamações de que os produtos estão em mau estado, entregas incompletas ou atrasos) recai sobre o PARCEIRO.

g) Faturar os utilizadores da GLOVO diretamente por entregas e vendas de produtos presencias e, quando assim solicitado pelos utilizadores, pelos produtos e serviços pedidos.

h) Fechar e selar os produtos nos sacos supracitados com os seus próprios autocolantes ou com os comprados no sítio Web da GLOVO e agrafar os sacos para evitar a «contaminação cruzada» antes de os entregar ao respetivo estafeta. Relativamente a este aspeto, o PARCEIRO deve aplicar e aderir a toda a legislação interna e/ou europeia, quando aplicável, sobre a utilização, o embalamento e a eliminação de produtos alimentares. A GLOVO não aceita qualquer responsabilidade pelo incumprimento do PARCEIRO, dado que a referida parte está a vender os seus próprios produtos diretamente.

i) Fazer uma utilização diligente e/ou prudente da APP e abster-se de promover direta ou indiretamente entregas de produtos ou prestação de serviços não permitidos por lei. A GLOVO não será responsável por qualquer perda ou dano que possam ser causado pela utilização ilegal por parte do PARCEIRO da APP ou por uma utilização que infrinja os Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação. Concretamente, a GLOVO não aceita qualquer responsabilidade pela utilização da APP ou pela entrega de pedidos que contenham materiais sujeitos a restrição. Não obstante o que precede, a GLOVO reserva-se o direito de rescindir o acordo e pedir a compensação adequada ao PARCEIRO, se tomar conhecimento que a atividade do PARCEIRO é ilegal ou infringe os Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação. Relativamente a este aspeto, a GLOVO pode definir os filtros necessários para impedir que certos produtos sujeitos a restrição sejam fornecidos aos utilizadores através da APP.

j) Aceita e compromete-se a aplicar o Mecanismo de Cancelamento descrito a seguir:

(a) O PARCEIRO receberá o montante integral do pedido feito através da APP GLOVO, se o mesmo for cancelado pelo utilizador nos 45 minutos a seguir à realização do pedido. O utilizador pagará o valor do pedido na íntegra. 

(b) O PARCEIRO não receberá o montante do pedido feito através da APP  GLOVO, se o mesmo for cancelado pelo utilizador mais de 45 minutos depois de ter sido criado. 

4.3 No que diz respeito aos Serviços de Intermediação do  MANDATÁRIO, o PARCEIRO deverá, além disso:

a) Preencher o Anexo II «Segurança do Transporte de Alimentos» em conformidade com todos os requisitos que possam ser aplicáveis ao MANDATÁRIO para o transporte dos produtos.

b) O PARCEIRO compromete-se não fazer o MANDATÁRIO esperar mais do que 5 minutos após a sua chegada. 

c) Definir os preços dos seus produtos.

d) Preencher o Anexo III «Coordenação das Atividades Comerciais», indicando os riscos nas suas instalações suscetíveis de afetar os MANDATÁRIOS, conforme previsto pela legislação aplicável em matéria de coordenação das atividades comerciais.

4.4 O PARCEIRO: a) designa a GLOVO como seu agente de cobrança de pagamentos exclusivamente para efeitos de aceitar pagamentos em nome do PARCEIRO através da funcionalidade de processamento de pagamentos disponibilizada por um prestador terceiro na APP; e b) aceita que o pagamento à GLOVO (ou uma filial da GLOVO atuando como agente desta última) é considerado equivalente a um pagamento efetuado diretamente ao PARCEIRO. A GLOVO não irá em circunstância alguma agir como intermediário, ou ser responsável, por quaisquer transações pagas em numerário.

4.5 Na prestação de serviços de gestão de incidentes ao PARCEIRO, a GLOVO atua como um simples intermediário em qualquer caso, facilitando o contacto com os utilizadores que usaram a APP. O custo e as consequências financeiras do incidente são suportados integralmente pelo PARCEIRO.

5.- DIVERSOS.-

5.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o  PARCEIRO compromete-se a ter subscrita uma apólice de seguro geral de responsabilidade civil. Essa apólice é elaborada por uma companhia de seguros reconhecida. Além disso, não pode ser cancelada ou substancialmente reduzida. Os comprovativos do seguro exigido no presente documento devem ser facultados pelo PARCEIRO a pedido da GLOVO. Em circunstância alguma os limites de qualquer apólice serão considerados limitar a responsabilidade do PARCEIRO decorrente dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros.

5.2. O PARCEIRO compromete-se a não causar dano ou prejudicar a imagem e reputação da GLOVO seja de que forma for e pode usar a marca da GLOVO e/ou do PARCEIRO para se identificar ao público como um associado usando qualquer um dos meios usados pelo PARCEIRO e/ou a GLOVO para as suas próprias promoções e para atrair utilizadores.

5.3. A GLOVO compromete-se informar o PARCEIRO sobre quaisquer alterações aos termos e condições de utilização da APP no que diz respeito aos seus utilizadores. Caso o PARCEIRO direta ou indiretamente tome alguma medida que possa prejudicar ou causar danos à imagem e reputação da GLOVO(por exemplo, divulgação de informações sobre as atividades da GLOVO a concorrentes da GLOVO ou tecer comentários negativos sobre a GLOVO, promover outras plataformas que usam a marca GLOVO como, por exemplo, promoções, panfletos e quaisquer outras comunicações comerciais de qualquer tipo a favor da sua própria plataforma ou da plataforma de terceiros nos pedidos processados na APP GLOVO), a GLOVO reserva-se o direito de interromper a aplicação dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, bem como o conjunto de acordos celebrados com o PARCEIRO, intentar ação judicial e exigir indemnização ao PARCEIRO.

5.4. O PARCEIRO abstém-se de divulgar quaisquer segredos comerciais ou informações confidenciais a que tenha tido acesso devido à sua relação profissional com a GLOVO. 

5.5. Além disso, ao aceitar os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, o PARCEIRO compromete-se a não desenvolver ou comercializar quaisquer aplicações que concorram diretamente com a APP  GLOVO durante a vigência da relação contratual. Este compromisso não impede o PARCEIRO de desenvolver ou adquirir aplicações para a venda exclusiva dos seus próprios produtos. Contudo, o PARCEIRO compromete-se a não realizar actividades promocionais ou de marketing para os seus próprios canais de venda através dos serviços prestados pela GLOVO e, em particular, a abster-se de incluir material promocional dos seus próprios canais, tais como brochuras ou folhetos em encomendas feitas através da APP da GLOVO.

5.6. Todas as marcas, nomes de domínio, software e outras criações que estão sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual em relação à APP, incluindo quaisquer eventuais modificações futuras, são propriedade da  GLOVO. O PARCEIRO compromete-se a não registar ou apresentar um pedido de registo dos mesmos ou de outros similares em nenhuma parte, ou a alterá-los, modificá-los ou cancelá-los e aceita expressamente que nada incluído nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros lhe confere quaisquer direitos futuros em relação a esses direitos.

5.7. Salvo indicação expressa nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros ou num Anexo subsequente, o PARCEIRO não pode publicar um comunicado de imprensa ou referir-se à GLOVO seja de que forma for relacionado com os Presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros ou de qualquer outra forma sem o consentimento prévio por escrito da GLOVO.

5.8. Durante a vigência dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, o PARCEIRO pelo presente concede à GLOVO uma licença isenta de direitos de autor e conexos, não exclusiva, válida em todo o mundo, bem como o direito de usar a sua propriedade intelectual, incluindo, sem caráter limitativo: direitos de autor, segredos comerciais, know-how, marcas, imagens, texto e, em geral, todos os conteúdos publicados no seu sítio Web («PI do PARCEIRO») fornecida pelo PARCEIRO para efeitos de i) executar os Presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros e ii) realizar as atividades de marketing para os seus pedidos em linha e iii) para quaisquer finalidades conexas. Em caso algum o que precede significará que o PARCEIRO transfere a sua PI para a GLOVO (salvo acordo em contrário num contrato separado). 

O PARCEIRO declara, garante e aceita que detém a propriedade da PI do PARCEIRO (através de um título de propriedade ou licença válido) e que o PARCEIRO tem o direito de licenciar ou sublicenciar a utilização dessa PI à GLOVO para as finalidades dos presentes termos e condições e que não tem conhecimento de nenhum terceiro que esteja a violar os seus direitos de PI. O PARCEIRO não deve celebrar quaisquer contratos subsequentes que poderiam restringir o direito da GLOVO de usar a PI do PARCEIRO.

O PARCEIRO compromete-se a completar o menu adicionando fotos precisas dos seus produtos na Plataforma GLOVO. A GLOVO reserva-se o direito de completar o menu do PARCEIRO caso o PARCEIRO não as tenha fornecido previamente em prazo razoável.

O PARCEIRO compromete-se a manter a respetiva ementa completa, atualizada com fotos e descrições exatas. Caso o PARCEIRO não cumpra com este dever, a GLOVO reserva-se o direito de restringir ou suspender os produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO mediante o perfil do PARCEIRO na APP. Considerar-se-á como não realizado se a ementa não estiver completa a cem por cento (100%).

5.9. O PARCEIRO  declara que tem conhecimento da, e está em conformidade com a legislação portuguesa e europeia em matéria de proteção de dados nas suas próprias atividades económicas.

5.10. O PARCEIRO reconhece que os dados pessoais dos utilizadores da GLOVO que possam ser tratados nos termos do acordo estabelecido nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros são da exclusiva responsabilidade da GLOVO, e que o PARCEIRO não pode, portanto, em momento algum ter acesso aos mesmos, salvo se tiver o consentimento prévio direto dos utilizadores da GLOVO.

5.11. O PARCEIRO que utilize os Serviços de Intermediação para MANDATÁRIOS  pode ter acesso a dados pessoais dos utilizadores da GLOVO (nome de utilizador, número de telefone e dados do pedido) que utilizem a APP para pedir produtos do PARCEIRO, e deve apenas usar esses dados para cumprir as finalidades aqui previstas e, em qualquer caso, em conformidade com as instruções emitidas pela GLOVO para a utilização da APP e o tratamento de dados em nome desta última. O PARCEIRO é responsável perante a GLOVO por quaisquer infrações que a mesma possa incorrer se utilizar os dados para finalidades que não as previstas nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros e por não implementar as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados recebidos. Por conseguinte, o PARCEIRO não pode externalizar os serviços abrangidos pelos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros a terceiros, salvo com a autorização expressa prévia da GLOVO. Ao aceitar os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, o PARCEIRO pelo presente garante à GLOVO que tem criadas medidas de proteção apropriadas e compromete-se a cumprir a legislação que lhe é aplicável enquanto subcontratante e a destruir quaisquer dados quando a sua finalidade tiver sido cumprida e, em qualquer caso, quando a relação com a GLOVO tiver terminado.

5.12 A fim de permitir ao PARCEIRO que está a usar o Serviço de Mercado para prestar o serviço de entrega utilizando a sua própria frota de estafetas, a GLOVO deve fornecer por via eletrónica os dados dos utilizadores que sejam estritamente necessários para a execução do pedido (ou seja, o nome, número de telemóvel do utilizador, endereço de entrega e dados do pedido), contanto que esse utilizador tenha feito um pedido a essa FILIAL e/ou franqueado na APP. A base para esse tratamento é o interesse legítimo das Partes, bem como a prestação dos serviços, uma vez que são os próprios titulares dos dados que realizam ativamente uma ação quando fazem um pedido. Antes de fornecer os dados, a GLOVO informa o Utilizador em causa que o seu pedido será processado diretamente pelo PARCEIRO..

5.13. Para os fins de fornecer ao PARCEIRO acesso aos dados pessoais dos utilizadores, a GLOVO e o PARCEIRO estarão vinculados pelos termos e condições do Acordo de Tratamento de Dados (doravante, a "ATD") apenso como Anexo IV, no qual são estabelecidas as obrigações e responsabilidades da GLOVO e do PARCEIRO enquanto, respectivamente, responsável pelo tratamento dos dados e SUBCONTRATANTE do mesmo tratamento.

5.14. A fim de cumprir as suas obrigações no âmbito dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, o PARCEIRO e os seus funcionários, agentes e representantes devem cumprir cabalmente as leis locais aplicáveis relacionadas com a luta contra o suborno, branqueamento de capitais e terrorismo financeiro, anti-trust e outras que possam ser aplicáveis à atividade. Adicionalmente, deverá realizar as suas atividades de acordo com os mais elevados padrões e ideais de ética, integridade e em boa-fé, evitando qualquer envolvimento, direto e/ou através de terceiros, em atividades comerciais ilegais.

5.15. O PARCEIRO terá acesso aos seguintes dados gerados mediante a prestação dos serviços na APP através da WebApp: faturas, pedidos, classificações dos utilizadores, número de pedidos gerados, bem como quaisquer outras informações acordadas entre as partes.

5.16. Em circunstância alguma o PARCEIRO terá acesso a informações de outros parceiros com quem a GLOVO tenha um contrato. Contudo, o PARCEIRO pode ter acesso a informações sob forma agregada sobre o volume de pedidos incompletos, tempo de preparação, volume de pedidos, ou outras informações relevantes relacionadas com a cidade ou o raio onde o PARCEIRO oferece os seus produtos ou serviços.  

5.17. O PARCEIRO  declara que cumpre as Normas de Ética e Conduta Empresarial para Terceiros da GLOVO (as «Orientações») e que se familiarizou com o respetivo conteúdo e garante que as seguirá e abster-se-á de infringir as disposições do referido documento.

5.18. O PARCEIRO compromete-se a apresentar, no prazo máximo de TRINTA (30) dias sempre que solicitado pela GLOVO, documentos que confirmem a licitude das suas atividades de uma forma válida e organizada, bem como quaisquer esclarecimentos adicionais sobre a sua atividade que possam ser necessários para efeitos de auditoria. A não apresentação dos referidos documentos resultará na suspensão de quaisquer transferências até que os documentos solicitados pela GLOVO tenham sido apresentados.

5.19. A GLOVO reserva-se o direito de usar os parâmetros que considerar convenientes para a classificação e o posicionamento do PARCEIRO na APP. 

Os principais parâmetros usados para a classificação incluem as preferências e histórico de pesquisa dos utilizadores da GLOVO , as classificações dos utilizadores, a disponibilidade de produtos ou serviços, o tempo de preparação, pedidos incompletos, número de pedidos cancelados, localização do ponto de recolha, raio, área de entrega e tempo de entrega estimado. A GLOVO notificará o PARCEIRO com QUINZE (15) dias de antecedência sobre qualquer alteração substancial aos parâmetros supracitados.

5.20 A GLOVO reserva-se o direito de implementar ações de visibilidade patrocinadas, pagas por qualquer dos seus PARCEIROS, passíveis de alterar a classificação e o posicionamento dos PARCEIROS dentro da APP e os parâmetros acima referidos, no respeito pelo Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha. As referidas ações de visibilidade patrocinadas podem incluir, sem que se trate de uma lista exaustiva, ações de venda cruzada, marketing direcionado, bem como posicionamento mais elevado ou mais conveniente dentro da APP, todas elas em troca do pagamento d um determinado preço. A GLOVO assegurará que as referidas ações de visibilidade patrocinadas terão sempre lugar numa base não discriminatória, assentando em parâmetros  conformes a qualquer lei aplicável, especialmente nos domínios da privacidade e da proteção do consumidor.

5.21 O PARCEIRO reconhece que a GLOVO é elegível para transferir a presente relação para qualquer entidade pertencente direta ou indiretamente à GLOVO (as empresas e subsidiárias do grupo GLOVO. Caso a GLOVO ou qualquer empresa ou subsidiária do grupo GLOVO esteja envolvida  numa fusão, consolidação, mudança de controlo de empresas, cessão substancial de ativos, reestruturação ou liquidação, a GLOVO pode, por mote próprio, transferir ou ceder esta relação à parte relacionada ou a qualquer uma das suas filiais. Antes da referida transferência ou cessão da sua relação contratual, a GLOVO notifica o PARCEIRO.

5.22 Caso o PARCEIRO tenha algum incidente, problema, reclamação ou reivindicação relativa aos serviços prestados pela GLOVO, o PARCEIRO pode contactar a GLOVO gratuitamente através da WebApp. Assim que a reclamação ou reivindicação do PARCEIRO tiver sido recebida, será iniciado um procedimento interno de tratamento de reclamações, para que a equipa de apoio possa acompanhar o caso e analisar o mesmo com vista à sua resolução. A GLOVO assume a obrigação de analisar a reclamação num prazo razoável e a comunicar os resultados da reclamação individualmente e de uma forma simples.

5.23 Nenhuma das Partes será responsável pela violação das suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições para com os Parceiros se a sua execução for retardada ou tornada impossível em resultado de um Evento de Força Maior, desde que a parte afetada notifique e mantenha a outra parte informada sobre a natureza, âmbito, duração estimada e efeito do Evento de Força Maior. A parte afetada tomará todas as medidas razoáveis e possíveis para minimizar os danos ou atrasos para a outra parte. O que se segue será entendido como "Evento de Força Maior": (a) revolta, guerra, invasões e hostilidades externas, terrorismo, guerra civil, rebelião, bloqueios de comunidades locais, revolução, insurreição ou golpe; (b) terramoto, inundação, incêndio, explosão e qualquer outra catástrofe natural, mas excluindo as condições meteorológicas normais, independentemente da gravidade; (c) greve ou conflito laboral a nível nacional ou regional, ou que afecte pessoal não contratado pela parte afectada, seus Subcontratados (a qualquer nível) e fornecedores, mas que afecte significativamente uma parte substancial da execução do Contrato; e (d) qualquer ação ou omissão de uma autoridade local ou governamental que afecte as licenças, autorizações ou aprovações exigidas pela Empresa nas suas operações; mas apenas na medida em que estes acontecimentos (i) estejam fora do controlo e da vontade da parte que os invoca, (ii) sejam inevitáveis, apesar da diligência razoável da parte afectada; e (iii) não resultem do incumprimento pela parte afectada das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições para Sócios.

6.- JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.-

6.1. Os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros são regidos pela legislação em vigor em Portugal.

6.2. As Partes comprometem-se a uma resolução amigável em caso de litígio entre si. Se tal não for possível, as Partes podem submeter o litígio a um mediador especializado do «Centre for Effective Dispute Resolution» [Centro para a Resolução Efetiva de Litígios]  (https://cedr.com/p2bmediation/) ou para o Nova Law School Alternative Dispute Resolution Laboratory (https://laboratorioral.fd.unl.pt/about/), que nomeia conjuntamente um mediador para sanar o litígio. O processo de mediação é realizado na língua dos presentes Termos e Condições.

6.3. O PARCEIRO, renunciando a qualquer jurisdição que de outro modo lhe possa ser aplicável, aceita submeter a resolução de quaisquer litígios que possam surgir relacionados com a interpretação, a execução e a aplicação dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros à jurisdição dos tribunais de Lisboa. 

6.4. Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros e quaisquer outras condições, os presentes Termos e Condições prevalecem, salvo se acordado de outro modo por escrito.

Anexo

Última atualização em dezembro de 2021 

Através dos presentes termos e condições gerais de utilização e informações jurídicas (adiante designados «Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros», a GlovoApp Portugal Unipessoal, LDA.. (adiante designada por «GLOVO») disponibiliza o sítio Web, com o domínio www.glovoapp.com, e a aplicação móvel Glovo (adiante, coletivamente, a «APP») aos Parceiros (adiante designados por «PARCEIRO» ou «PARCEIROS»). Os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros aplicam-se à utilização de cada PARCEIRO da Plataforma, bem como a todos os seus sítios Web relacionados ou sítios Web ligados pela GLOVO a partir do endereço www.glovoapp.com (adiante, coletivamente, o «sítio Web»). O sítio Web pertence à GLOVO. Ao utilizar o sítio Web, declara concordar com os presentes termos e condições de utilização. Caso não concorde, pedimos que se abstenha de o utilizar.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, os termos em maiúsculas abaixo têm o significado que lhes é dado a seguir:

• Serviços de Mercado: Intermediação de tecnologia para efeitos de disponibilizar produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO através da APP GLOVO e a sua entrega aos utilizadores da APP GLOVO através da sua própria frota de estafetas.
• Serviços de Intermediação do MANDATÁRIO: Intermediação tecnológica para efeitos de disponibilizar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO através da APP GLOVO e entregá-los aos utilizadores da APP GLOVO através de estafetas independentes que prestam os seus serviços através da APP GLOVO (adiante designado por «MANDATÁRIO» ou «MANDATÁRIOS»).

Firma: Glovoapp Portugal Unipessoal LDA

Sede: Rua Sousa Martins, n.º 15, 5.º andar, 1050-217, freguesia de Arroios, Lisboa/Portugal

NIPC: 515642428      

1. OBJETO

1.1 O objetivo comum dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros é disponibilizar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO através da APP. Através da APP, a GLOVO: a) presta intermediação tecnológica na geração de leads e processamento de pagamentos e outros serviços relacionados com as vendas no estabelecimento comercial e a entrega de produtos; e b) trata os incidentes que surgem relacionados com os pedidos. O PARCEIRO deve ser o «comerciante», «fornecedor» ou «vendedor» físico de todos os produtos e, no caso de Serviços de Mercado», deve também ser responsável pelos serviços de entrega relacionados com esses produtos. O PARCEIRO pode ter vários estabelecimentos ou lojas (adiante designados por «FILIAIS»), cujos dados devem ser previamente fornecidos à GLOVO a fim de serem ativados e habilitados na APP. Além disso, o PARCEIRO pode ter franqueados que, a fim de cumprirem os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, têm de assinar o «Formulário de Adesão de Franqueado» fornecido no Anexo II.

1.2. Em relação aos PARCEIROS  que apenas usam os Serviços de Mercado, a GLOVO: 

a) Não será responsável em caso algum pelos serviços de entrega prestados pelo PARCEIRO com a sua própria frota de estafetas, ou pelo custo, formação, seguro, equipamento, contratos, obrigações laborais ou fiscais ou qualquer outra responsabilidade seja de que tipo for que possa estar relacionada, ou que decorra, de tal frota e essa responsabilidade deve ser integralmente assumida pelo PARCEIRO. 

b) Atuará como agente de cobrança de pagamentos nomeado pelo PARCEIRO, para a finalidade exclusiva de aceitar pagamentos em nome do PARCEIRO através da funcionalidade de processamento de pagamentos disponibilizada na APP por um prestador externo. O PARCEIRO aceita que os pagamentos efetuados à GLOVO (ou a uma filial da GLOVO atuando como agente da GLOVO) são considerados equivalentes a pagamentos efetuados diretamente ao PARCEIRO. 

1.3. Em relação aos PARCEIROS que usam os Serviços de Intermediação para MANDATÁRIOS, a GLOVO deverá, através da APP:

a) Permitir que empresas como o PARCEIRO se conectem a MANDATÁRIOS (conforme descrito nos Termos Gerais de Utilização e Contratação da APP GLOVO)

b) Pode escolher pagar o preço dos produtos em numerário na loja do PARCEIRO através dos MANDATÁRIOS que recolhem os produtos. Tal deve estar refletido nas faturas pertinentes e não terá impacto no cálculo do pagamento pela utilização da APP descrito na cláusula 3.1 abaixo.

1.4. A relação que se estabelece por força dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros é estritamente uma relação comercial entre partes independentes, que aceitam apresentarem-se ao mercado sempre como operadores independentes, evitando confusão entre os serviços prestados por cada um. Ambas as Partes aceitam trabalhar em conjunto de boa-fé em certos projetos baseados em colaboração. As Partes podem alterar os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros mediante acordo mútuo, em qualquer altura, assinando um Anexo. 

Cada parte é responsável apenas pelos seus próprios funcionários relativamente à execução dos presentes Termos e Condições aplicáveis a Parceiros e pelo cumprimento das suas próprias obrigações decorrentes dos mesmos. 

2. TERMO E VIGÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES

2.1.  O PARCEIRO compromete-se a manter o seu perfil ativo na APP durante as horas indicadas à GLOVO pelo período de VINTE E QUATRO (24) meses a contar da data da aceitação dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, que deve ser indefinidamente prorrogado por períodos sucessivos com a mesma duração.

2.2.  Se uma das partes pretender pôr termo à relação, deve fornecer à outra parte aviso prévio de resolução de, pelo menos, SESSENTA (60) dias. Se o PARCEIRO não fornecer o aviso prévio no prazo supracitado, a GLOVO cobrará ao PARCEIRO DEZ POR CENTO (10%) adicionais do montante total das transações realizadas através da APP e reserva-se o direito de desativar o perfil do PARCEIRO no sítio Web disponibilizado pela GLOVO ao PARCEIRO para a gestão do seu perfil (adiante designado «WebApp»). De igual modo, a violação de qualquer uma das obrigações estipuladas nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros constitui motivo para a rescisão da relação, salvo se essa violação for sanada no prazo de QUINZE (15) dias após a notificação da mesma pela parte não faltosa afetada, e o não pagamento por parte do PARCEIRO, durante dois meses consecutivos, das taxas acrescidas a favor da GLOVO em conformidade com os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros também constitui motivo para rescisão da relação.

2.3. Se a GLOVO pretender alterar/eliminar uma cláusula ou incluir uma cláusula adicional, deve informar o PARCEIRO por escrito através de e-mail ou através da WebApp sobre a alteração ou adenda com uma antecedência mínima de QUINZE (15) dias de calendário em relação à data na qual pretende que a alteração/eliminação/inclusão seja aditada. Caso o referido período expire sem o PARCEIRO ter expressado a sua oposição, o conteúdo da modificação/eliminação/inclusão será vinculativo para ambas as partes e estará em vigor durante a vigência da relação. A continuação do acesso ou utilização da APP pelo PARCEIRO durante o período de aviso supracitado será considerada aceitação da modificação/eliminação/inclusão pelo PARCEIRO.

Quaisquer alterações que a GLOVO possa pretender fazer aos presentes «Termos e Condições» não são em caso algum retroativas, salvo se a GLOVO for obrigada a cumprir uma regulamentação  jurídica ou regulamentar que lhe seja aplicável ou quando essas alterações sejam benéficas para o PARCEIRO. 

2.4. Se o PARCEIRO pretender fazer uma alteração, a referida parte deve contactar a GLOVO através da secção «Termos e Condições» da WebApp. A alteração proposta tem de ser expressamente aceite pela GLOVO para se tornar vinculativa para ambas as Partes.

2.5. A GLOVO reserva-se o direito de, em qualquer momento, restringir ou suspender os produtos e/ou serviços do PARCEIRO oferecidos através do perfil do PARCEIRO na APP. A GLOVO comunicará esta decisão ao PARCEIRO, fornecendo uma justificação razoável para tal decisão, bem como explicando os factos e as circunstâncias que a motivaram.

A GLOVO também se reserva o direito de eliminar, em qualquer altura e por um período indeterminado, o perfil do PARCEIRO na APP. A GLOVO comunicará a referida decisão ao PARCEIRO trinta (30) dias antes da eliminação definitiva do seu perfil, juntamente com uma explicação dos factos e das circunstâncias que a justificam. Caso a eliminação do perfil do PARCEIRO seja motivada por uma obrigação legal ou regulamentar aplicável à GLOVO, bem como pela violação reiterada pelo PARCEIRO dos presentes «Termos e Condições», a GLOVO não é obrigada a respeitar o aviso supracitado de TRINTA (30) dias.  

2.6. O PARCEIRO tem o direito de apresentar uma reclamação através da WebApp da GLOVO quando não concordar com as razões que levaram a GLOVO restringir, suspender e/ou eliminar os seus produtos e/ou serviços ou qualquer outra decisão adotada pela GLOVO. Assim que a reclamação for recebida, será iniciado um procedimento interno, cuja monitorização, estudo e resolução será realizada pela equipa de apoio da GLOVO, assumindo a obrigação de a examinar, resolver e comunicar a sua decisão dentro de um prazo razoável, de uma forma individualizada e simples.

3. CONDIÇÕES FINANCEIRAS

3.1. O pagamento pela utilização da APP e por parte da entrega, se esse serviço tiver sido acordado pelas Partes, é calculado com base na percentagem (%) acordada + IVA, com base nas vendas brutas de produtos e/ou serviços obtidos pelo PARCEIRO em resultado da sua visibilidade na APP GLOVO adiante designada por «Taxa de Parceria»). As Partes declaram que a percentagem para o cálculo da Taxa de Parceria foi livremente acordada, de boa-fé e tendo em consideração as condições e necessidades de ambas as Partes.

Entre outros elementos, para o cálculo da Taxa de Parceria a GLOVO tem em consideração os serviços prestados e outros fatores como a presença territorial do PARCEIRO, o seu prestígio, a sua visibilidade, etc. Entre outros elementos, a Taxa de Parceria dá ao PARCEIRO  acesso aos seguintes serviços prestados pela GLOVO: criação de um perfil de estabelecimento comercial na APP, visibilidade para milhões de utilizadores da APP, geração de vendas, portal de pagamento, apoio ao utilizador 24 horas, apoio ao parceiro 24 horas, acesso a relatórios de vendas e aos dados operacionais do PARCEIRO, facilitação do crescimento do negócio. 

O pagamento pela utilização dos serviços de entrega prestados pelos MANDATÁRIOS consiste num montante variável calculado de acordo com diferentes fatores, tais como presença territorial, volume de pedidos, etc. (adiante designado por «Taxa de Acesso a Estafetas»). A Taxa de acesso a Estafetas inclui os serviços de acesso a milhares de Glovers para enviar os produtos do PARCEIRO e seguro de mercadorias até 3 000 EUR.

A Taxa de Parceria para Serviços de Mercado é calculada: i) sem deduzir as próprias ofertas do PARCEIRO; ii) sem deduzir devoluções de clientes; e iii) independentemente de se são entregues com êxito.

3.2. As Partes podem acordar estabelecer esta relação ao abrigo de um acordo exclusivo no limite permitido pela legislação aplicável. Quando o PARCEIRO usa a APP ao abrigo de um acordo exclusivo, a GLOVO pode cobrar ao PARCEIRO uma percentagem de 10% além da Taxa de Parceria acordada no parágrafo anterior, se o PARCEIRO estabelecer parcerias similares com outras empresas na indústria (as mesmas incluem, a título de exemplo sem caráter limitativo): Deliveroo, UberEats, Amazon Prime Now, JustEat, Wolt, Jumia, Raketa, Ifood e Pyszne, entre outras). 

3.3. Além dos 10 % referidos no parágrafo anterior, quando o  PARCEIRO usa a APP nos termos de um acordo exclusivo, a, GLOVO é elegível para cobrar ao PARCEIRO uma taxa adicional de 10% + IVA sobre o montante total das vendas e/ou serviços supracitados +IVA  já acumulados nos (6) meses antes do início da parceria com outras empresas da indústria.

3.4. As cláusulas 3.2. e 3.3. serão aplicáveis durante a vigência do presente contrato à marca do PARCEIRO em todo o país, em todos os casos em que o PARCEIRO, tendo acordado manter uma relação em regime de exclusividade com a GLOVO ao abrigo dos termos descritos, inicia colaborações similares com outras empresas do setor, bem como nos casos e que o PARCEIRO decide cessar antecipadamente a relação com a GLOVO, em conformidade com o disposto na cláusula 2.2., para iniciar novas colaborações.

3.5. As vendas brutas de produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO e pagos em numerário são pagos pelo PARCEIRO à GLOVO no prazo de SETE (7) dias de calendário imediatamente a seguir ao seu lançamento. O atraso no pagamento dá origem a uma penalização equivalente à taxa de juros legal aplicável ao território no momento da violação do contrato. A GLOVO reserva-se o direito de compensar, cobrar ou recuperar diretamente dos saldos detidos pela GLOVO em nome do PARCEIRO todos os montantes que lhe são devidos pelo PARCEIRO  que não foram pagos pelo PARCEIRO no prazo de TRINTA (30) dias de calendário a contar da data do seu lançamento.

3.6. A GLOVO paga ao PARCEIRO por todas as vendas geradas através da APP, com dedução da Taxa de Parceria e quaisquer montantes devidos pelo PARCEIRO direta ou indiretamente relacionados com a utilização da APP (adiante designado por «Montante em Dívida») conforme previsto a seguir: i) Em relação ao montante total de vendas geradas com dedução dos reembolsos, do dia 1 ao dia 15 de cada mês inclusive, a GLOVO paga o Montante em Dívida no prazo máximo de três (3) dias úteis a contar do dia 5 do mês seguinte; e ii) Em relação ao montante total das vendas geradas com dedução dos reembolsos do dia 16 até ao último dia do mês inclusive, a GLOVO paga o Montante em Dívida no prazo máximo de três (3) dias úteis a contar do dia 20 do mês seguinte.

3.7. A GLOVO pode escolher pagar o preço dos produtos em numerário na loja do PARCEIRO através dos MANDATÁRIOS que recolhem os produtos. Tal deve estar refletido nas faturas pertinentes e não terá impacto no cálculo do pagamento pela utilização da APP descrito na cláusula 3.1 acima.

3.8. No caso de entrega incompleta de qualquer produto e/ou serviço por razões imputáveis ao PARCEIRO, o PARCEIRO terá de suportar o custo total (incluindo impostos) correspondente ao preço do produto e/ou serviço incompleto, acrescido de uma taxa por produto e/ou serviço incompleto, que deve ser pago à GLOVO.

3.9. A GLOVO cobra ao PARCEIRO e a cada uma das suas FILIAIS o montante aplicável de cento e cinquenta euros (150,00 EUR) mais IVA pelo seu registo na APP. Este montante é cobrado na primeira fatura por ele emitida, se o referido montante não for alcançado na primeira fatura, nas seguintes até o referido montante ser alcançado. Além do Montante em Dívida, e apenas quando assim acordado entre as Partes, o PARCEIRO paga à GLOVO um montante mensal a ser determinado (adiante designado por «Taxa da Plataforma»), que é deduzido quinzenalmente do total de vendas realizadas através da APP, de acordo com o mesmo processo de pagamento descrito na cláusula 3.5.

3.10. A GLOVO permite ao PARCEIRO a utilização do terminal POS gratuitamente durante toda a vigência dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros. Em qualquer caso, assim que a relação comercial entre o PARCEIRO e a GLOVO tiver terminado, o PARCEIRO terá de devolver o terminal POS à GLOVO em perfeito estado - sujeito ao desgaste normal resultante de uma utilização normal e responsável do material - no prazo máximo de QUINZE (15) dias de calendário.

4. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO   

4.1 O PARCEIRO está sujeito às seguintes obrigações: 

a) Prestar à GLOVO todas as informações necessárias, bem como uma ficha informativa de cada um dos seus produtos e/ou serviços na forma solicitada pela GLOVO e a respetiva informação alergénica, para que possam ser identificados pelos utilizadores com alergias ou intolerâncias alimentares. O PARCEIRO compromete-se a ser exclusivamente responsável por prestar esta informação aos Utilizadores da GLOVO e a eximir a GLOVO de qualquer responsabilidade que possa ser incorrida a respeito de quaisquer lesões ou danos. Em qualquer caso, as descrições desses produtos e/ou serviços que aparecem na APP devem estar sempre estritamente em conformidade com a informação prestada pelo PARCEIRO. Quaisquer discrepâncias entre a descrição que aparece na APP e o produto e/ou serviço efetivamente oferecido no estabelecimento do PARCEIRO(tais como, por exemplo sem caráter limitativo, uma diferença entre o preço indicado na APP e o preço oferecido no estabelecimento) são da responsabilidade do PARCEIRO e este último deve, portanto, suportar quaisquer custos adicionais que daí decorram, quer residam numa diferença de preço ou na aplicação das taxas do MANDATÁRIO (por exemplo, taxa de estafeta mais taxa de cancelamento de pedido). 

b) Comunicar a pedido da GLOVO qualquer indisponibilidade ou rotura de stock dos produtos e/ou serviços colocados na APP através da App Web. Se o PARCEIRO não informar devidamente a GLOVO sobre os produtos e/ou serviços que tem em stock, ou o horário de funcionamento dos seus estabelecimentos, ou quaisquer outras informações necessárias fazendo com que a GLOVO preste informações inexatas aos seus utilizadores em consequência da negligência do PARCEIRO.

c) Se não tiver stock necessário para satisfazer o pedido, o PARCEIRO tem de alterar o pedido na App Web para que seja atualizado e o utilizador receba a cobrança correta e informação atualizada sobre o pedido. 

d) Aceitar que a GLOVO está habilitada a escolher o método de pagamento descrito na cláusula 3.6 acima e aceitar numerário como método de pagamento sempre que o mesmo for o método indicado na APP (ou seja, através dos pontos de venda e/ou sítio Web designado para o PARCEIRO).

e) Usar os sacos com a marca «GLOVO» preferencialmente a outros sacos, seguido de sacos com a sua própria marca e por fim sacos sem marca, para o embalamento dos produtos a serem entregues por si aos utilizadores. Esses sacos podem ser comprados através da seguinte hiperligação: https://www.glovostore.com/partners. Se a GLOVO tomar conhecimento de que o PARCEIRO não está a usar os sacos supracitados, envia ao PARCEIRO um primeiro aviso por e-mail a pedir o cumprimento desta obrigação. O PARCEIRO dispõe de QUINZE (15) dias para corrigir a infração e comprar os sacos supracitados. Se o PARCEIRO não corrigir a infração no prazo supracitado, a GLOVO pode enviar um segundo aviso ao PARCEIRO por e-mail dando-lhe CINCO (5) dias para corrigir a infração.

f) Continuar ativo e manter os seus serviços disponíveis aos utilizadores da APP durante, pelo menos, 99% do horário normal de funcionamento do(s) seu(s) estabelecimento(s) e/ou franquia(s). 

g) Aceitar pedidos no terminal POS imediatamente após receber a notificação e preparar os pedidos na íntegra.

h) Caso um pedido seja cancelado na íntegra por uma razão imputável ao PARCEIRO (por exemplo, se o estabelecimento estiver encerrado durante o horário indicado, se não tiver os produtos necessários para satisfazer o pedido na íntegra, ou por qualquer outra razão que impeça o PARCEIRO de preparar o pedido), o PARCEIRO paga uma sanção de cinco euros (5 EUR) acrescidos de IVA por cada pedido cancelado (que serão cobrados no próximo ciclo de faturação).

i) Preparar e fornecer os pedidos processados através da APP GLOVO apenas e exclusivamente a partir das suas próprias cozinhas ou daquelas que lhe possam ser disponibilizadas pela  GLOVO a fim de cumprir as obrigações de higiene e saúde pública estabelecidas nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, bem como para cumprir os critérios de eficiência e logística acordados entre as Partes. 

j) Reembolsar o montante diretamente aos utilizadores se devolverem um produto diretamente ao estabelecimento do PARCEIRO com o talão de compra e a fatura/recibo do pedido GLOVO. O PARCEIRO deve informar a GLOVO através da App Web se o produto não cumprir os requisitos da política de devoluções do PARCEIRO, ou se existir alguma suspeita de abuso ou de algum comportamento contrário aos Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação.

k) Prestar informações fidedignas sobre o número da sua conta bancária e suportar os custos que possam resultar da prestação de informações falsas sobre esse número de conta. 

l) A GLOVO pode oferecer e o PARCEIRO pode aceitar participar em promoções e ações destinadas a aumentar o posicionamento e a visibilidade do PARCEIRO na APP. Essas ações serão regidas e estarão sujeitas às condições acordadas entre as Partes.

4.2 No tocante aos Serviços de Mercado prestados pelo PARCEIRO, exige-se, além disso, à referida parte:

a) Entregar os pedidos o mais rápido, diligente e eficientemente possível, insistindo que a sua frota de estafetas use materiais de transporte adequados (tais como mochilas com revestimento isolado), para que os pedidos cheguem aos utilizadores em perfeitas condições e à temperatura apropriada de acordo com a sua natureza.

b) Entregar o pedido no prazo máximo de 45 minutos a partir do momento em que é processado por um dos estafetas próprios do  PARCEIRO. A GLOVO avalia os tempos de entrega e a informação prestada em relação aos estafetas do PARCEIRO. A GLOVO reserva-se o direito de rescindir imediatamente a relação comercial com o PARCEIRO sem que tenha de pagar ao PARCEIRO quaisquer montantes devido a essa rescisão antecipada.

c) O PARCEIRO é exclusivamente responsável por fixar as taxas de entrega e os preços dos seus produtos. O PARCEIRO garante à GLOVO que os produtos vendidos através da APP GLOVO e a taxa de entrega aplicada pelo PARCEIRO não serão oferecidos aos utilizadores da  GLOVO a preços mais elevados do que aqueles oferecidos pelo  PARCEIRO noutras plataformas, nas suas próprias instalações ou na sua própria plataforma se aplicável (adiante designado por «Modelo de Paridade»). 

d) Fornecer aos estafetas um protocolo de excelência em qualidade e manuseamento dos alimentos, para que os produtos sejam entregues aos utilizadores em perfeitas condições e em conformidade com as condições necessárias no que diz respeito à segurança alimentar, qualidade e requisitos técnicos para entrega.

e) Garantir que os estafetas do PARCEIRO que prestam o serviço de entrega ao domicílio: a) têm a carta de condução necessária; b) têm, quando apropriado, um veículo a motor com uma apólice de seguro de responsabilidade civil, bem como uma apólice de seguro que cubra o transporte de mercadorias; c) lhes seja prestada uma cobertura mínima de proteção de segurança pelo PARCEIRO (tal como seguro contra acidentes); e d) tenham o pagamento e a conformidade com as suas obrigações fiscais e de segurança social em dia.

f) Sem prejuízo de quaisquer potenciais reivindicações entre o PARCEIRO e o estafeta, a responsabilidade por qualquer incidente relacionado com a entrega de um pedido ou com a qualidade de um produto (tais como, devoluções, reivindicações ou reclamações de que os produtos estão em mau estado, entregas incompletas ou atrasos) recai sobre o PARCEIRO.

g) Faturar os utilizadores da GLOVO diretamente por entregas e vendas de produtos presencias e, quando assim solicitado pelos utilizadores, pelos produtos e serviços pedidos.

h) Fechar e selar os produtos nos sacos supracitados com os seus próprios autocolantes ou com os comprados no sítio Web da GLOVO e agrafar os sacos para evitar a «contaminação cruzada» antes de os entregar ao respetivo estafeta. Relativamente a este aspeto, o PARCEIRO deve aplicar e aderir a toda a legislação interna e/ou europeia, quando aplicável, sobre a utilização, o embalamento e a eliminação de produtos alimentares. A GLOVO não aceita qualquer responsabilidade pelo incumprimento do PARCEIRO, dado que a referida parte está a vender os seus próprios produtos diretamente.

i) Fazer uma utilização diligente e/ou prudente da APP e abster-se de promover direta ou indiretamente entregas de produtos ou prestação de serviços não permitidos por lei. A GLOVO não será responsável por qualquer perda ou dano que possam ser causado pela utilização ilegal por parte do PARCEIRO da APP ou por uma utilização que infrinja os Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação. Concretamente, a GLOVO não aceita qualquer responsabilidade pela utilização da APP ou pela entrega de pedidos que contenham materiais sujeitos a restrição. Não obstante o que precede, a GLOVO reserva-se o direito de rescindir o acordo e pedir a compensação adequada ao PARCEIRO, se tomar conhecimento que a atividade do PARCEIRO é ilegal ou infringe os Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação. Relativamente a este aspeto, a GLOVO pode definir os filtros necessários para impedir que certos produtos sujeitos a restrição sejam fornecidos aos utilizadores através da APP.

j) Aceita e compromete-se a aplicar o Mecanismo de Cancelamento descrito a seguir:

a. O PARCEIRO receberá o montante integral do pedido feito através da APP GLOVO, se o mesmo for cancelado pelo utilizador nos 45 minutos a seguir à realização do pedido. O utilizador pagará o valor do pedido na íntegra.

b. O PARCEIRO não receberá o montante do pedido feito através da APP  GLOVO, se o mesmo for cancelado pelo utilizador mais de 45 minutos depois de ter sido criado. 

4.3 No que diz respeito aos Serviços de Intermediação do  MANDATÁRIO, o PARCEIRO deverá, além disso:

a) Preencher o Anexo II «Segurança do Transporte de Alimentos» em conformidade com todos os requisitos que possam ser aplicáveis ao MANDATÁRIO para o transporte dos produtos.

b) O PARCEIRO compromete-se não fazer o MANDATÁRIO esperar mais do que 5 minutos após a sua chegada. 

c) Definir os preços dos seus produtos.

d) Preencher o Anexo III «Coordenação das Atividades Comerciais», indicando os riscos nas suas instalações suscetíveis de afetar os MANDATÁRIOS, conforme previsto pela legislação aplicável em matéria de coordenação das atividades comerciais.

4.4 O PARCEIRO: a) designa a GLOVO como seu agente de cobrança de pagamentos exclusivamente para efeitos de aceitar pagamentos em nome do PARCEIRO através da funcionalidade de processamento de pagamentos disponibilizada por um prestador terceiro na APP; e b) aceita que o pagamento à GLOVO (ou uma filial da GLOVO atuando como agente desta última) é considerado equivalente a um pagamento efetuado diretamente ao PARCEIRO. A GLOVO não irá em circunstância alguma agir como intermediário, ou ser responsável, por quaisquer transações pagas em numerário.

4.5 Na prestação de serviços de gestão de incidentes ao PARCEIRO, a GLOVO atua como um simples intermediário em qualquer caso, facilitando o contacto com os utilizadores que usaram a APP. O custo e as consequências financeiras do incidente são suportados integralmente pelo PARCEIRO.

5. DIVERSOS 

5.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o  PARCEIRO compromete-se a ter subscrita uma apólice de seguro geral de responsabilidade civil. Essa apólice é elaborada por uma companhia de seguros reconhecida. Além disso, não pode ser cancelada ou substancialmente reduzida. Os comprovativos do seguro exigido no presente documento devem ser facultados pelo PARCEIRO a pedido da GLOVO. Em circunstância alguma os limites de qualquer apólice serão considerados limitar a responsabilidade do PARCEIRO decorrente dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros.

5.2. O PARCEIRO compromete-se a não causar dano ou prejudicar a imagem e reputação da GLOVO seja de que forma for e pode usar a marca da GLOVO e/ou do PARCEIRO para se identificar ao público como um associado usando qualquer um dos meios usados pelo PARCEIRO e/ou a GLOVO para as suas próprias promoções e para atrair utilizadores.

5.3. A GLOVO compromete-se informar o PARCEIRO sobre quaisquer alterações aos termos e condições de utilização da APP no que diz respeito aos seus utilizadores. Caso o PARCEIRO direta ou indiretamente tome alguma medida que possa prejudicar ou causar danos à imagem e reputação da GLOVO(por exemplo, divulgação de informações sobre as atividades da GLOVO a concorrentes da GLOVO ou tecer comentários negativos sobre a GLOVO, promover outras plataformas que usam a marca GLOVO como, por exemplo, promoções, panfletos e quaisquer outras comunicações comerciais de qualquer tipo a favor da sua própria plataforma ou da plataforma de terceiros nos pedidos processados na APP GLOVO), a GLOVO reserva-se o direito de interromper a aplicação dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, bem como o conjunto de acordos celebrados com o PARCEIRO, intentar ação judicial e exigir indemnização ao PARCEIRO.

5.4. O PARCEIRO abstém-se de divulgar quaisquer segredos comerciais ou informações confidenciais a que tenha tido acesso devido à sua relação profissional com a GLOVO. 

5.5. Além disso, ao aceitar os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, o PARCEIRO compromete-se a não desenvolver ou comercializar quaisquer aplicações que concorram diretamente com a APP  GLOVO durante a vigência da relação contratual.

5.6. Todas as marcas, nomes de domínio, software e outras criações que estão sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual em relação à APP, incluindo quaisquer eventuais modificações futuras, são propriedade da  GLOVO. O PARCEIRO compromete-se a não registar ou apresentar um pedido de registo dos mesmos ou de outros similares em nenhuma parte, ou a alterá-los, modificá-los ou cancelá-los e aceita expressamente que nada incluído nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros lhe confere quaisquer direitos futuros em relação a esses direitos.

5.7. Salvo indicação expressa nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros ou num Anexo subsequente, o PARCEIRO não pode publicar um comunicado de imprensa ou referir-se à GLOVO seja de que forma for relacionado com os Presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros ou de qualquer outra forma sem o consentimento prévio por escrito da GLOVO.

5.8. Durante a vigência dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, o PARCEIRO pelo presente concede à GLOVO uma licença isenta de direitos de autor e conexos, não exclusiva, válida em todo o mundo, bem como o direito de usar a sua propriedade intelectual, incluindo, sem caráter limitativo: direitos de autor, segredos comerciais, know-how, marcas, imagens, texto e, em geral, todos os conteúdos publicados no seu sítio Web («PI do PARCEIRO») fornecida pelo PARCEIRO para efeitos de i) executar os Presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros e ii) realizar as atividades de marketing para os seus pedidos em linha e iii) para quaisquer finalidades conexas. Em caso algum o que precede significará que o PARCEIRO transfere a sua PI para a GLOVO (salvo acordo em contrário num contrato separado). 

O PARCEIRO declara, garante e aceita que detém a propriedade da PI do PARCEIRO (através de um título de propriedade ou licença válido) e que o PARCEIRO tem o direito de licenciar ou sublicenciar a utilização dessa PI à GLOVO para as finalidades dos presentes termos e condições e que não tem conhecimento de nenhum terceiro que esteja a violar os seus direitos de PI. O PARCEIRO não deve celebrar quaisquer contratos subsequentes que poderiam restringir o direito da GLOVO de usar a PI do PARCEIRO.

5.9. O PARCEIRO  declara que tem conhecimento da, e está em conformidade com a legislação portuguesae europeia em matéria de proteção de dados nas suas próprias atividades económicas.

5.10. O PARCEIRO reconhece que os dados pessoais dos utilizadores da GLOVO que possam ser tratados nos termos do acordo estabelecido nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros são da exclusiva responsabilidade da GLOVO, e que o PARCEIRO não pode, portanto, em momento algum ter acesso aos mesmos, salvo se tiver o consentimento prévio direto dos utilizadores da GLOVO.

5.11. O PARCEIRO que utilize os Serviços de Intermediação para MANDATÁRIOS  pode ter acesso a dados pessoais dos utilizadores da GLOVO (nome de utilizador, número de telefone e dados do pedido) que utilizem a APP para pedir produtos do PARCEIRO, e deve apenas usar esses dados para cumprir as finalidades aqui previstas e, em qualquer caso, em conformidade com as instruções emitidas pela GLOVO para a utilização da APP e o tratamento de dados em nome desta última. O PARCEIRO é responsável perante a GLOVO por quaisquer infrações que a mesma possa incorrer se utilizar os dados para finalidades que não as previstas nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros e por não implementar as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados recebidos. Por conseguinte, o PARCEIRO não pode externalizar os serviços abrangidos pelos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros a terceiros, salvo com a autorização expressa prévia da GLOVO. Ao aceitar os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, o PARCEIRO pelo presente garante à GLOVO que tem criadas medidas de proteção apropriadas e compromete-se a cumprir a legislação que lhe é aplicável enquanto subcontratante e a destruir quaisquer dados quando a sua finalidade tiver sido cumprida e, em qualquer caso, quando a relação com a GLOVO tiver terminado.

5,12 A fim de permitir ao PARCEIRO que está a usar o Serviço de Mercado para prestar o serviço de entrega utilizando a sua própria frota de estafetas, a GLOVO deve fornecer por via eletrónica os dados dos utilizadores que sejam estritamente necessários para a execução do pedido (ou seja, o nome, número de telemóvel do utilizador, endereço de entrega e dados do pedido), contanto que esse utilizador tenha feito um pedido a essa FILIAL e/ou franqueado na APP. A base para esse tratamento é o interesse legítimo das Partes, bem como a prestação dos serviços, uma vez que são os próprios titulares dos dados que realizam ativamente uma ação quando fazem um pedido. Antes de fornecer os dados, a GLOVO informa o Utilizador em causa que o seu pedido será processado diretamente pelo PARCEIRO..

5.13. Sempre que a legislação em vigor o exija, o PARCEIRO deve assinar um Acordo de Tratamento de Dados (adiante «ATD») que estabelece as obrigações e responsabilidades descritas na legislação aplicável que podem ser aplicáveis à aceitação dos Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros.

5.14. A fim de cumprir as suas obrigações no âmbito dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, o PARCEIRO e os seus funcionários, agentes e representantes devem cumprir cabalmente as leis locais aplicáveis relacionadas com a luta contra o suborno, branqueamento de capitais e terrorismo financeiro, anti-trust e outras que possam ser aplicáveis à atividade. Adicionalmente, deverá realizar as suas atividades de acordo com os mais elevados padrões e ideais de ética, integridade e em boa-fé, evitando qualquer envolvimento, direto e/ou através de terceiros, em atividades comerciais ilegais.

5.15. O PARCEIRO terá acesso aos seguintes dados gerados mediante a prestação dos serviços na APP através da WebApp: faturas, pedidos, classificações dos utilizadores, número de pedidos gerados, bem como quaisquer outras informações acordadas entre as partes.

5.16. Em circunstância alguma o PARCEIRO terá acesso a informações de outros parceiros com quem a GLOVO tenha um contrato. Contudo, o PARCEIRO pode ter acesso a informações sob forma agregada sobre o volume de pedidos incompletos, tempo de preparação, volume de pedidos, ou outras informações relevantes relacionadas com a cidade ou o raio onde o PARCEIRO oferece os seus produtos ou serviços.  

5.17. O PARCEIRO  declara que cumpre as Normas de Ética e Conduta Empresarial para Terceiros da GLOVO (as «Orientações») e que se familiarizou com o respetivo conteúdo e garante que as seguirá e abster-se-á de infringir as disposições do referido documento.

5.18. O PARCEIRO compromete-se a apresentar, no prazo máximo de TRINTA (30) dias sempre que solicitado pela GLOVO, documentos que confirmem a licitude das suas atividades de uma forma válida e organizada, bem como quaisquer esclarecimentos adicionais sobre a sua atividade que possam ser necessários para efeitos de auditoria. A não apresentação dos referidos documentos resultará na suspensão de quaisquer transferências até que os documentos solicitados pela GLOVO tenham sido apresentados.

5.19. A GLOVO reserva-se o direito de usar os parâmetros que considerar convenientes para a classificação e o posicionamento do PARCEIRO na APP. 

Os principais parâmetros usados para a classificação incluem as preferências e histórico de pesquisa dos utilizadores da GLOVO , as classificações dos utilizadores, a disponibilidade de produtos ou serviços, o tempo de preparação, pedidos incompletos, número de pedidos cancelados, localização do ponto de recolha, raio, área de entrega e tempo de entrega estimado. A GLOVO notificará o PARCEIRO com QUINZE (15) dias de antecedência sobre qualquer alteração substancial aos parâmetros supracitados.

5,20 O PARCEIRO reconhece que a GLOVO é elegível para transferir a presente relação para qualquer entidade pertencente direta ou indiretamente à GLOVO (as empresas e subsidiárias do grupo GLOVO. Caso a GLOVO ou qualquer empresa ou subsidiária do grupo GLOVO esteja envolvida  numa fusão, consolidação, mudança de controlo de empresas, cessão substancial de ativos, reestruturação ou liquidação, a GLOVO pode, por mote próprio, transferir ou ceder esta relação à parte relacionada ou a qualquer uma das suas filiais. Antes da referida transferência ou cessão da sua relação contratual, a GLOVO notifica o PARCEIRO.

5.21        Caso o PARCEIRO tenha algum incidente, problema, reclamação ou reivindicação relativa aos serviços prestados pela GLOVO, o PARCEIRO pode contactar a GLOVO gratuitamente através da WebApp. Assim que a reclamação ou reivindicação do PARCEIRO tiver sido recebida, será iniciado um procedimento interno de tratamento de reclamações, para que a equipa de apoio possa acompanhar o caso e analisar o mesmo com vista à sua resolução. A GLOVO assume a obrigação de analisar a reclamação num prazo razoável e a comunicar os resultados da reclamação individualmente e de uma forma simples.

6. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

6.1. Os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros são regidos pela legislação em vigor em Portugal.

6.2. As Partes comprometem-se a uma resolução amigável em caso de litígio entre si. Se tal não for possível, as Partes podem submeter o litígio a um mediador especializado do «Centre for Effective Dispute Resolution» [Centro para a Resolução Efetiva de Litígios]  (https://cedr.com/p2bmediation/) ou para o Nova Law School Alternative Dispute Resolution Laboratory (https://laboratorioral.fd.unl.pt/about/), que nomeia conjuntamente um mediador para sanar o litígio. O processo de mediação é realizado na língua dos presentes Termos e Condições.

6.3. O PARCEIRO, renunciando a qualquer jurisdição que de outro modo lhe possa ser aplicável, aceita submeter a resolução de quaisquer litígios que possam surgir relacionados com a interpretação, a execução e a aplicação dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros à jurisdição dos tribunais de Lisboa. 

6.4. Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros e quaisquer outras condições, os presentes Termos e Condições prevalecem, salvo se acordado de outro modo por escrito.

Última atualização em 30 de setembro de 2020

Mediante os presentes termos e condições gerais de utilização e informações jurídicas (adiante designados «Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros», GLOVOAPP PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA (adiante «GLOVO») disponibiliza o sítio Web, com o domínio www.glovoapp.com, e a aplicação móvel Glovo (adiante, coletivamente, a «APP») aos parceiros (adiante «PARCEIRO» ou «PARCEIROS»). Os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros são aplicáveis a cada utilização do PARCEIRO da Plataforma, bem como de todos os seus sítios Web relacionados ou sítios Web interligados pela GLOVO a partir de www.glovoapp.com (adiante, coletivamente, o «sítio Web»). O sítio Web pertence à GLOVO. Ao utilizar o sítio Web, declara concordar com os presentes termos e condições de utilização. Caso não concorde, solicitamos que se abstenha de o utilizar.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, os termos em maiúsculas infra têm o significado que lhes é dado a seguir:

• Serviços de Mercado: Intermediação de tecnologia para efeitos de disponibilizar produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO através da APP GLOVO e a sua entrega aos utilizadores da APP GLOVO, através da frota de estafetas do PARCEIRO.
• Serviços de Intermediação de MANDATÁRIO: Mediação de tecnologia para efeitos de disponibilizar produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO através da APP GLOVO e entregá-los aos utilizadores da GLOVO APP através de estafetas independentes que prestam os seus serviços através da APP GLOVO («MANDATÁRIO» ou «MANDATÁRIOS»).

Firma: GLOVOAPP PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA 

Sede social: Rua Sousa Martins, n.º 15, 5.º, 1050-217 LISBOA

Matrícula e NIPC: 515 642 428

1.- OBJETO.-

1.1. O objetivo comum dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros é disponibilizar através da APP os produtos e serviços oferecidos pelo PARCEIRO. Através da APP, a GLOVO: a) presta intermediação tecnológica na geração de leads e processamento de pagamentos e outros serviços relacionados com as vendas no estabelecimento comercial e a entrega de produtos; e b) trata os incidentes que surgem relacionados com os pedidos. O PARCEIRO deve ser o «comerciante», «fornecedor» ou «vendedor» físico de todos os produtos e, no caso de «Serviços de Mercado», deve ser responsável pelos serviços de entrega relacionados com esses produtos. O PARCEIRO pode ter vários estabelecimentos ou lojas (adiante «FILIAIS»), cujos dados devem ser fornecidos previamente à GLOVO para que sejam ativadas e permitidas na APP. Além disso, o PARCEIRO pode ter franqueados que, a fim de cumprirem os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, devem assinar o «Formulário de Adesão de Franqueado» fornecido no Anexo I.

1.2. Em relação aos PARCEIROS que apenas usam os Serviços de Mercado, a GLOVO: 

a) Não será responsável em caso algum pelos serviços de entrega prestados pelo PARCEIRO com a sua própria frota de estafetas, ou pelo custo, formação, seguro, equipamento, contratos, obrigações laborais ou fiscais ou qualquer outra responsabilidade seja de que tipo for que possa estar relacionada, ou que decorra, de tal frota e essa responsabilidade deve ser integralmente assumida pelo PARCEIRO. 

b) Atuará como agente de cobrança de pagamentos nomeado pelo PARCEIRO, para a finalidade exclusiva de aceitar pagamentos em nome do PARCEIRO através da funcionalidade de processamento de pagamentos disponibilizada na APP por um prestador externo. O PARCEIRO aceita que os pagamentos efetuados à GLOVO (ou a uma filial da GLOVO atuando como agente da GLOVO) são considerados equivalentes a pagamentos efetuados diretamente ao PARCEIRO. 

1.3. Em relação aos PARCEIROS que usam os Serviços de Intermediação para MANDATÁRIOS, a GLOVO deverá, através da APP:

a) Permitir que empresas como o PARCEIRO se conectem a MANDATÁRIOS (conforme descrito nos Termos Gerais de Uso e Contratação da APP GLOVO)

b) Poder escolher pagar o preço dos produtos em numerário no estabelecimento do PARCEIRO através dos MANDATÁRIOS que recolhem os produtos. Tal deve estar refletido nas faturas pertinentes e não terá impacto no cálculo do pagamento pela utilização da APP descrito na cláusula 3.1 infra.

1.4. A relação que se estabelece por força dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros é estritamente uma relação comercial entre partes independentes, que aceitam apresentarem-se ao mercado sempre como operadores independentes, evitando confusão entre os serviços prestados por cada um. Ambas as Partes aceitam trabalhar em conjunto de boa-fé em certos projetos baseados em colaboração. As Partes podem alterar os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros mediante acordo mútuo, em qualquer altura, assinando um Anexo. 

Cada parte é responsável apenas pelos seus próprios funcionários relativamente à execução dos presentes Termos e Condições aplicáveis a Parceiros e pelo cumprimento das suas próprias obrigações decorrentes dos mesmos. 

2.- TERMO E VIGÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES.-

2.1.  O PARCEIRO compromete-se manter o seu perfil ativo na APP durante as horas indicadas à GLOVO pelo período de VINTE E QUATRO (24) meses a contar da data da assinatura dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, prazo este que poderá ser indefinidamente prorrogado por períodos sucessivos com a mesma duração.

2.2.  Se uma das partes pretender  denunciar o presente contrato deverá fornecer à outra parte um aviso prévio de de, pelo menos, CENTO E OITENTA (180) dias de antecedência. Se o PARCEIRO não fornecer o aviso prévio com o prazo supracitado, a GLOVO cobrará ao PARCEIRO DEZ POR CENTO (10%) adicionais do montante total das transações realizadas através da APP e reserva-se o direito de desativar o perfil do PARCEIRO no sítio Web disponibilizado pela GLOVO ao PARCEIRO para a gestão do seu perfil (adiante «APP Web»). De igual modo, a violação de qualquer uma das obrigações estipuladas nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros constitui motivo para a resolução do presente contrato, salvo se essa violação for sanada no prazo de QUINZE (15) dias após a notificação da mesma pela parte não faltosa afetada, bem como o não pagamento por parte do PARCEIRO, durante dois meses consecutivos, do «PREÇO» ou quaisquer outras quantias devidas à  GLOVO em conformidade com os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros também constitui motivo para resolução do presente contrato.

2.3. O PARCEIRO reconhece que a GLOVO se reserva o direito de transmitir a sua relação para qualquer entidade que pertença direta ou indiretamente à GLOVO (as empresas e subsidiárias do grupo GLOVO). Caso a GLOVO ou qualquer empresa ou subsidiária do grupo GLOVO esteja envolvida numa fusão, consolidação, mudança do controlo das empresas, cessão substancial de ativos, reestruturação ou liquidação, a GLOVO pode, por mote próprio, transferir ou ceder esta relação à parte relacionada ou a qualquer uma das suas filiais. 

2.4. Se a GLOVO pretender alterar/eliminar uma cláusula ou incluir uma cláusula adicional, deve informar o PARCEIRO por escrito mediante correio eletrónico sobre a alteração ou adenda com uma antecedência mínima de SETE (7) dias de calendário em relação à data na qual pretende que a alteração/eliminação/inclusão seja aditada. Se a parte que pretende fazer uma alteração for o PARCEIRO, a referida parte contacta a GLOVO através da secção «Termos e Condições» da plataforma App Web. Se a outra parte não tiver manifestado a sua objeção esgotado esse prazo, o conteúdo da alteração/eliminação/inclusão torna-se vinculativo para ambas as partes e mantém-se em vigor durante a vigência da relação.

3.- CONDIÇÕES FINANCEIRAS.-

3.1. O pagamento pela utilização da APP e por parte da entrega, se esse serviço tiver sido acordado pelas Partes, é calculado com base na percentagem (%) acordada + IVA, com base nas vendas brutas de produtos e/ou serviços obtidas pelo PARCEIRO em resultado da sua visibilidade na APP GLOVO (adiante o «Preço»). 

O Preço para os Serviços de Mercado é calculado: (i) sem deduzir as promoções próprias do PARCEIRO; (II) sem deduzir devoluções dos clientes; e (iii) independentemente de serem entregues com êxito.

3.2. Quando o PARCEIRO usa a APP nos termos de um acordo exclusivo, a GLOVO pode cobrar ao PARCEIRO uma percentagem de 10% além do Preço acordado no parágrafo anterior, se o PARCEIRO estabelecer parcerias similares com outras empresas na indústria (as mesmas incluem, a título de meramente exemplificativo e sem caráter limitativo,  Deliveroo, UberEats, Amazon Prime Now, JustEat, Wolt, Jumia, Raketa, Ifood e Pyszne, entre outras). 

3.3. Além dos 10 % referidos no parágrafo anterior, quando o PARCEIRO usa a APP nos termos de um acordo exclusivo, a GLOVO é elegível para cobrar ao PARCEIRO uma taxa adicional de 10% (acrescido de IVA à taxa legal em vigor)sobre o montante total das vendas e/ou serviços supracitados, realizados seis (6) meses anteriores ao início da parceria com outras empresas da indústria.

3.4. As vendas brutas dos produtos e/ou serviços oferecidos pelo PARCEIRO e pagos em numerário devem ser pagas pelo PARCEIRO à GLOVO no prazo de SETE (7) dias de calendário imediatamente após o respetivo recebimento. O atraso no pagamento dá origem a uma penalização equivalente à taxa supletiva de juros moratórios comerciais legalmente aplicáveis à data do incumprimento contratual. A GLOVO reserva-se o direito de compensar, cobrar ou recuperar todos os valores devidos pelo PARCEIRO à GLOVO que não tenham sido pagos no prazo de 30 (TRINTA) dias imediatamente seguintes à sua data de apuramento, diretamente dos saldos que estão em posse da GLOVO em nome do PARCEIRO.

3.5. A GLOVO paga ao PARCEIRO todas vendas geradas através da APP, com dedução do Preço e quaisquer montantes devidos pelo PARCEIRO direta ou indiretamente relacionados com a utilização da APP (adiante «Montante a Pagar») conforme estabelecido a seguir: i) Em relação ao montante total das vendas geradas após dedução dos reembolsos, do dia 1 ao dia 15 de cada mês inclusive, a GLOVO paga o Montante a Pagar no prazo máximo de três (3) dias úteis a partir do dia 5 do mês seguinte; e ii) Em relação ao montante total das vendas geradas após dedução dos reembolsos a partir do dia 16 até ao último dia do mês inclusive, a GLOVO paga o Montante a Pagar no prazo máximo de três (3) dias úteis a contar do dia 20 do mês seguinte.

3.6. A GLOVO pode escolher pagar o preço dos produtos em numerário no estabelecimento do PARCEIRO através dos MANDATÁRIOS que recolhem os produtos. Tal deve estar refletido nas faturas pertinentes e não terá impacto no cálculo do pagamento pela utilização da APP descrito na cláusula 3.1 supra.

3.7. A GLOVO permite ao PARCEIRO a utilização do terminal POS gratuitamente durante toda a vigência dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros. Em qualquer caso, assim que a relação comercial entre o PARCEIRO e a GLOVO tiver terminado, o PARCEIRO terá de devolver o terminal POS em perfeito estado - ressalvando-se o desgaste normal resultante de uma utilização normal e responsável do material - no prazo máximo de QUINZE (15) dias de calendário. Caso não cumpra esta obrigação, o PARCEIRO terá de pagar à GLOVO uma penalidade de cento e cinquenta euros (150,00 €), excluindo o IVA.

3.8. A GLOVO cobrará ao PARCEIRO e a cada um dos seus AFILIADOS o valor aplicável de cento e cinquenta euros (150,00 €) acrescido de IVA pelo registo na APP. Este valor será cobrado na primeira fatura emitida ou, se o referido montante não for atingido na primeira fatura, nas seguintes, até que seja atingido o referido montante. Além do Montante a Pagar, e somente quando assim acordado entre as Partes, o PARCEIRO pagará à GLOVO um valor mensal a ser estabelecido (doravante, a "Taxa da Plataforma"), que será deduzido quinzenalmente do total das vendas realizadas por meio da APP, de acordo com o mesmo processo de pagamento descrito na Cláusula 3.5.

4.- OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO.-

4.1 O PARCEIRO está sujeito às seguintes obrigações: 

a) Prestar à GLOVO todas as informações necessárias, bem como uma ficha informativa de cada um dos seus produtos e/ou serviços na forma solicitada pela GLOVO e a respetiva informação alergénica, para que possam ser identificados pelos utilizadores com alergias ou intolerâncias alimentares. O PARCEIRO compromete-se a ser exclusivamente responsável por prestar esta informação aos utilizadores da GLOVO e a eximir a GLOVO de qualquer responsabilidade que em possa incorrer a respeito de quaisquer danos, sejam de que natureza forem. Em qualquer caso, as descrições desses produtos e/ou serviços que aparecem na APP devem ser sempre estritamente em conformidade com a informação prestada pelo PARCEIRO. Quaisquer discrepâncias entre a descrição que aparece na APP e o produto e/ou serviço efetivamente oferecido no estabelecimento do PARCEIRO (tais como, por exemplo sem caráter limitativo, uma diferença entre o preço indicado na APP e o preço oferecido no estabelecimento) são da responsabilidade do PARCEIRO e este último deve, portanto, suportar quaisquer custos adicionais que daí decorram, quer residam numa diferença de preço ou na aplicação das taxas do MANDATÁRIO (por exemplo, taxa de estafeta mais taxa de cancelamento de pedido). 

b) Comunicar, a pedido da GLOVO, qualquer indisponibilidade ou rotura de stock dos produtos e/ou serviços colocados na APP através da App Web. Se o PARCEIRO não informar devidamente a GLOVO sobre os bens e/ou serviços que tem em stock, ou o horário de funcionamento dos seus estabelecimentos, ou quaisquer outras informações necessárias que resultem no facto de a GLOVO prestar informações inexatas aos seus utilizadores em consequência da negligência do PARCEIRO, este último terá de pagar um montante adicional de SETE euros (7 €), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, em resultado dessa negligência (por exemplo, o estabelecimento do PARCEIRO está encerrado e a GLOVO não é informada). 

c) Se não tiver stock necessário para satisfazer o pedido, o PARCEIRO tem de alterar o pedido na App Web para que seja atualizada e o utilizador receba a cobrança correta e informação atualizada sobre o pedido. 

d) Aceitar que a GLOVO tem o direito a escolher o método de pagamento conforme descrito na cláusula 3.6 supra mencionado e aceitar numerário como método de pagamento sempre que esse for o método de pagamento indicado na APP (ou seja, através dos pontos de venda e/ou sítio Web designado para o PARCEIRO).

e) Usar os sacos com a marca «GLOVO» preferencialmente a outros sacos, seguido de sacos com a sua própria marca e por fim sacos sem marca, para o embalamento dos produtos a serem entregues por si aos utilizadores. Esses sacos podem ser comprados através da seguinte hiperligação: https://www.glovostore.com/partners. Se a GLOVO tomar conhecimento que o PARCEIRO não está a usar os sacos supracitados, enviará uma notificação inicial ao PARCEIRO por e-mail,  solicitando o cumprimento desta obrigação, com a advertência, se assim o entender, de aplicar uma penalidade de VINTE euros (20 €), a qual será incluída na rubrica «Incidente» na respetiva fatura quinzenal. O PARCEIRO dispõe de QUINZE (15) dias para corrigir a infração e comprar os sacos supracitados. Se o PARCEIRO não corrigir a infração no prazo supracitado, a GLOVO pode enviar uma segunda notificação ao PARCEIRO por e-mail dando-lhe CINCO (5) dias para corrigir a infração. Se a infração não for corrigida, a GLOVO aplicará uma penalidade de CINQUENTA euros (50 €) ao PARCEIRO. Se o PARCEIRO continuar em infração, a GLOVO aplicará automaticamente uma penalidade de CEM EUROS (100 €) por incidente detetado.

f) Continuar ativo e manter os seus serviços disponíveis aos utilizadores da APP durante, pelo menos, 99% do horário normal de funcionamento do(s) seu(s) estabelecimento(s) e/ou franquia(s). No caso de infração desta obrigação, a GLOVO ficará habilitada a cobrar ao PARCEIRO DEZ POR CENTO (10%) adicionais do total de vendas brutas de produtos e/ou serviços obtidas pelo PARCEIRO com a utilização da APP GLOVO.

g) Aceitar pedidos no terminal POS imediatamente após receber a notificação por esse efeito e preparar os respetivos pedidos na íntegra.

h) Usar o terminal POS apenas para o funcionamento da GLOVO e abster-se de aceder à plataforma através de dispositivos como telemóveis, computadores pessoais e/ou eReaders, dado que os mesmos afetam negativamente a receção dos pedidos.

i) Caso um pedido seja cancelado na íntegra por uma razão imputável ao PARCEIRO (por exemplo, se o estabelecimento estiver encerrado durante o horário indicado, se não tiver os produtos necessários para satisfazer o pedido na íntegra, ou por qualquer outra razão que impeça o PARCEIRO de preparar o pedido), o PARCEIRO paga uma penalidade de sete euros (7€), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, por cada pedido cancelado (que serão cobrados no próximo ciclo de faturação).

j) Pagar uma penalização de sete euros (7€), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, por cada pedido no qual haja um erro e/ou relativamente ao qual o utilizador não esteja satisfeito com a qualidade do produto/serviço oferecido pelo PARCEIRO. No caso de entrega incompleta de qualquer produto e/ou serviço por razões imputáveis ao PARCEIRO, este último terá de suportar o custo total (incluindo impostos) correspondente ao preço do produto e/ou serviço incompleto, acrescido da sobretaxa de sete euros (7 €) por produto e/ou serviço incompleto, que deve ser pago à GLOVO.

k) Preparar e fornecer os pedidos processados através da APP GLOVO apenas e exclusivamente a partir das suas próprias cozinhas ou daquelas que lhe possam ser disponibilizadas pela GLOVO, a fim de cumprir as obrigações de higiene e saúde pública estabelecidas nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, bem como para cumprir os critérios de eficiência e logística acordados entre as Partes. 

l) Reembolsar o montante diretamente aos utilizadores se este devolverem um produto diretamente ao estabelecimento do PARCEIRO com o talão de compra e a fatura/recibo do pedido GLOVO. O PARCEIRO deve informar a GLOVO através da App Web se o produto não cumprir os requisitos da política de devoluções do PARCEIRO, ou se existir alguma suspeita de abuso ou de algum comportamento contrário aos Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação.

m) Prestar informações fidedignas sobre o número da sua conta bancária e suportar os custos que possam resultar da prestação de informações falsas sobre esse número de conta. 

4.2 No tocante aos Serviços de Mercado prestados pelo PARCEIRO, exige-se, além disso, à referida parte:

a) Entregar os pedidos o mais rápido, diligente e eficientemente possível, insistindo que a sua frota de estafetas use materiais de transporte adequados (tais como mochilas com revestimento isolado), para que os pedidos cheguem aos utilizadores em perfeitas condições e à temperatura apropriada de acordo com a sua natureza. 

b) Entregar o produto no prazo máximo de 45 minutos a partir do momento em que é processado por um dos estafetas próprios do PARCEIRO. A GLOVO avalia os tempos de entrega, bem como a informação prestada em relação aos estafetas do PARCEIRO. O PARCEIRO compromete-se a pagar uma penalidade de TRÊS EUROS E CINQUENTA CÊNTIMOS (€3,50) por cada reclamação, se a GLOVO identificar um elevado número de reclamações devido a entregas atrasadas. Além da sanção anterior, a GLOVO reserva-se o direito de pôr imediatamente termo à relação comercial com o PARCEIRO sem ter de pagar ao PARCEIRO quaisquer montantes por essa cessação antecipada.

c) O PARCEIRO é exclusivamente responsável por fixar taxas de entrega e os preços dos seus produtos. O PARCEIRO garante à GLOVO que os produtos vendidos através da APP GLOVO e a taxa de entrega aplicada pelo PARCEIRO não serão oferecidos aos utilizadores da GLOVO a preços superiores aos oferecidos pelo PARCEIRO noutras plataformas, nas suas próprias instalações ou na sua própria plataforma, quando aplicável (adiante «Modelo de Paridade»). A GLOVO poderá cobrar ao PARCEIRO uma percentagem de 10% além do Preço acordado na cláusula 3.1, se o PARCEIRO estiver a infringir esta obrigação.

d) Fornecer aos estafetas um protocolo de excelência em qualidade e manuseamento dos alimentos, para que os produtos sejam entregues aos utilizadores em perfeitas condições e em conformidade com as condições necessárias no que diz respeito à segurança alimentar, qualidade e requisitos técnicos para entrega.

e) Garantir que os estafetas do PARCEIRO que prestam o serviço de entrega ao domicílio: a) têm a carta de condução necessária; b) têm, quando apropriado, um veículo a motor com uma apólice de seguro de responsabilidade civil, bem como uma apólice de seguro que cubra o transporte de mercadorias; c) lhes seja prestada uma cobertura mínima de proteção de segurança pelo PARCEIRO (tal como seguro contra acidentes); e d) tenham o pagamento e a conformidade com as suas obrigações fiscais e de segurança social em dia.

f) Sem prejuízo de quaisquer potenciais reivindicações entre o PARCEIRO e o estafeta, a responsabilidade por qualquer incidente relacionado com a entrega de um pedido ou com a qualidade de um produto (tais como, devoluções, reivindicações ou reclamações de que os produtos se encontram em mau estado, entregas incompletas ou atrasos) recai sobre o PARCEIRO.

g) Faturar diretamente os utilizadores GLOVO por entregas e vendas de produtos presenciais e, quando assim solicitado pelos utilizadores, pelos produtos e serviços pedidos.

h) Fechar e selar os produtos nos sacos supracitados com os seus próprios autocolantes ou com os comprados no sítio Web da GLOVO e agrafar os sacos para evitar a «contaminação cruzada» antes de os entregar ao respetivo estafeta. Relativamente a este aspeto, o PARCEIRO deve aplicar e aderir a toda a legislação portuguesa e/ou comunitária, quando aplicável, sobre a utilização, o embalamento e a eliminação de produtos alimentares. A GLOVO não aceita qualquer responsabilidade pelo incumprimento do PARCEIRO, dado que a referida parte está a vender os seus próprios produtos diretamente.

i) Fazer uma utilização diligente e/ou prudente da APP e abster-se de promover direta ou indiretamente entregas de produtos ou prestação de serviços não permitidos por lei. A GLOVO não será responsável por qualquer perda ou dano que possam ser causado pela utilização ilegal por parte do PARCEIRO da APP ou por uma utilização que infrinja os Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação. Concretamente, a GLOVO não aceita qualquer responsabilidade pela utilização da APP ou pela entrega de pedidos que contenham materiais proibidos. Não obstante o que precede, a GLOVO reserva-se o direito de resolver o presente acordo e pedir a compensação adequada ao PARCEIRO, se tomar conhecimento que a atividade do PARCEIRO é ilegal ou infringe os Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação. Relativamente a este aspeto, a GLOVO pode definir os filtros necessários para prevenir que alguns produtos proibidos sejam fornecidos aos utilizadores através da APP.

j) Aceita e compromete-se a aplicar o Mecanismo de Cancelamento descrito a seguir:

a. O PARCEIRO receberá o montante integral do pedido feito através da APP GLOVO, se o mesmo for cancelado pelo utilizador nos 45 minutos imediatamente seguintes à realização do pedido. O utilizador pagará o valor do pedido na íntegra. 

b. O PARCEIRO não receberá o montante do pedido feito através da APP GLOVO, se o mesmo for cancelado pelo utilizador mais de 45 minutos depois de ter sido criado. O utilizador não pagará o valor do referido pedido e o PARCEIRO pagará à GLOVO uma penalidade de cinco euros (5 €).

c. O PARCEIRO paga à GLOVO uma penalidade de cinco euros (5 €) se não aceitar o pedido no prazo de 15 minutos após ter sido feito e o estabelecimento do PARCEIRO deve encerrar.

4.3 No que diz respeito aos Serviços de Intermediação de MANDATÁRIO, o PARCEIRO deverá, além disso:

a) Preencher o Anexo II «Segurança do Transporte de Alimentos» em conformidade com todos os requisitos e disposições legais que possam ser aplicáveis ao MANDATÁRIO para o transporte dos produtos.

b) O PARCEIRO compromete-se não fazer o MANDATÁRIO esperar mais do que 5 minutos após a sua chegada. Será aplicada uma penalidade de 0,20 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, por cada minuto após 15 minutos a contar da chegada do MANDATÁRIO ao estabelecimento (a ser cobrada no próximo ciclo de faturação).

c) Definir os preços dos seus produtos.

d) Preencher o Anexo III «Avaliação de Riscos e Procedimentos em matéria de segurança, saúde e higiene», indicando os riscos nas suas instalações suscetíveis de afetar os MANDATÁRIOS, conforme previsto pela legislação aplicável em matéria de coordenação das atividades comerciais.

4.4 O PARCEIRO: a) designa a GLOVO como o seu agente de cobrança de pagamentos para a exclusiva finalidade de aceitar pagamentos em nome do PARCEIRO através da funcionalidade de processamento de pagamentos disponibilizada por um prestador terceiro na APP; e b) aceita que o pagamento à GLOVO (ou a uma filial da GLOVO atuando como agente desta última) é considerado equivalente ao pagamento efetuado diretamente ao PARCEIRO. A GLOVO não irá em circunstância alguma agir como intermediário, ou ser responsável, por quaisquer transações pagas em numerário.

4.5 Na prestação de serviços de gestão de incidentes ao PARCEIRO, a GLOVO atua como um simples intermediário em qualquer caso, facilitando o contacto com os utilizadores que usaram a APP. O custo e as consequências financeiras do incidente são suportados integralmente pelo PARCEIRO.

5.- DIVERSOS.-

5.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o PARCEIRO compromete-se a ter subscrita uma apólice de seguro geral de responsabilidade civil. Essa apólice é elaborada por uma companhia de seguros reconhecida. Além disso, não pode ser cancelada ou substancialmente reduzida. Mediante pedido da GLOVO, o PARCEIRO deve apresentar comprovativo do seguro exigido. Em circunstância alguma os limites de qualquer apólice serão considerados como uma limitação da responsabilidade do PARCEIRO nos termos dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros e da lei.

5.2. O PARCEIRO compromete-se a não prejudicar ou de qualquer outra forma causar dano à imagem e reputação da GLOVO e pode usar a marca da GLOVO e/ou do PARCEIRO para se identificar ao público como um associado através de qualquer um dos meios usados pelo PARCEIRO e pela GLOVO para as suas próprias promoções e para atrair utilizadores.

5.3. A GLOVO compromete-se a informar o PARCEIRO sobre quaisquer alterações aos termos e condições de utilização da APP no que diz respeito aos seus utilizadores. Caso o PARCEIRO tome direta ou indiretamente uma ação que possa prejudicar ou causar danos à imagem e reputação da GLOVO (por exemplo, divulgar informações sobre a atividade da GLOVO a concorrentes da GLOVO ou fazer comentários negativos sobre a GLOVO, promover outras plataformas usando a marca da GLOVO, tais como, por exemplo, promoções, panfletos e quaisquer outras comunicações comerciais de qualquer tipo a favor da sua própria plataforma ou de plataformas de terceiros nos pedidos processados na APP GLOVO, a GLOVO reserva-se o direito de cessar a aplicação dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, bem como o conjunto de acordos celebrados com o PARCEIRO, intentar uma ação judicial e exigir indemnização ao PARCEIRO. No caso de infração desta obrigação, a GLOVO fica habilitada a cobrar ao PARCEIRO DEZ POR CENTO (10%) adicionais do total de vendas brutas de produtos e/ou serviços obtidas pelo PARCEIRO com a utilização da APP GLOVO.

5.4. O PARCEIRO abstém-se de divulgar quaisquer segredos comerciais ou informações confidenciais aos quais teve acesso em resultado da sua relação profissional com a GLOVO. 

5.5. Além disso, ao aceitar os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, o PARCEIRO compromete-se a não desenvolver ou comercializar quaisquer aplicações que concorram diretamente com a APP GLOVO durante a vigência da relação contratual.

5.6. Todas as marcas, nomes de domínio, nomes, software e outras criações que estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual, nomeadamente, direitos de propriedade industrial e direitos de autor e direitos conexos  em relação à APP, incluindo quaisquer eventuais alterações futuras, são propriedade da GLOVO. O PARCEIRO compromete-se a não registar ou apresentar um pedido de registo dos mesmos ou de outros similares em nenhuma parte, ou a alterá-los, modificá-los ou cancelá-los e aceita expressamente que nada incluído nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros lhe confere quaisquer direitos futuros em relação a esses direitos.

5.7. Salvo indicação expressa nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros ou num Anexo subsequente, o PARCEIRO não pode publicar um comunicado de imprensa ou referir-se à GLOVO seja de que maneira for relacionado com os Presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros ou de qualquer outra forma sem o consentimento prévio por escrito da GLOVO. 

5.8. O PARCEIRO declara ter propriedade e/ou direitos de utilização e exploração plenos, legítimos e sem oposição de terceiros, consoante necessário e suficiente como exigido por lei, das imagens, texto e, em geral, de todo o conteúdo publicado no seu sítio Web (adiante «Conteúdo»). O PARCEIRO declara que concede à GLOVO e a quaisquer empresas do grupo GLOVO os direitos de utilização e exploração do Conteúdo publicado no sítio Web do PARCEIRO, ou parte do mesmo, para que a GLOVO possa usar a totalidade ou parte do Conteúdo em relação ao menu, aos serviços e/ou produtos publicados no sítio Web do PARCEIRO ou em quaisquer meios de comunicação, suporte e/ou ferramenta virtual e/ou física, sem que essa concessão esteja sujeita a quaisquer restrições de tempo ou geografia.

5.9. O PARCEIRO declara que tem conhecimento da, e está em conformidade com a legislação portuguesa e comunitária em matéria de proteção de dados nas suas próprias atividades económicas.

5.10. O PARCEIRO reconhece que os dados pessoais dos utilizadores da GLOVO que possam ser tratados nos termos do acordo estabelecido nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros são da exclusiva responsabilidade da GLOVO e que o PARCEIRO não deve, portanto, em nenhum momento ter acesso aos mesmos, salvo autorização direta prévia do utilizador da GLOVO.

5.11. O PARCEIRO pode ter acesso a dados pessoais dos utilizadores da GLOVO que usam a APP para pedir produtos do PARCEIRO e apenas deve usar esses dados para satisfazer as finalidades aqui previstas, em qualquer caso em conformidade com as instruções emitidas pela GLOVO para a utilização da APP e o tratamento de dados em nome desta última. O PARCEIRO é responsável perante a GLOVO por quaisquer infrações que a mesma possa incorrer se utilizar os dados para finalidades que não as previstas nos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros e por não implementar as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados recebidos. Por conseguinte, o PARCEIRO não pode externalizar os serviços abrangidos pelos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros a terceiros, salvo autorização expressa prévia da GLOVO. Ao aceitar os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, o PARCEIRO pelo presente garante à GLOVO de que tem criadas medidas de proteção apropriadas e compromete-se a cumprir a legislação que lhe é aplicável enquanto subcontratante e a destruir quaisquer dados quando a sua finalidade tiver sido cumprida e, em qualquer caso, quando a relação com a GLOVO tiver terminado.

5.12 A fim de permitir ao PARCEIRO que utiliza o Serviços de Mercado prestar o serviço de entrega usando a sua própria frota de estafetas, a GLOVO deve fornecer por via eletrónica os dados dos utilizadores que sejam estritamente necessários para a execução do pedido (ou seja, o nome e número de telemóvel do utilizador e dados do pedido), contanto que esse utilizador tenha feito um pedido a essa FILIAL e/ou franqueado na APP. A base para esse tratamento é o interesse legítimo das Partes, bem como a prestação dos serviços, uma vez que são os próprios titulares dos dados que realizam ativamente uma ação quando fazem um pedido. Antes de fornecer os dados, a GLOVO informa o utilizador em causa de que o seu pedido será processado diretamente pelo PARCEIRO.

5.13 Sempre que a legislação em vigor o exija, o PARCEIRO deve assinar um Acordo de Tratamento de Dados (adiante «ATD») que estabelece as obrigações e responsabilidades descritas na legislação aplicável que podem ser aplicáveis à aceitação dos Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros.

5.14. A fim de cumprir as suas obrigações no âmbito dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros, o PARCEIRO e os seus funcionários, agentes e representantes devem cumprir cabalmente as leis locais aplicáveis relacionadas com a luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e terrorismo, respeitando as leis da concorrência e outras que possam ser aplicáveis à atividade. Além disso, deve exercer as suas atividades em conformidade com os mais rigorosos princípios e ideais de ética, integridade e boa-fé, evitando, diretamente e/ou através de terceiros, qualquer envolvimento em atividades comerciais ilegais.

5.15 O PARCEIRO declara que cumpre as Normas de Ética e Conduta Empresarial para Terceiros da GLOVO («Orientações») e que se familiarizou com o respetivo conteúdo e garante e que as seguirá e abster-se-á de infringir as disposições do referido documento.

5.16 O PARCEIRO compromete-se a apresentar, no prazo máximo de TRINTA (30) dias sempre que solicitado pela GLOVO, documentos que confirmem a licitude das suas atividades de uma forma válida e organizada, bem como quaisquer esclarecimentos adicionais sobre a sua atividade que possam ser necessários para efeitos de auditoria. A não apresentação dos referidos documentos resultará na suspensão de quaisquer transferências até que os documentos solicitados pela GLOVO tenham sido apresentados.

6.- COMPLIANCE.-

Em cumprimento com as obrigações oriundas do Acordo Comercial entre as Partes, o Parceiro, seus empregados, agentes e representantes devem cumprir plenamente com todas as leis locais aplicáveis em respeito a lei de anti-corrupção, lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo e, bem como, outras aplicáveis a respectiva actividade. Além disso, deverá realizar as atividades de acordo com os mais estritos preceitos e princípios de ética, integridade e boa-fé, evitando assim mesmo e/ou através de terceiros a participação em atividades comerciais ilícitas.

O PARCEIRO declara estar em conformidade com as Diretrizes de Padrões de Ética e Conduta Comercial da Glovo para Terceiros (as “Diretrizes”) e declara que tomou conhecimento do conteúdo, além de que garante não violar as disposições nele contidas.

Quando solicitado, o PARCEIRO se compromete a fornecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, documentos corroborando a legalidade das atividades de maneira organizada e válida, além de esclarecimentos adicionais sobre seus negócios para fins de auditoria, se solicitado. O não fornecimento dos documentos resultará na suspensão da transferência até a entrega real dos documentos solicitados pela Glovo.

7.- JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.-

7.1. Os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros são regidos pela legislação em vigor em Portugal.

7.2. O PARCEIRO, renunciando a qualquer jurisdição que de outro modo lhe possa ser aplicável, aceita submeter a resolução de quaisquer litígios que possam surgir relacionados com a interpretação, a execução e a aplicação dos presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros à jurisdição da Comarca Judicial de Lisboa. 

7.3. Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições aplicáveis aos Parceiros e quaisquer outras condições, os presentes Termos e Condições prevalecem, salvo se acordado de outro modo por escrito.